vara de pesca
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Acórdãos nº 0001347-81.2011.8.26.0067 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PESCA ILEGAL (LEI 9.605/98, ART. 34, PAR. ÚNICO, INCISO ...
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Acórdãos nº 1033517-20.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... DE ARATU TEQUIMAR e OUTRAS COMARCA : SANTOS 10ª VARA CÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... AUTORA QUE ALEGA EXERCER ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL NA REGIÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ZONA PORTUÁRIA ...
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Acórdãos nº 1029323-74.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... , e não é apta ao desenvolvimento da pesca artesanal. Sentença de improcedência mantida. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1034161-60.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... ARATU S/A TEQUIMAR e OUTRAS COMARCA : SANTOS 7ª VARA CÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA EXERCER ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL NA REGIÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ZONA PORTUÁRIA ...
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Acórdãos nº 1003154-63.2016.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2017
... , sendo inviável à exploração econômica da pesca artesanal. Impossibilidade da ocorrência de qualquer ...
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Acórdãos nº 1028857-80.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... SANTOS Apelados: ULTRACARGO S/A E OUTROS Comarca: Santos 10ª Vara" Cível Juiz prolator: José Alonso Beltrame Júnior AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ... Inocorrência Autor que alega exercer atividade de pesca artesanal na região Não demonstração Zona ...
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Acórdãos nº 1001287-12.2018.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
... Embargos à execução Multa ambiental Exercício de pesca profissional sem autorização do órgão competente ...
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Acórdão Nº 5034778-67.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA CRIMINAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA CUMULADA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR. EMBARCAÇÃO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. INFRINGÊNCIA À LEI AMBIENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU COMPETÊNCIA PROVISÓRIA PARA A VARA FAZENDÁRIA TENDO PRESENTE PEDIDO DE...
... SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara da ... EMBARCAÇÃO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. INFRINGÊNCIA À LEI AMBIENTAL. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 1034169-37.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... SOFREU PREJUÍZOS ADVINDOS DO COMPROMETIMENTO DA PESCA ARTESANAL E RESULTANTES DO INCÊNDIO NÃO DEMONSTRADO O NEXO ...
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TRF-4 manda União proibir pesca da tainha com redes de emalhe anilhado
TRF-4 proíbe pesca da tainha com redes de emalhe anilhado
... A 1ª Vara Federal de Rio Grande proferiu sentença de parcial procedência, determinando a competência conjunta entre a União e o órgão ambiental, mas ... -
Acórdãos nº 1033679-15.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... /A Tequimar e Ultrapar Participações S/A Comarca: Santos 8ª Vara Cível 1ª Instância: Proc. nº 1033679-15.2015.8.26.0562 Juiz (a): ... Sazonalidade da atividade da pesca. Existência de outros locais próximos nos quais poderia ...
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Acórdãos nº 1029804-37.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... degradado, sendo inviável à exploração econômica da pesca artesanal no local. Impossibilidade, nesse contexto, da ...
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Acórdãos nº 1005057-86.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... E ULTRACARGO TERMINAIS LTDA. Comarca: Santos 5ª Vara Cível Juiz Prolator: José Wilson Gonçalves Voto nº 3.305 ... e André são pescadores cadastrados no Ministério da Pesca e Agricultura ou associação de pescadores local ...
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Acórdãos nº 1031939-22.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Tequimar e outros Comarca: Santos 3ª Vara Cível Juiz: Gustavo Antônio Pieroni Ação de indenização ... redução de rendimentos – Possibilidade de exercício da pesca artesanal em outras localidades Danos morais não ...
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Decisao Nº 0000951-70.2021.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-04-2022
... 932 DO CPC). AQUISIÇÃO DE VARA DE PESCAR EM 05/04/2021, COM PRAZO DE ENTREGA ATÉ DIA 26/04/2021. ATRASO ... Isto posto, considerando que se trata de vara de pesca, cuja entrega já foi efetuada pela requerida, incabível a pretensão ...
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... ele foi flagrado, em janeiro de 2012, por fiscais do Ibama com uma vara de pesca e foi multado ... O fiscal que o multou foi exonerado no incio ...
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... ele foi flagrado, em janeiro de 2012, por fiscais do Ibama com uma vara de pesca e foi multado ... O fiscal que o multou foi exonerado no incio ...
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Bolsonaro diz que tem proposta de xeque de US$ 1 bilhão para transformar Angra em ‘algo melhor que Cancún’
... ele foi flagrado, em janeiro de 2012, por fiscais do Ibama com uma vara de pesca e foi multado ... O fiscal que o multou foi exonerado no incio ...
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Acórdão Nº 5052599-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... autoridade policial que ele supostamente colaboroupara atividade de pesca por trao motora em perodo de defeso da espcie, grau de lesividade leve II, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... da proibição prevista no item I deste artigo, os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol ... § 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da ...
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Acórdãos nº 0053407-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... economicamente pelo autor para atividade de pesca esportiva. Defesa de interesse meramente individual ... de indenização nº 3007308-59.2013.8.26.0526, da Segunda Vara Cível da Comarca de Salto , que versa sobre danos ...
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Acórdãos nº 1033203-74.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... morais sofridos pelo alegado impacto à atividade de pesca artesanal desenvolvida pela autora. Prova insuficiente a ...
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Acórdãos nº 1005458-22.2015.8.26.0077 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... Apte: Maurício Zandoná e outros Apdo: Fazenda Estadual Origem: 2ª Vara Cível (Birigui) Proc. nº 1005458-22.2015 Juiz: Lucas Gajardoni Fernandes AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. Pesca proibida. Res. SMA nº 37/2005. 1. Transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015347120174050000), 03-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA ILEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA E APREENSÃO. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONSTITUIR CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se...
... - 4ª TurmaPROCESSO ORIGINÁRIO: 0801132-19.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE ... R E L A T Ó R I O ... O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ... infração de normas ambientais, que diz respeito ao exercício da pesca" irregular ... Suscita o embargante, em síntese, omissão relevante no ac\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000131-92.2014.8.26.0063 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... nº 0000131-92.2014.8.26.0063 ) Juízo de Origem: 1ª Vara Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Apelante: ... Rodrigues da Silva Relator EMENTA APELAÇÃ O CR IMINAL – PESCA EM É POCA DE DEFESO – MATERIAL IDADE E AUTORI A COMPROV ADAS ...