vara de pesca

• Como passar em concursos CESPE

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM ZONA PORTUÁRIA. PESCA ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS NÃO COMPROVADOS. Insurgência da autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas testemunhal, pericial e documental que não eram necessárias para julgamento da demanda. Alegação de legitimidade...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano ambiental – Indenização material e moral – Incêndio de grandes proporções em reservatórios de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos – Autores que se qualificam como pescadores artesanais, e alegam ter ficado desprovidos de renda após o sinistro – Embora evidente o dano ambiental, não houve indícios de que os autores tivessem sido diretamente atingidos –...

CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. Uso de petrechos não permitidos. Réu absolvido. Aplicação do "princípio da insignificância". Inadmissibilidade. Fato típico e antijurídico. Relevância penal da conduta. Bem jurídico tutelado de interesse difuso. Precedentes do STJ. Condenação imperiosa. Fixação das penas em um sexto acima dos mínimos por conta dos maus antecedentes. Possível, contudo, a...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano ambiental – Indenização material e moral – Incêndio de grandes proporções em reservatórios de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos – Autores que se qualificam como pescadores artesanais, e alegam ter ficado desprovidos de renda após o sinistro – Embora evidente o dano ambiental, não houve indícios de que os autores tivessem sido diretamente atingidos –...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano ambiental – Indenização material e moral – Incêndio de grandes proporções em reservatórios de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos – Autor que se qualifica como pescador artesanal, e alega ter ficado desprovido de renda após o sinistro – Embora evidente o dano ambiental, não houve indícios de que o autor tivesse sido diretamente atingido – Natureza da...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano ambiental – Indenização material e moral – Incêndio de grandes proporções em reservatórios de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos – Autores que se qualificam como pescadores artesanais, e alegam ter ficado desprovidos de renda após o sinistro – Embora evidente o dano ambiental, não houve indícios de que os autores tivessem sido diretamente atingidos –...

ANULATÓRIA – Auto de infração ambiental – Pesca sem autorização – Matéria de competência da CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE – Recurso de apelação não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0005109-29.2011.8.26.0642; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/0

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. Pesca proibida. Artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 Sentença absolutória. Insurgência da acusação pugnando pela condenação. Irresignação não acolhida. Aplicação do Princípio da Insignificância. Absolvição mantida. Artigo 386, III, do Código de Processo Penal c.c. o 37, inciso I, da Lei nº 9.605/98. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Mandado de Segurança. 1. Infração praticada pelo impetrante. Imposição de multa e apreensão dos equipamentos de pesca. Liberação dos bens condicionada ao pagamento da multa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao reexame necessário.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001437-15

Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...

CRIME AMBIENTAL – Lei nº 9.605/98 – Pesca proibida e utilização de tarrafa – Ausência de auto de exibição e apreensão e laudo pericial – ausência de materialidade – absolvição que se impõe - Recurso provido - (voto 37568).  (TJSP;  Apelação 0000578-62.2017.8.26.0326; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2018

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EDIMAR - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DELITO CARACTERIZADO - ACUSADO CRISTÓVÃO - DELITO DE RECEPTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS - APLICABILIDADE EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• DOU. Diário Oficial da União

INDENIZAÇÃO – Danos morais e materiais decorrentes de redução da pesca motivada pela construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera) – Cumprimento de sentença – Incidência dos juros moratórios até o depósito integral – Pagamento antecipado da obrigação – Salário mínimo da data da prolação do acórdão – Proibição de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo – (Sú

Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (Id 2246470) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de título protestado e indenização por danos morais, ajuizada por RG Premoldados Ltda. ? ME em desfavor do apelante (?segundo réu?), de M M...

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Incêndio ocorrido em reservatórios de combustíveis das rés localizados nas imediações do Porto de Santos - Evento que causou dano ambiental na região e dizimou a população de peixes do local - Alegado prejuízo à atividade pesqueira - Autor que alega ser pescador na região - Inexistênc

Crime ambiental – Transporte de espécimes provenientes de pesca proibida – Art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98 – Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos – Condenação mantida – Pena e regime aplicados com critério – Réu reincidente – Reincidência, contudo, não específica – Imposição de penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à...

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Incêndio ocorrido em reservatórios de combustíveis das rés localizados nas imediações do Porto de Santos - Evento que causou dano ambiental na região e dizimou a população de peixes do local - Alegado prejuízo à atividade pesqueira - Autor que alega ser pescador na região - Inexistênc

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Incêndio ocorrido em reservatórios de combustíveis das rés localizados nas imediações do Porto de Santos - Evento que causou dano ambiental na região e dizimou a população de peixes do local - Alegado prejuízo à atividade pesqueira - Autores que alegam ser pescadores na região -...

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Incêndio ocorrido em reservatórios de combustíveis das rés localizados nas imediações do Porto de Santos - Evento que causou dano ambiental na região e dizimou a população de peixes do local - Alegado prejuízo à atividade pesqueira - Autor que alega ser pescador na região - Inexistênc