vencimento antecipado da dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091343520184058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809134-35.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO ROSANOVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... abusividade, ainda, na Cláusula de Vencimento antecipado da dívida, e pede o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória constitui via hábil para exigir-se dívida representada por prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme disposição do art. 700 do Código de Processo Civil. - Na
... de prescrio, se considera a data de vencimento da ltima parcela, e no cada uma delas de forma ... : i) no havendo estipulao de vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplemento de alguma das ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...
... , no valor de R$589,95, com previso de vencimento da primeira prestao em 05/09/2012 (contrato de ... - AUSNCIA COMPROVAO - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENO - DANOS MORAIS - ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...
... , no valor de R$589,95, com previso de vencimento da primeira prestao em 05/09/2012 (contrato de ... - AUSNCIA COMPROVAO - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENO - DANOS MORAIS - ... -
Acórdão nº 1.0342.15.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha,...
... de resciso do contrato, com vencimento antecipado das parcelas vincendas ... -
Acórdão nº 1.0114.13.004314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR - EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11. Em contrato de empréstimo consignado com...
... que a mora comprovaria seu direito ao vencimento antecipado da dvida, nos termos da clusula 5 do ... -
Acórdão nº 1.0114.13.004314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR - EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEIS - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11. Em contrato de empréstimo consignado com...
... que a mora comprovaria seu direito ao vencimento antecipado da dvida, nos termos da clusula 5 do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja ... contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; ... IV - os critérios de ...
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Acórdão nº 1.0027.14.003309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1 - Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas previstas em contrato bancários, em regra, é desnecessária a...
... de 5 anos iniciou-se a partir do vencimento da primeira parcela do contrato, conforme consta ... tendo em vista a clusula de vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplncia. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0027.14.003309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1 - Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas previstas em contrato bancários, em regra, é desnecessária a...
... de 5 anos iniciou-se a partir do vencimento da primeira parcela do contrato, conforme consta ... tendo em vista a clusula de vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplncia. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE QUANTIAS QUITADAS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- O atraso...
... consignado, na qual h previso do vencimento antecipado da dvida e a resciso do ajuste na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... e uma planilha com a evolução da dívida e o demonstrativo do débito atualizado ... Na ... do prazo prescricional à data do vencimento da última parcela devida." ... Sustenta, ... afirmar que com o vencimento antecipado da dívida (previamente acordada entre as ... -
Acórdão nº 50004243420198210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. O ARTIGO 783 DO CPC DISPÕE QUE TODA EXECUÇÃO DEVE SE FUNDAR EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
... entende nula a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida sem previa notificação ... -
Acórdão Nº 0021178-18.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO. Entendimento consolidado da Seção Especializada em Execução no sentido de que a cláusula penal acordada incide apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição não provido.
... CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO. Entendimento consolidado da Seção ... não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020075-27.2018.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS EXECUTADAS. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO Entendimento consolidado da Seção Especializada em Execução no sentido de que a cláusula penal acordada incide apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição parcialmente provido.
... pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição ... -
Acórdão nº 1.0382.13.017849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS REGULARMENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inexistindo nos autos comprovação da alegada inadimplência do tomador do empréstimo, não há de se falar em rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida, mormente existente cláusula prevendo o alongamento do débito em caso de...
... Ademais, tal fato no caso de vencimento antecipado do contrato, mas sim, de alongamento ... -
Acórdão nº 1.0019.13.002298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... pagamento, o que levou a antecipao do vencimento integral do dbito. O aludido contrato ... o devedor e alongar automaticamente a divida, promovendo o desconto at a liquidao integral do ... consignvel, no enseja o vencimento antecipado da dvida, mas sim a prorrogao do contrato. A ... -
Acórdão nº 1.0019.13.002298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... pagamento, o que levou a antecipao do vencimento integral do dbito. O aludido contrato ... o devedor e alongar automaticamente a divida, promovendo o desconto at a liquidao integral do ... consignvel, no enseja o vencimento antecipado da dvida, mas sim a prorrogao do contrato. A ... -
Acórdão nº 1023111-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.O vencimento antecipado da dívida não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o vencimento da última parcela da...
... – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – TERMO INICIAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059342920184058202), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805934-29.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Rogerio Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS....
... que comprovasse a previsão de vencimento antecipado da dívida no caso em análise ... -
Acórdão nº 1.0647.16.009090-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Se o contrato, encartado em cédula rural hipotecária, prevê, expressamente, o vencimento antecipado da dívida em caso de infringência a qualquer de suas cláusulas, não se pode desconsiderar referida cláusula. - O contrato de crédito rural não pode comportar...
... foi pactuada em 17/10/2013, com vencimento da primeira parcela em 13/11/2014 e a segunda ... O vencimento antecipado da dvida tem respaldo no descumprimento ... -
Acórdão Nº 0020477-70.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. Entendimento consolidado da Seção Especializada em Execução no sentido de que a cláusula penal acordada incide apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição parcialmente provido.
... ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. Entendimento consolidado ... não implica no vencimento antecipado da dívida". Agravo de petição parcialmente provido ... AC\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0261.13.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-
... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA. NO CABIMENTO. RESCISO DO ... -
Acórdão nº 1.0261.13.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-
... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA. NO CABIMENTO. RESCISO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157471420174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815747-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCE DOCE BUFFET - EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Ferrari APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO....
... ção, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, convertendo o mandado ... ilegalidade da cláusula que impõe o vencimento antecipado do débito, pugnado pela sua nulidade, ...