vencimento antecipado da dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052349-08.2021.4.04.0000),09-03-2022
... instituição financeira, nas datas dos respectivos vencimentos, na hipótese de o convenente/empregador não averbá-las em folha de pagamento, o que evidencia o interesse processual da exequente, e (c) não cabe ao juiz intervir na autonomia privada dos contratantes, quando não evidenciada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade, nem impor às partes a renegociação da dívida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003213-72.2023.4.04.7113),28-08-2024
... DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. 2. A Caixa ingressou com ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 5011529-89.2014.4.04.7113, em 29/07/2014, antes mesmo do vencimento do contrato, portanto, o que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5051231-80.2020.4.04.7000),10-08-2021
... da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5025242-15.2015.4.04.7108),16-06-2021
... de. Como consequência legal e contratual ocorre o vencimento antecipado da dívida, a rescisão contratual e a retomada do imóvel.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005656-86.2015.4.04.7206),22-04-2021
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. . Hipótese em que o abandono do imóvel impõe a ordem de reintegração de posse de imóvel adquirido no através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000032-03.2017.4.04.7201),19-05-2021
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. . Hipótese em que o abandono do imóvel caracteriza descumprimento contratual e impõe a ordem de reintegração de posse de imóvel adquirido no através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000675-68.2021.4.04.7217),08-10-2024
... do beneficiário ou de sua família acarreta no vencimento antecipado da dívida e autoriza a rescisão de pleno direito do contrato. 3. Apelo desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5010336-88.2022.4.04.7200),11-09-2024
... onerosidade. 5. A cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual não é abusiva, visto que, embora se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. 6. A incidência dos encargos contratuais deve ser
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019441-49.2018.4.04.7000),19-05-2021
... e/ou tarifas. - A cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual, não é abusiva, visto que, embora se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. - Não há impedimento quanto à incidência de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003663-30.2018.4.04.7003),05-05-2021
... À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. TARC OU TAC. ENCARGOS DA MORA. 1. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida. Portanto, a cláusula que estabelece essa consequência não apresenta ilegalidade. 2. É nula a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001630-41.2017.4.04.7120),19-05-2021
... o prazo final do contrato, independentemente do vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento ou do início de atos executórios por parte do credor. - A parcial procedência da ação de consignação em pagamento não retira a liquidez ou a exigibilidade do título, bastando que haja adequação aos parâmetros da decisão. - Não é aplicável o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC) na execução extrajudicial de dívida com garantia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019707-16.2020.4.04.0000),18-02-2021
... cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. III. O e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.925, também sob o rito do art. 543-C do CPC: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018691-76.2020.4.04.7000),13-10-2021
... partes, acompanhado da planilha da evolução da dívida, quadro resumo da dívida e respectivo extrato. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. Não existe base legal para a limitação dos juros...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011549-13.2019.4.04.7208),16-07-2024
... incidência diversa. 8. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 9. A obrigação do mutuário de responder pelas despesas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de uma eventual demanda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002068-14.2022.4.04.0000),11-10-2022
... ré-datado e Duplicata, firmado em 05/05/2011, com vencimento em 05/05/2012. Conforme verificado no tópico anterior, reconhecida a nulidade da citação do devedor no processo principal, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição, haja vista o transcurso de mais de dez anos desde o vencimento da dívida sem a citação do devedor.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013406-76.2023.4.04.7201),10-09-2024
... 6º, VIII do CDC). 4. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, a Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001880-08.2020.4.04.7108),16-11-2021
... consentimento. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. Descabe a limitação de prestação de empréstimo a 30% para a modalidade CDC, que só se aplica à consignação em renda de benefício...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000292-66.2020.4.04.7204),08-02-2022
... consectários legais até a data do recálculo da dívida. 14. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora com a revisão contratual. Por sua sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários de 10% calculado sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004995-22.2024.4.04.7100),30-10-2024
... cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima segunda turma. (Processo 5002099-80.2022.4.04.7001),14-08-2024
... , o que afasta a possibilidade de renegociação de dívida. 8. A interferência do Judiciário na esfera de renegociação administrativa do débito contrariaria a liberdade de contratação e a autonomia privada. Por outro lado, inexiste previsão legal de ser a CEF obrigada a renegociar dívida como a que se refere à discussão nestes autos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima segunda turma. (Processo 5000558-22.2016.4.04.7001),14-12-2022
... assim que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 2. A função social da propriedade é desviada quando se mantém no imóvel pessoa diversa do beneficiário participante programa, em detrimento de outros cidadãos interessados, também hipossuficientes, que, regularmente, buscam ser contemplados pela política pública. 3. A violação contratual ofende o objetivo do Programa Minha Casa, Minha Vida e a função a ele...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005609-11.2021.4.04.7010),10-05-2022
... prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do o inciso I do parágrafo 5º. do artigo 206 do Código Civil, situação em que se enquadra o contrato bancário. 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, sendo esse a data prevista para o pagamento da última parcela do contrato.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5028765-97.2017.4.04.7000),09-03-2022
... se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. 5. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática (cota de amortização é constante durante todo o contrato, o que permite a amortização mensal da dívida e a redução gradual do saldo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044715-49.2017.4.04.7000),24-03-2021
... se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. - O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática (cota de amortização é constante durante todo o contrato, o que permite a amortização mensal da dívida e a redução gradual do saldo...