vencimento irrf
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0073510-48.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 23 de novembro de 2017 Processo no. 0073510-48.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO Processo no. 0073510-48.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso do réu que é conhecido e provido nos...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0132131-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 23 de novembro de 2017 Processo no. 0132131-38.2017.8.19.0001 Recorrente: RONIWALTER DA SILVA SANTOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0132131-38.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso do réu que é conhecido e provido nos...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0047515-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2018
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 25 de janeiro de 2018 Processo no. 0047515-33.2017.8.19.0001 Recorrente: Antonio Carlos de OLiveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0047515-33.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e provido nos termos...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0103442-81.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 19 de outubro de 2017 Processo no. 0103442-81.2017.8.19.0001 Recorrente: Ghabriel Moreira Beliago Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0103442-81.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e provido nos termos do...
- Processo nº 0054635-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0118680-43.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 23 de novembro de 2017 Processo no. 0118680-43.2017.8.19.0001 Recorrente: Suzana Ribeiro de Souza Ramaldes da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0118680-43.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e...
- Processo nº 0187566-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0437561-29.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0103442-81.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0117762-39.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 29 de Junio de 2018
- Processo nº 0092434-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0437561-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 09 de novembro de 2017 Processo no. 0437561-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre de Jesus Nunes Gonçalves Processo no. 0437561-29.2016.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso do réu que é conhecido e provido...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0092434-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 05 de outubro de 2017 Processo no. 0092434-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Lima Crespo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0092434-10.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e desprovido nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0253888-96.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2018
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 27 de setembro de 2018 Processo no. 0253888-96.2017.8.19.0001 Recorrente: Klaus Salazar Robalinho Júnior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0253888-96.2017.8.19.0001- Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e provido nos...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0054635-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 05 de outubro de 2017 Processo no. 0054635-30.2017.8.19.0001 Recorrente: Sidiclei Souza Paulo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0054635-30.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e desprovido nos termos do...
- Processo nº 0431359-36.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0082001-44.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1402-005.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 1997RF ... CA NO PREENCHIMENTO DE DCTF. EFEITOS NO ... D DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ... VENCIMENTO ... ESCLARECIMENTO ... JUNTA À RECEITA. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DERENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN'S ANTES DOVENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... posição; 5.3.4.1 Não há relação entre o fato gerador do IRRF e a dedução da despesa no Brasil; 5.3.5 Perdão de dívida antes do vencimento; 5.4 O emprego como fato gerador do IRRF – 6. Sujeição passiva do IRRF; 6.1 O contribuinte do IRRF; 6.2 Responsabilidade pela retenção do IRRF: ...
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Acórdão, Processo nº 0016741-22.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ça de multa, considerando o fato de que houve o recolhimento do IRRF fora do prazo legal ... Aduz que, consoante informado pela própria dante em DCTF, o vencimento do IRRF, decorrente de pagamento efetuado ao exterior, teria ocorrido em ...
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Decisão da Presidência nº 1033783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento" dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescriç\xC3" ... sobre crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (IRRF) que teve seu vencimento no período compreendido entre julho e setembro ...
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Decisão monocrática Nº 1358621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... declaração de compensação - DCOMP, referente a débitos de IRRF incidente sobre as aplicações financeiras de renda fixa, com vencimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período ... I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); ... a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL REFUTADA PELA PROVA DOS AUTOS.DEVEDORA CONTRIBUINTE TINHA MAIS DE UM DÉBITO PERANTE A FAZENDA.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.1. No julgamento dos aclaratórios, a...