vencimento irrf
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... fiscais de que goze o contribuinte; antecipação da data de vencimento para recolhimento do tributo; 340 apuração do tributo devido em cada ... INDEFERIMENTO. Indefere-se a restituição ao crédito de IRRF, quando a contribuinte não logra comprovar o oferecimento total das ...
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Decisão Nº 08063983420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-10-2019
... , ainda, que os juros de mora somente devem ser contados após o vencimento de cada parcela e que devem ser especificados os descontos fiscais a lo de IRRF e IPERN ... 4. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao ...
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Acórdão, Processo nº 0026791-84.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... valores de multa distintos para o mesmo período, com o mesmo vencimento e fundamentação legal, razão pela qual entende que tal inscrição ... 2.06.071057-53 (PA nº 10880.580545/2006-86), relativo a crédito de IRRF ... E mais uma vez, as alegações não a socorrem ... O e. Superior ...
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Acórdão Nº 1401-006.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... Ano-calendário: 2000, ... 2002, 2003 ... IRRF. PAGAMENTO ... SEMANAL. DIVERSOS FATOS JURÍDICOS ... TRIBUTÁRIOS ... podem ser agrupados e pagos num único DARF, com vencimento no terceiro ... dia útil da semana subsequente ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 1401-006.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2012, 2013RF ... CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. ANÁLISE ... integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo ... quando existir depósito ...
- Resolução nº 1201-000.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 1201-004.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2004 ... IRRF. JUROS -C ... SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ... respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto ... INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196210-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2024
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0196210-84.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO....
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Acórdão nº 1301-001.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2016
... analisado sob a tica de saldo negativo de IRPJ, e no como crdito de IRRF, o ponto de partida da anlise deve ser o saldo credor que consta na DIPJ, ...
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Acórdão Nº 3401-010.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... assumir o ônus imposto do IRRF ... JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO ... Processo nº ... 0390/2012-16 ... O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, ... seja qual for o motivo determinante da ...
- Acórdão nº 3003-000.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
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Decisão nº 2005.02.01.011673-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Octubre de 2005
... 2. Détos em cobranç ... a. IRRF (cóo 0481), com vencimento em 15/01/2004, no valor de R$315,41; ... b ...
- Acórdão nº 2402-006.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1302-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendrio: 2005DIREITO CREDITRIO - COMPROVAO - HOMOLOGAO.A comprovao ...
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'Crédito' para fins de determinação do critério temporal do IRRF
"Crédito" para fins de determinação do critério temporal do IRRF
... Seria o mero crédito contábil da obrigação no passivo da fonte pagadora? Ou talvez a data de vencimento dessa dívida? Ou o crédito do valor em conta bancária do beneficiário? Ou talvez se refira a algum ato de disponibilidade do valor da renda pela ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
... ão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento).§ 1º Os rendimentos de que trata ... ção de cotas antes do decurso do prazo do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da realização.§ 4º Caso o imposto ...
- Acórdão nº 2401-005.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150772-74.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0150772-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ERJ RECORRIDO: LUIS EDUARDO ROSA SANTANNA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076650-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076650-56.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVANDRO LOPES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277057-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0277057-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RAFAEL FARIAS BARBOSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A...
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nº 2000.72.01.000615-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSL E IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. JUROS OU TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há amparo legal à incidência de juros sobre os valores pagos antecipadamente a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, como indenizaç
... TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSL E IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA ... ilícito, ao não pagar a obrigação tributária no prazo de vencimento fixado pela legislação. 3. O pagamento antecipado não gera qualquer ...