vencimento irrf
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Acórdão Nº 1401-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2004, ... AUTO DE INFRAÇÃO ... IRRF. PAGAMENTO A ... (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero vencimento da ... A obrigação pactuada no contrato que gerou o direito à ...
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Acórdão Nº 1401-006.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2003, 2004IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR/Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2003, ... IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ... respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto ... Processo nº ... 16048.000039/2008-86 ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 1401-005.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2003 ... IRRF. ROYALTIES. FATO GERADOR. REMESSAS ... 710 do RIR/99, no caso ... específico, é a data do vencimento da obrigação, momento a partir do qual há a ... disponibilidade ...
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Judiciário não tem competência para adiar vencimento de tributos, diz TRF-4
TRF-4 nega adiar vencimento de tributo por causa da pandemia
... Calamidade pública ... A empresa impetrou mandado de segurança solicitando que o vencimento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, IRRF e Contribuições Previdenciárias, assim como dos parcelamentos mantidos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse postergados para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012205-26.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... , cujo objeto consiste em ordem que determine "a postergaçãodo vencimento dos tributos de competênciada União Federal e administradospela Receita Federal do Brasil(IRPJ, CSLL, PIS,COFINS,IPI,IRRF e Contribuição Previdenciária e outrasContribuiçõesPrevidenciária ...
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Acórdão, Processo nº 0005639-24.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... que o auto de infração especifica os valores da seguinte forma: - IRRF no valor total de R$ 520,00; - multa de mora R$ 186,60; - multa isolada de ... ção previa a multa isolada de 75% sobre o pagamento após o vencimento sem acréscimo de multa moratória, o que foi revogado posteriormente, de ...
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Acórdão, Processo nº 5016620-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... ção do crédito tributário, “eis que entre a data do vencimento dos tributos, 04/1999 e 08/2002, e a data da citação válida da ... 4. Os débitos inscritos em dívida ativa referem-se ao IRRF, cujo vencimento data de 30.04.1996. O termo inicial do direito de lançar ...
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Acórdão Nº 1302-005.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... Ano-calendário:-C ... JCP. IRRF ... COMPENSAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ... P DA TRANSMISSÃO DA DCOMP ... A transmissão ... da DCOMP na data de vencimento do tributo não afasta o ... compensação ... de débitos e créditos do ...
- Acórdão, Processo nº 5008054-49.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão nº 1.0390.07.018288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - REPARAÇÃO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DA CONTAGEM - CIÊNCIA DO TITULAR DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA - ATO ILÍCITO CULPOSO CONFIGURADO - DANOS DEMONSTRADOS - AUTUAÇÃO DO FISCO -...
- Acórdão nº 1201-003.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2020
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.016441-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?
Leonel Pittzer: Quando tributar créditos de ICMS em PIS/Cofins?
... Foi com base nesse racional que a CSRF afastou a exigência do IRRF sobre as remessas ao exterior antes do vencimento da obrigação ... -
Decisão Monocrática nº 0012595-96.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 29 de Septiembre de 2011
... ção declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer ... ência de denúncia espontânea, recolhimentos relativos ao IRPJ e IRRF ... Como se pode ver às fls. 70/73 houve, de fato, denúncia espontânea ...
- Acórdão nº 1001-001.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
- Acórdão nº 2201-003.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 0028150-90.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 2010
... ência de denúncia espontânea, recolhimentos relativos ao IRPJ e IRRF ... Como se pode ver às fls. 70/73 houve, de fato, denúncia espontânea relativa ao IRPJ com vencimento em 30/07/2003, tendo sido recolhido através da DARF autenticada em ...
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Decisão Nº 08063983420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-10-2019
... , ainda, que os juros de mora somente devem ser contados após o vencimento de cada parcela e que devem ser especificados os descontos fiscais a lo de IRRF e IPERN ... 4. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao ...
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Acórdão, Processo nº 0026791-84.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... valores de multa distintos para o mesmo período, com o mesmo vencimento e fundamentação legal, razão pela qual entende que tal inscrição ... 2.06.071057-53 (PA nº 10880.580545/2006-86), relativo a crédito de IRRF ... E mais uma vez, as alegações não a socorrem ... O e. Superior ...
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Acórdão Nº 1401-006.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... Ano-calendário: 2000, ... 2002, 2003 ... IRRF. PAGAMENTO ... SEMANAL. DIVERSOS FATOS JURÍDICOS ... TRIBUTÁRIOS ... podem ser agrupados e pagos num único DARF, com vencimento no terceiro ... dia útil da semana subsequente ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 1401-006.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2012, 2013RF ... CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. ANÁLISE ... integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo ... quando existir depósito ...