vencimento simples fevereiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia ... I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999 ... ARTIGO 2 ... O art. 3o da ... , calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ... base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a ... º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... O empregador pagará, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da ... por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... II - valor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ... ) de 1° de setembro de 1997 a 28 de fevereiro de 1998, e, de 0,15654% (quinze mil, seiscentos e ... calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... § 3º O cancelamento da CRA ... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, ... vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da ... 24 e 25 do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ocorrerá por meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem: ... IV – promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A ... II - a data do vencimento" e o local do pagamento; ... III - a descriç\xC3" ... 1966, o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de setembro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... órios elegerão por dois anos, em fevereiro do primeiro ano do seu mandato, os representantes ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... I ? do vencimento do contrato, se houver; ... II ? da decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... simples ou diária, nos valores correspondentes, no ... , contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento; ... #Redação ... 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 ... #Incluído pela Lei nº 7.804, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre ... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; ... duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução ... os Decretos-Leis números 265, de 28 de fevereiro ...
-
Em vigor
Código Penal
... pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... -se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o ... , a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito ... único do Decreto-lei nº 310, de 28 de fevereiro ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não poderá o locador, antes do vencimento", reaver o prédio alugado; nem o locatário poder\xC3" ... simples demora do locador em manifestar formalmente a sua ... V - o Decreto-Lei nº 4, de 7 de fevereiro ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao ... 211-B não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004." ... "Art. 15. Aplica-se à ...