vencimentos de impostos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... seja cumprido o piso salarial e a jornada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal n.º 3.999/61 ... Eis o teor do decisum agravado: ... (EDITAL Nº 01/2021), sob o argumento de que que os vencimentos ofertados para o referido cargo de dentista estaria em desacordo com o ... -
Decisão Monocrática nº 299-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010
... Ãrem ao erário todos os valores recebidos a tÃtulo de vencimentos e demais vantagens, bem como a indenizar eventuais perdas e danos impostos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , calculada a partir da remuneração mensal média, líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nas agências de bancos comerciais, ... ção dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades ...
- Governo lança nova renegociação de dívidas
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Decisão da Presidência nº 1145550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... São Paulo: Servidor público estadual complementação de vencimentos limites à remuneração dos servidores do executivo impostos pelo art ...
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Decisões Monocráticas nº 1145550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... São Paulo: Servidor público estadual complementação de vencimentos limites à remuneração dos servidores do executivo impostos pelo art ...
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Os benefícios previdenciários
... ção pecuniária correspondente à totalidade ou não dos vencimentos que lhe eram pagos na atividade, em razão do cumprimento de determinadas ... ória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. 3 — Caracterizada, portanto, a ...
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Os Benefícios Previdenciários
... ção pecuniária correspondente à totalidade ou não dos vencimentos que lhe eram pagos na atividade, em razão do cumprimento de determinadas ... ória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. 3 - Caracterizada, portanto, a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800178-82.2022.8.19.0019 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS...
... FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS ... POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO ... AUMENTO DO PISO ... DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI ... SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE ... FISCAL TENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... necessárias; que nunca tomou a decisão de continuar pagando os impostos como se ainda fosse vinculado ao SIMPLES mesmo sabendo que já não era ... em relação aos protestos de dívidas, pois se referem a vencimentos de 2017 e 2018 ... Portanto, embora exista a comprovação de que a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038112120214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803811-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE EDILSON DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Tiago Batista Rebouças ADVOGADO: Carlos Eduardo Lacerda Pinho ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133489-96.2021.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSISTENTES SOCIAIS PRETENDENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) AOS VENCIMENTOS, SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE NÃO BASTA QUE O SERVIDOR OCUPE O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA FAZER JUS À REFERIDA...
... MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) AOS ... VENCIMENTOS, SERVINDO COMO BASE DE ... CÁLCULO PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE ... QUE AQUELES QUE PREENCHESSEM OS ... REQUISITOS IMPOSTOS SERIAM BENEFICIADOS ... GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA DE FORMA ... SANDRA ... -
Decisão da Presidência nº 604671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado pelo artigo 37, inciso XV, da Lex Legum - Proteção ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF ... Ultrapassado o teto, cessa a garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
... ção inerente ao tratamento), sem percepção de quaisquer vencimentos ... 2. A questão versa sobre o direito do autor a ser reintegrado às ... tratar de ato discricionário, devem ser respeitados os limites impostos por Lei, sendo, portanto, o referido ato passível de aferição pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065073020214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806507-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TERESA MASLOWA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805357-66.2018.4.05.8100 - 3ª VARA...
... acolhidas como corretas, haja vista estarem dentro dos limites impostos pelo título executivo." ... 7. As razões dos embargos declaratórios ... -
Decisão da Presidência nº 2325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... de segurança, pelas quais determinada a adequação de vencimentos e proventos de servidores públicos estaduais aos limites impostos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047781720154058200), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GACEN. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da FUNASA ao pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em...
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Decisão da Presidência nº 1138301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... alterada pela Lei Municipal 1.79/98, calculada com base nos vencimentos percebidos no último mas anterior à concessão da aposentadoria ... já ... do Município, haja vista que observou estritamente os limites impostos pela Constituição o o principio da irredutibilidade de vencimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 1138301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... alterada pela Lei Municipal 1.79/98, calculada com base nos vencimentos percebidos no último mas anterior à concessão da aposentadoria ... já ... do Município, haja vista que observou estritamente os limites impostos pela Constituição o o principio da irredutibilidade de vencimentos ...
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Decisão da Presidência nº 934611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ... ART. 40 §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... NORMA AUTOAPLICÁVEL ... 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e aos vencimentos dos servidores ... Longe está de ...
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Decisão da Presidência nº 629765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2017
... O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental ... Ultrapassado o teto, cessa a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000006-69.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... que a Administração vem somando seus proventos com seus vencimentos, para fins de abate teto, e tal é equivocado, além de lhe impedir de ... ão daquela condiciona-se ao cumprimento dos requisitos legais impostos aos docentes da universidade. Ou seja, é impossível a percepção da ...
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Decisão monocrática Nº 1324969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... acórdão recorrido, que denegou o pedido de prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, aduzindo, entre outros fundamentos, que (a) o o de são Paulo aumentou os impostos por meio do Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei Estadual ...
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Acórdão nº 251238 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
... DESPESA, GASTO COM PESSOAL, RECEITA DE IMPOSTOS ... - REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.09.274343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FATO NOTÓRIO - CARÁTER SURPREENDENTE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI DE...