Venda ad corpus
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Acórdão Nº 0011241-73.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... GARAGEM INFERIOR AO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... (VENDA AD MENSURAM) – TESE EJEITADA – VENDA QUE SE ... REALIZOU NA MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS MERAMENTE ... ENUNCIATIVAS - METRAGEM NÃO DISCRIMINADA NO ...
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Acórdão Nº 5036274-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... de imveis e discriminada no instrumento particular de compra e venda (407.000,00m); que h nos autos elementos suficientes dos fatos narrados na ... limitaes; que aregra a vendaad mensuram, sendo exceo a vendaad corpus;que a diferena de metragem verificada supera muito um vigsimo (5%) da rea ...
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Acórdão Nº 0703663-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
... PERMUTA DE ... CONTRATUAIS ... CARACTERIZAÇÃO AD CORPUS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Do exame das cláusulas 1ª e 2ª do ajuste ... 2. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "A venda ad corpus é ... utilizada nas transações imobiliárias para exprimir ...
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Acórdão Nº 0002545-77.2015.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA ... AD CORPUS. METRAGEM A MENOR. MERA INFORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000191-17.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES/COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. AFASTAMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MORA INCONTESTE. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUPOSTA RECUSA INDEVIDA NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E...
... que o autor se negou a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imvel, o que os impossibilitou de perfectibilizar a transferncia do ... fundamentao utilizada:[ ... ] tenho que a venda do terreno se deu "ad corpus", j que o imvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido ... -
Acórdão nº 0000700-90.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... Apelada : Neide Soares Moreira Rocha ... Assunto : Compra e Venda ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... ORDINÁRIA ... CORRELAÇÃO ENTRE A METRAGEM E O PREÇO DEFINIDO ... VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. ART. 500, § 3º DO ... CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0002115-67.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFIGURADA COMPRA E ... VENDA APLICABILIDADE DO ART. 500, § 3º, DO ... “AD CORPUS” ... CÓDIGO CIVIL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0002107-90.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ... VENDA APLICAÇÃO DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO ... “AD CORPUS” ... CIVIL. GARAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE QUE ... FOI ...
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Acórdão Nº 0023926-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... IMPERTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA VENDA AD CORPUS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 500, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... É certo que a participação nos processos de venda de imóveis da CEF significa a concordância com os termos previstos no ... são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda "ad -corpus"), sendo apenas enunciativas as referências constante da página de cada ... -
Acórdão nº 0001314-10.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA VENDIDA – ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ÁREA VENDIDA E A ÁREA ENTREGUE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – VENDA “AD CORPUS” CARACTERIZADA –...
... – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA VENDIDA – ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – VENDA “AD CORPUS” CARACTERIZADA – EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ... -
Acórdão Nº 0009758-07.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... DO CÓDIGO CIVIL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE VENDA AD ... CORPUS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O ...
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Acórdão Nº 0022855-75.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
... da cláusula de tolerância (cláusula 2.5, do contrato de compra e venda de mov. 1.9), ... que prevê uma variação máxima nas dimensões de até ... GARAGEM. CONFIGURADA COMPRA E VENDA “AD CORPUS"” ... APLICABILIDADE DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL ... INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021444-31.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... que ultrapassem os 1/20 (um vigésimo) da área total atribuída na venda", assim como que não são cabíveis honorários recursais quando não ... realizado expressamente consignou que se tratou de venda ad corpus e, em decorrência, não incidente a presunção constante do art. 500, ...
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Acórdão Nº 0002266-33.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... de contrato de compra e venda de imóvel firmado, em que alega que a vaga de garagem da unidade ... APLICABILIDADE DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO ... “AD CORPUS” ... DANOS MORAIS ... CIVIL. INDENIZAÇÃO MATERIAL INCABÍVEL ...
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Acordao N° 1396920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Retificação de metragem do imóvel. Contrato de compra e venda. Ad corpus. Corpo certo e determinado. Complemento da área. Inviabilidade. Descrições meramente enunciativas. 1. No contrato de compra e venda ad corpus, o vendedor aliena o imóvel como corpo certo e determinado. Assim, o comprador não poderá exigir o implemento da área, pois o adquiriu pelo...
... RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DO ... IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AD CORPUS. CORPO CERTO E ... DETERMINADO. COMPLEMENTO DA ÁREA ... -
Acordao N° 1762156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel rural. Ad mensuram. Ad corpus. Ressarcimento indevido. Apelação desprovida. Honorários majorados. 1. É fundamental a distinção entre a venda por medida (?ad mensuram?) e a venda ?ad corpus?, porque os efeitos do negócio jurídico são diferentes. 2. A venda de imóvel ?ad mensuram? ou por medida é aquela em que se fixa á
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM. AD CORPUS. RESSARCIMENTO ... INDEVIDO ... -
Acórdão Nº 0701586-29.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-10-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. EXAME. CARACTERIZAÇÃO AD ORPUS ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na venda de imóvel ad corpus, considerado o bem como um ... corpo certo e determinado, enquanto na ...
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Acórdão Nº 0011097-26.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... Na questo de fundo, sustentou, em suma, que o contrato de compra e venda firmado entre as partes ad corpus e que o valor do contrato foi ...
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Acórdão Nº 0025947-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DENOTAM TER SIDO A VENDA" – INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE A VENDA TEVE CAR\xC3" ... corpus diante da necessidade de interpretar o contrato da forma mais favorável ...
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Relatório e Voto com número 0378677-30.2016.8.09.0148 da 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... si contrato particular de compra e venda de imóvel rural, referente a uma gleba situada na Fazenda Brandão, ... a identificação da natureza jurídica do negócio pactuado, se ad corpus ou ad ... mensuram, vejamos os termos da avença: ... “CLÁUSULA SEGUNDA ...
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Processo nº 0041151-44.2011.8.19.0037 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... DESCABIMENTO DAS TESES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE VENDA AD CORPUS COMO TENTATIVA DE POSTERGAR AINDA MAIS A ...
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Acórdãos nº 1034949-27.2018.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... Compra e venda de imóvel. Alegado vício construtivo. Metragem da garagem inferior ... ção da metragem inequívoca, a configurar venda “ad corpus”. Indenização indevida. Ação julgada improcedente ...
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Acórdão nº 0001314-10.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA VENDIDA – ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ÁREA VENDIDA E A ÁREA ENTREGUE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO...
... – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA VENDIDA – ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – VENDA “AD CORPUS” CARACTERIZADA – EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA. VICIOS ... -
Acórdão Nº 0002108-75.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... DIFERENÇA EM VAGA DE GARAGEM. PRETENSÃO SEM ... GUARIDA. VENDA ... METRAGEM MERAMENTE ... ENUNCIATIVA. ÁREA GRAMADA QUE DEVE SER ... GARAGEM. VENDA AD CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, §1º, ... DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL ...