Venda ad corpus
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Acórdão nº 50190963220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATORA: Desembargadora ... dos vizinhos na venda, desde que o contrato pareça ter sido ad corpus ou de “porteira fechada”, como popularmente é intitulado, embora ...
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Acordao N° 1278117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação ex empto. Cessão de direitos. Imóvel rural. Metragem menor. Venda ad corpus. Abatimento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Verifica-se no ordenamento pátrio a existência de duas modalidades de venda: ad mensuram, nos casos em que se estipula o preço pela medida de extensão; e ad corpus, quando as referências à área são meramente enunciativas. 2. Vendido o imóvel como...
... CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RURAL ... METRAGEM MENOR. VENDA AD CORPUS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... 1. Verifica-se no ... -
Acórdão Nº 0500100-41.2008.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-01-2019
... INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM ... LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM ...
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Acórdão nº 0007441-55.2011.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMOVEL RURAL – QUANTI MINORIS (VÍCIO OCULTO) - VENDA ‘AD CORPUS’ – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS – APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – VALOR ECONOMICO DEMONSTRADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E ABATIMENTO DO PREÇO – APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. Recurso da...
... 0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Promessa de Compra e Venda]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DE IMOVEL RURAL – QUANTI MINORIS (VÍCIO OCULTO) - VENDA ‘AD CORPUS’ – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – ... -
Acórdão nº 1.0317.10.011869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - CONTRATO - ESPECIFICAÇÃO - AUSÊNCIA -...
... o pedido reconvencional para rescindir o contrato de compra e venda entabulado entre as partes (f. 15), condenando os autores a restituir a ... a magistrada a quo, a venda do bem sub judice foi estipulada ad corpus, especialmente em ateno ao disposto no art. 500, 3 do CPC, no havendo ... -
Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”celebrado em caráter irrevogável e irretratável, que já ... compulsória do imóvel, pois a venda foi feita ad corpus, não ad mensuram. Precedente do eg. TJDFT ... 14. Cabível, portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
... recursais, alegam os autores que celebraram contrato de compra e venda de imvel com o ru, cuja medio, segundo engenheiro responsvel, era de ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus." Sobre a venda ad corpus, Paulo Nader leciona que: ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL - MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS REAIS INFERIORES ÀQUELA INDICADA NO CONTRATO - INDENIZAÇAO - INVIABILIDADE. Nos termos do § 3º do artigo 500 do CC/02, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às...
... recursais, alegam os autores que celebraram contrato de compra e venda de imvel com o ru, cuja medio, segundo engenheiro responsvel, era de ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus." Sobre a venda ad corpus, Paulo Nader leciona que: ( ... ) ... -
Relatório e Voto com número 5598693-73.2018.8.09.0112 da 1ª Câmara Cível, 11-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. DIFERENÇA NA METRAGEM DA ÁREA. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na venda ad mensuram o comprador adquire o imóvel com área especificada, estipulando-se o preço por sua medida. Já a venda ad corpus é realizada sobre imóvel certo e...
... área constante no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e a área constante do laudo topográfico” o ... que configuraria a ... vista a aquisição do imóvel ter sido realizado na modalidade ad corpus, mantendo se incólume a sentença de ... A solução meritória do ... -
Acórdão nº 0000033-43.1997.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – ÁREA FALTANTE – VENDA AD CORPUS – ANÁLISE CONTRATUAL –REGRA DO ART. 1.136, DO CC/1916 (ART. 500, CC/2002) – ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação individualizada, por suas peculiaridades e limites, sendo a referênci
... AO PREÇO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – ÁREA FALTANTE – VENDA AD CORPUS – ANÁLISE CONTRATUAL –REGRA DO ART. 1.136, DO CC/1916 (ART ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... , alegando que se trata de demanda possessria, envolvendo cesso e venda de posse, no havendo que se perquirir sobre o domnio. Enfatizam que ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Salientam que injustificvel o inadimplemento dos primeiros ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... , alegando que se trata de demanda possessria, envolvendo cesso e venda de posse, no havendo que se perquirir sobre o domnio. Enfatizam que ... , ainda que no conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Salientam que injustificvel o inadimplemento dos primeiros ... -
Acórdão Nº 5013355-31.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... válida a cláusula que determina a modalidade da compra como ad corpus, também deve-se levar em conta que as dimensões elencadas na ... válida a Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, que indica ser a venda na modalidade ad corpus, porém não se atentou ao fato de que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. Diante das provas produzidas nos autos, é de se concluir que se deu com base no critério ad corpus a aquisição do imóvel, o que afasta o abatimento proporcional do preço pretendido pelo...
... cerceamento de defesa e, no mrito, sustentam que para definir se a venda teria sido realizada ad corpus ou ad mensuram, deveria ser levada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. Diante das provas produzidas nos autos, é de se concluir que se deu com base no critério ad corpus a aquisição do imóvel, o que afasta o abatimento proporcional do preço pretendido pelo...
... cerceamento de defesa e, no mrito, sustentam que para definir se a venda teria sido realizada ad corpus ou ad mensuram, deveria ser levada em ... -
Acórdão Nº 0012467-54.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... Civil, contados da data da escritura pblica de contrato de compra e venda. Sustentaram, ainda, a preliminar de cerceamento de defesa diante da ... ao registro imobilirio), com exceo do contrato de compra e venda ad corpus firmado entre os autores e o proprietrio do imvel(SG, Ev. 120, PROCJUDIC1, ...
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Da compra e venda
... 9.10 – VENDA AD CORPUS E VENDA AD MENSURAM ... Quando se adquire um imóvel, é importante saber se a venda é feita ad corpus ou ad mensuram ... Ad corpus é aquela ...
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Acórdão Nº 0015902-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-10-2023
... MODALIDADE DE COMPRA E VENDA. VENDA ‘AD CORPUS’ ... INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE RATIFICAM TODA A ...
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Acórdão nº 50010345420148210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. AO CREDOR É DADO OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIDA AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PREÇO E ENTREGA DE ÁREA INFERIOR A DESCRITA NA MATRÍCULA COMO JUSTIFICATIVA DO INADIMPLEMENTO....
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATOR: Desembargador PAULO ... Cumpre registrar, inicialmente, que cuida-se de venda "ad corpus" e não "ad mensuram". Assim, o fato alegado de a área entregue ser ... -
Acórdão Nº 0011251-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022
... MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... IMOBILIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTES OS ... à modalidade da compra e venda – se ad mensuram ou ad corpus ... Somente no primeiro caso – compra e venda ad mensuram – é que ...
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Acórdão nº 1.0251.06.018501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - NECESSIDADE DE FUTURO DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, COM SUA ADEQUAÇÃO NO REGISTRO - VERIFICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE EXISTÊNCIA DE ÁREA SUPERIOR À ALIENADA - ATO UNILATERAL, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL, DE ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM OS ADQUIRENTES - VENDA AD...
... a comunho, com a diviso do bem; que a alienao no foi feita "ad corpus", mas "ad mensuram", ficando ajustado que os imveis seriam medidos e ... Entretanto, como bem observado pelo douto Juzo a quo, a venda, a teor das provas constantes nos autos, foi realizada ad corpus, no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.316659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nos termos do art. 1.012 do NCPC, a apelação terá efeito suspensivo, podendo a sentença começar a produzir efeitos imediatamente apenas nas hipóteses dos incisos I a VI, do parágrafo primeiro. Ao contrato...
... de haver clusulas abusivas no contrato de promessa de compra e venda de imvel firmado pelas partes. A Apelante informou que celebrou com a ... Ressaltou que ocorreu venda ad corpus, no sendo cabvel a retificao da rea e do formato do imvel. Salientou ... -
Acordao N° 1364507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Gleba de terras com área aproximada de 93 alqueires. Condições ajustadas que revelam a conclusão de negócio na modalidade de venda ad corpus. Individualização do imóvel pelas confrontações e caracterização das divisas. Elemento que não se fez indispensável à venda. Possibilidade de mensuração exata da área...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. GLEBA DE TERRAS COM ÁREA APROXIMADA DE 93 ... NA MODALIDADE DE VENDA AD CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS ... CONFRONTAÇÕES E ... -
Acórdão nº 1.0317.13.009334-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DE BEM IMÓVEL - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS - DIMENSÕES DO BEM INDICADAS, NO CONTRATO, COM CARÁTER MERAMENTE ENUNCIATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE SUPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, §3.º, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL.- O direito à complementação de área de imóvel - ou de abatimento...
... , ficou comprovado nos autos que o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes foi entabulado na modalidade ad mensuram e no ad corpus; que consta do vnculo, de forma clara, a rea do imvel adquirido; que se ... -
Acórdão Nº 0011241-73.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... GARAGEM INFERIOR AO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... (VENDA AD MENSURAM) – TESE EJEITADA – VENDA QUE SE ... REALIZOU NA MODALIDADE AD CORPUS - MEDIDAS MERAMENTE ... ENUNCIATIVAS - METRAGEM NÃO DISCRIMINADA NO ...