Venda de aeronaves
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DECRETO Nº 7451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero, Instituido Pelos Artigos. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
... a) venda, no mercado interno, de partes, peças, ferramentais, componentes, ... ção, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ...
- Produtor troca carro por aviÃo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados ... § 1º Para os fins do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0035.19.007996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO EM AERONAVES PERTENCENTE A EMPRESA - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-SÓCIO - INDÍCIOS CONSISTENTES DE DESVIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA INSTAURADO - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... Expressando grande preocupação que a venda de armas pela RPDC tenha produzido receitas que são desviadas para o ... íduos ou entidades designados, ou que sejam transportadas em aeronaves com bandeira da RPDC, destaca que esta medida obriga os Estados a ...
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Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
Selma Lemes: Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
... internacional, é importante notar que a Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG/CVIM) firmada em Viena em 1980 foi ... ânicos, seguro de equipamento industrial, serviços na área de aeronaves, compra e venda de embarcações, prestação de serviços especializados ... -
DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. O disposto no parágrafo ... ou arrendatários ou fretadores dos navios ou aeronaves, inclusive a venda de bilhetes para esse transporte por conta de outras empresas ...
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Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda" exclusivamente às pessoas referidas no inciso I ... § 2\xC2" ... VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, quando utilizadas no transporte ...
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As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... campo de aplicação, contido na primeira parte do texto convencional, compreende a compra e venda de mercadorias exceto navios, barcos e aeronaves. São excluídos, também, a compra e venda de eletricidade e os contratos de consumo. Nas disposições gerais encontram-se regras de ... -
Acórdão, Processo nº 5004413-66.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... bens imóveis”, recai sobre quaisquer bens imóveis, além de aeronaves ou embarcações do(s) autor(es) da infração (exceto aqueles bens ... de bem imóvel, não se vislumbra perigo de desfazimento ou mesmo venda, considerando que o art. 128 do CPP, determina a inscrição no registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... R-01-002549 - DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. DECARLINTO - SERVICO NOTARIAL AQUI APRESENTADO, COM ENDEREÇO AV D PEDRO ... ão, o que poderia inclusive afetar de forma grave o tráfego de aeronaves do aeroporto Castro Pinto ... Em seguida o arrematante requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 686-96.2015.5.02.0062) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Verifica-se que o e. Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou em seu acórdão que estavam presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual manteve a sentença que...
... de 01.10.2010 a 20.02.2015, na função de Vendedor de Cotas de Aeronaves ... 10- A pretensão foi refutada pela demandada ao argumento ... ção de táxi aéreo e ambulância aérea, assessoria na compra e venda de aeronaves, serviços de administração de programas de treinamento de ... - Ex-executivos são condenados em caso de propina
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... como 16 terminais de passageiros, em aeroportos que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, os objetivos são a ... ção de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e incorporar l.530 municípios à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áveis dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas ... pessoal, diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados proporcionalmente às receitas, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 2º da Lei nº 1.521/1951 (Lei de Economia Popular), que consiste na venda" de produto acima do preço constante nas tabelas oficiais. Aponte a soluç\xC3" ... -se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os lucros decorrentes da venda de propriedade imobiliária para residência, cuja construção já tenha ... aeronaves estrangeiras, feitos por emprêsas nacionais, desde que tenham sido ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PAPELRELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA (PILOTO DE AERONAVE E RESPONSÁVELPELA LOGÍSTICA DO...
- Embraer e Boeing anunciam acordo e americana terá 80% da nova empresa
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e ... II - as partes e peças dos bens ... ência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por ...
- Anac defende certificação da ita, parada desde sexta-feira
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Drones
3.1 Anac – Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil (Resolução nº 419/17) ... REGULAMENTO ... o propósito de conduzir pesquisas de mercado, demonstrações para venda e treinamento dos pilotos remotos do comprador da aeronave. (b) O ...
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Sentença nº 1000834-06.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... previsão de pagamento era 60% da comissão no ato de assinatura da venda" e 40% no ato da entrega da aeronave. A comissão da Reclamante, todavia, j\xC3" ... das comissões sobre as vendas já realizadas, mesmo que as aeronaves já tenham sido, inclusive, entregues (Doc. 34). Há, portanto, saldo de ...
- Agenda do dia: Lucro do Iguatemi quadruplica, Oncoclínicas estreia na B3, IPCA de julho e muito mais