venda de animais silvestres curitiba

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E MAUS-TRATOS DE ANIMAL SILVESTRE – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – REGIME PRISIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998 E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - artigo 35 da Lei nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR de NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NÃO CONSTATADA – REQUISITOS DA Lei nº 9.296/1996 devidamente observados – preliminar afastada – preliminar de litispendência – não verificada – fatos relacionados a locais e períodos distintos – preliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA SEM LICENÇA. ART. 29, § 1º, III C/C § 4.º, I, LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A, CAPUT, ART. 29, §1.º, III, E ART. 51, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) DELITO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. 2) DELITO DE TER EM CATIVEIRO ANIMAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ALEGAÇÃO DE LESÃO A CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR – ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELA PRESTADORA DE SERVIÇO – PROPOSITURA DA AÇÃO POR ASSOCIAÇÃO – ARTIGO 5 DA LEI 7.347/85 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA – PRÉ-CONSTITU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO É O MEIO AMBIENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR SÓ PODE SER CONSIDERADO EM CASOS EXCEPCIONAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE MANTINHA EM SUA GUARDA AVE DA FAUNA SILVESTRE (PAPA-CAPIM), SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017981-40.2018.8.16.0018

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Brasileira de Direito Animal

A quebra de conceitos e a emergência de uma nova dogmática jurídica é apresentada como um importante instrumento de efetivação dos direitos dos animais, uma vez que são as bases jusfilosóficas calcadas na ética e na cultura, e estas, por sua vez, no conhecimento laico e científico, que pautam o direito, desde a elaboração das leis até a sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)