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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA - EXECUCIONAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA -POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO -JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EXEQUENTE - CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA INTEGRALMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR....

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NIVALDO SOARES DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº 0009398-31.2016.8.07.0004, deferiu a tutela de urgência cautelar para determinar a obstrução da transferência de veículo. Em suas razões...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. CAMINHÃO COM 22 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA VISTORIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PROBLEMAS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DOS QUATRO APELANTES SOMENTE PELO PRIMEIRO DELITO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA QUE MONITORAVA OS ACUSADOS EM RAZÃO DE...

Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício oculto não verificado. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de...

Contrato de compra e venda de caminhão. Ação de reparação de danos. Os elementos reunidos nos autos demonstram que o negócio jurídico foi celebrado pelo autor com a empresa Caric Cia. Americana de Representações Importação e Comércio, que não integra o polo passivo da lide e não tem a ré no seu quadro societário. Ademais, a autorização para transferência do veículo, hábil a comprovar que a sua...

COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E FINANCIAMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS QUE IMPEDEM A REGULAR FRUIÇÃO DO BEM – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCABIMENTO –...

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – Autora proprietária de caminhão que ao comercializá-lo descobriu que havia anotação de gravame inserida pelo banco requerido com data posterior àquela em que havia se tornado proprietário do bem – Pretensão à baixa do gravame e indenizações – Sentença de parcial procedência – RELAÇÃO DE CONSUMO –...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de caminhão, que apresentou defeitos já no primeiro ano de uso, forçando as adquirentes a diversas paralisações para conserto, sem reparação eficiente. SENTENÇA de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e para condenar as rés, de forma solidária, a pagar para a

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014956-21.2023.8.11.0000AGRAVANTE: CENTRO DE ESTÉTICA CERUTTI MALUF LTDAAGRAVADA: D'LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS EIRELI – MEEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO EM SEARA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – REJEIÇÃO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL –...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – REFORMA PARCIAL – CONTRATO APARENTEMENTE SIMULADO – NULIDADE RELATIVA – AUTORES E RÉUS QUE, ENVOLVIDOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, OCULTARAM A VERDADEIRA INTENÇÃO DE ALUGUAR O REBOQUE AO CORRÉU MICHEL, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS – BEM QUE SE ENCONTRAVA GRAVADO COM...

Rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Compra e venda de caminhão Mercedes Benz, ano 02. Alegação de descoberta de vício oculto, somente quando da tentativa de alienação a terceiro. Vistoria realizada pelo DETRAN que concluiu pela existência de irregularidades no motor e chassi. R. sentença de procedência, com apelo só da empresa demandada. Conjunto probatório desfavorável à...

Penal. Execução penal. Trabalho externo. Regime inicial semiaberto. Motorista de caminhão. Atividade relacionada aos crimes da condenação. Inviabilidade de fiscalização. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Na hipótese em que a pena é iniciada no regime semiaberto, embora não seja necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para a autorização para o trabalho externo, seu deferimento não é...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. sentençA de extinção do feito por falta de interesse de agir. insurgência da parte autora/exequente. alegação de que a ordem de liquidação de perdas e danos é inerente A IMPOSSIBILIDADE de devolução do caminhão, decorrente da venda do veículo pela instituição financeira. sem razão. a mera declaração quanto a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR.TENCIONADA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CAMINHÃO ALIENADO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO RÉU. PECULIARIDADES DO CASO A AUTORIZAR A PRETENSÃO. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO CABALMENTE PELA CONFISSÃO DO COMPRADOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA POSSE PELO...

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presente o requisito do inciso I, do art. 355, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, até porque a dilação probatória pretendida, não fundamentada, evidenciava cunho protelatório. COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL - CAMINHÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E PERDAS E DANOS – RESCISÃO CONFIGURADA -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE SEJA LIBERADO EM FAVOR DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E DESCONHECE A VENDA REALIZADA ENTRE OS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO....

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Agravo de Instrumento n. 4033091-09.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravantes : Beatriz de Souza e outrosAdvogados : Gerson Adriano Lohr (OAB: 31456/SC) e outrosAgravados : Odair Joaquim e outroAdvogada : Tamara Sabino (OAB: 34181/SC)Agravado : Hdi Seguros S/AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Beatriz de Souza e...

Apelação. Direito civil. Compra e venda de caminhão seminovo. Juntada extemporânea de documentos. Faculdade excepcional. Requisitos não demonstrados. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir. Valores vertidos a maior. Restituição devida. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Vício do produto. Problema na caixa de marchas. Lucros cessantes e danos morais derivados da demora no...

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RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – APELO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – VEÍCULO COM 30 (TRINTA) ANOS DE USO – DESGASTE NATURAL EVIDENCIADO –RISCO DO NEGÓCIO – FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇAO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS DE VÍCIOS OCULTOS E/OU DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR. RECONHECIMENTO EX OFICCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO FIRMADO ENTRE TRANSPORTADORA DE CARGAS E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. COMPRADORA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO BEM. AUTOMÓVEL INCORPORADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE...

BEM MÓVEL – Compra e venda de caminhão usado – Pretensão indenizatória julgada improcedente – Alegada existência de vícios ocultos que geraram despesas com reparos na ordem de R$ 26.289,35 – Termo de responsabilidade assinado pelo comprador dando-lhe ciência inequívoca de que o veículo foi vistoriado e negociado no estado em que se encontrava, sem garantia, pelo preço de R$ 149.000,00, a despeito

AÇÃO INDENIZATÓRIA – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA – AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBJETIVA A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR OMITIDA NA AQUISIÇÃO – IRREGULARIDADE DE IDENTIFICAÇÃO QUE ENSEJOU RECUSA DE SEGURO POR EMPRESA DO RAMO – DANOS MORAIS INDUVIDOSOS -SITUAÇÃO

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Recorrente: Leodir Antônio RodriguesRecorrida:Transportadora Girotto Ltda. Me, Ivanir Elvico GirottoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE UMA CARRETA SEMI REBOQUE PARA CAMINHÃO - CONTRATO PARTICULAR - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO "CAVALO MECÂNICO" DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE RESULTOU NA RESILIÇÃO DO PACTO - CARRETA SEMI REBOQUE DEVOLVIDA AO RÉU PARCIALMENTE