venda de imóvel imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... Art. 16. No caso de venda, de promessa de venda e de promessa de cessão, ... declaração para pagamento do Impôsto de Renda, ficarão os contribuintes obrigados a provar o ...
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Acórdão Nº 5034091-22.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... e autorizou a consulta das declaraes de imposto de renda dos rus, ora agravantes,nos seguintes ... se conferem ou transmitem (como o caso de venda por interposta pessoa, por exemplo).Destarte, ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ...
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Processo nº 0064750-50.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
... e, evidentemente, referentes a venda" ... de um imóvel pertencente ao ex-casal,\xC2" ... imposto de renda, ... colacionada ...
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Processo nº 0069964-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... édito firmados, contrato de compra e venda de imóvel residencial, extratos ... e Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda dos Exercícios de ...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, ... ÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... diversas (inclusive a escritura de compra e venda) que, ao contrário do afirmado pela recorrente, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-60.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA VENDA DO SÍTIO FIXADO PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. FRUTOS DO BEM PARTICULAR ENTRAM NA COMUNHÃO. CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO PODEM SER ABATIDOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BENEFÍCIO INDIRETO À SÓCIA. AUSÊNCIA
... SUB-ROGAÇÃO. CORREÇÃO DO ... VALOR DA VENDA DO SÍTIO FIXADO PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... e cinco mil reais), obtido com a venda de imóvel. 2. Já o autor-apelante ... busca a inclusão, ... e venda, tampouco na declaração de imposto de renda, que parte do ... preço do imóvel foi ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ao Agravante Levi, de negócio de compra e venda de imóvel, tudo devidamente documentado e ado no imposto de renda e inclusive documentado através de ...
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Decisão Monocrática N° 07097158720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de ID 34011472 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Alega a embargante que os seus rendimentos brutos anuais são no importe de R$ 10.800,00, o que representa o valor de R$ 718,66 por mês. Aduz que não se trata de renda mensal, mas anual. Noticia que o valor de R$ 30.000,00 constante na sua declaração de imposto de renda refere-se à venda
... Aduz que no se trata de renda mensal, mas anual. Noticia que o valor de R$ 00,00 constante na sua declarao de imposto de renda refere-se venda de um imvel seu, sendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... venda dos bens imóveis previstos nas Leis nºs 8.011, ... § 1º Nos casos em que a propriedade do imóvel habitacional financiado por instituição ... 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; ... e) de ...
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nº 1999.01.00.118803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VENDA DE IMÓVEL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. Realizada a venda de imóvel com o objetivo de integralizar o capital da empresa, o posterior cancelamento daquela operação não desfaz a ocorrência do fato gerador da disponibilidade econômica, sendo certa a incidência de imposto de renda. 2. Apelação improvida.
... ganhos de capital pela alienação de imóvel à empresa Thermas Center Park de Belo Horizonte ... de que não houve disponibilidade de renda, uma vez que posteriormente foi cancelada a ... ébito fiscal referente à incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital, auferidos pela ... que foi cancelada a escritura de compra e venda ... A União contesta alegando, sinteticamente, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes ... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que se refere ... ção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... autos, verifico que o financiamento do imóvel" adquirido pela autora fora concedido pela CEF no \xC3" ... por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ... ções rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão ... ção dos valores pagos à título de Imposto Predial e Territorial Urbano, observa-se que ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." (NR) ... "Art. 13 ... 'Venda" efetuada com suspensão do pagamento da Contribui\xC3" ... pelo FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar ...