venda de imóvel imposto de renda
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... Art. 16. No caso de venda, de promessa de venda e de promessa de cessão, ... declaração para pagamento do Impôsto de Renda, ficarão os contribuintes obrigados a provar o ...
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cotas do impôsto único e do impôsto de renda (Constituição, art. 15, §§ 2º e 4º) que ... ção de bens ou do ativo por efeito de venda ou incorporação a sociedade de emprêsas ou ... -se em qualquer tempo, que o adquirente do imóvel nas condições dêste artigo deu ao mesmo ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Na transmissão do bem imóvel, sujeita à tributação, a Constituição prevê a matéria tributável e ... [ ... ] o imposto cuja alíquota é calculada sobre o valor da venda é imposto cuja hipótese de incidência tem como núcleo (base de ...
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Decisões Monocráticas nº 1092794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção de regência, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF sobre ... relativo a cessão de uso gratuito de imóvel. 2 ... A recorribilidade extraordinária é ... sobre o lucro imobiliário decorrente da venda de imóvel, bem como sobre os aluguéis ...
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Decisão da Presidência nº 1092794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção de regência, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF sobre ... relativo a cessão de uso gratuito de imóvel. 2 ... A recorribilidade extraordinária é ... sobre o lucro imobiliário decorrente da venda de imóvel, bem como sobre os aluguéis ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... autos, verifico que o financiamento do imóvel" adquirido pela autora fora concedido pela CEF no \xC3" ... por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ... ções rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão ... ção dos valores pagos à título de Imposto Predial e Territorial Urbano, observa-se que ... -
A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural
Opinião: Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural
... nua quando da alienação, ambos indicados na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) ... A escolha pela regra depende de alguns ... A regra geral do imposto sobre a renda incidente no ganho de capital na venda de imóvel também pode ser ... - Acórdão, Processo nº 5029070-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003360220204058501), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ
... írem posse mansa, justa e ininterrupta do imóvel em meados de 2017, após a formalização do rato de Compromisso e Compra e Venda e da construção da casa que residem atualmente, ... parte embargante na sua Declaração de Imposto sobre Renda - Pessoa Física, referente ao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... do Incra e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de direito de ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... ária, para fins de IPTU, no caso de imóvel cedido onerosamente pela União a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111186020184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811118-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE OLIVEIRA CAMPOS FILHO e outro ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO....
... ção Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel objeto da lide, datado de 16/2/1999, ... DE INDICAÇÃO DO BEM EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. MERO DESCUIDO. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do trabalho, a 5% (cinco por cento) da renda líquida dos espetáculos desportivos de que ela ... da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas ... útil do mês seguinte ao da operação de venda pelo produtor, pelo consignatário ou pela ... de ofício para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e demais tributos e ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 26 DE MAIO DE 2022
... Nº 10.003, DE 26 DE MAIO DE 2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFGANHO DE PITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº , DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... a insubsistência da constrição sobre o imóvel" de matrícula 48.097 (lote 7, quadra, H, Rua Oleg\xC3" ... de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" ... apresentam declaração de ajuste de imposto de renda, na qual conste o imóvel como de sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas físicas que, como empresas ... ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ... , na data da alienação do imóvel e os que o tenham sido nos doze meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... de Poço Redondo/SE; recibo de compra e venda de imóvel rural; cópia de imposto territorial ... daquela ocupação como sendo a principal renda para o seu sustento (e/ou do grupo familiar), ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ... -
Acórdão, Processo nº 0000909-55.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... fazendárias, relativamente ao Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital ... No ... , com o intuito de aumentar o custo de um imóvel que havia alienado e, consequentemente, diminuir ... que: a) não houve omissão porque a venda do imóvel foi devidamente declarada ao fisco; b) ...
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Acordao N° 1600513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora sobre imóvel da executada. Alienação anterior do bem. Ausência de registro da execução na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovar a má-fé do adquirente e o potencial de reduzir a executada à insolvência. Demonstração desses requisitos. Ineficácia da alienação do bem em face da execução. 1. Se não ocorreu qualquer...
... FRAUDE À EXECUÇÃO ... PENHORA SOBRE IMÓVEL DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM ... pagamento do preço ajustado pela compra e venda do ... bem, sem informar à Receita Federal, nos anos seguintes, na declaração de imposto de renda, que ... adquiriu o imóvel, sem ...