venda de imóvel imposto de renda
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente; ... XVI - ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Acordao N° 1600513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora sobre imóvel da executada. Alienação anterior do bem. Ausência de registro da execução na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovar a má-fé do adquirente e o potencial de reduzir a executada à insolvência. Demonstração desses requisitos. Ineficácia da alienação do bem em face da execução. 1. Se não ocorreu qualquer...
... FRAUDE À EXECUÇÃO ... PENHORA SOBRE IMÓVEL DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM ... pagamento do preço ajustado pela compra e venda do ... bem, sem informar à Receita Federal, nos anos seguintes, na declaração de imposto de renda, que ... adquiriu o imóvel, sem ... -
Receita estuda nova tributação na venda de imóvel
... Federal confirmou ontem que est em estudo uma mudana nas regras do Imposto de Renda (IR) para aumentar a arrecadao na tributao de venda de imveis. O ...
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Acórdão Nº 2202-008.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL ... Na apuração ... P do ganho de capital ... venda de imóvel adquirido a título de meação, em ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Na transmissão do bem imóvel, sujeita à tributação, a Constituição prevê a matéria tributável e ... [ ... ] o imposto cuja alíquota é calculada sobre o valor da venda é imposto cuja hipótese de incidência tem como núcleo (base de ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, ... evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual ... por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... III - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... /01/2015, instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em ... não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 0 5 salários mínimos (PJE ... se depreende da s declaraç ões de imposto de renda acostad a s aos autos, os demandante ... -
Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... , até a quitação plena do preço do imóvel ... I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); ... das receitas auferidas pela construtora na venda" das unidades imobiliárias que compõem a constru\xC3" ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das ... fins de assentamento de famílias_de baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil priorizará, ...
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Acórdãos nº 1062828-77.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... como doação na declaração do Imposto de Renda Sentença de improcedência ... valor foi recebido em razão de venda de imóvel objeto de herança de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... de comodato, escritura pública de imóvel, declaração do Sindicato dos trabalhadores is e documento sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR ... , infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando ... rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028058620134058300), 03-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos...
... da imissão do Município na posse do imóvel (24.10.1997), bem assim a restituir à demandante ... a receber a título de restituição de imposto de renda, mas que fora objeto de compensação de ... consta dos autos instrumento de compra e venda dando conta da alienação do bem a terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078748920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807874-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS FRANCO DE BRITO e outro ADVOGADO: Diego Rego Da Silva Baracho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008804-48.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL -
... a isenção tributária no que tange o Imposto de Renda Pessoa Física ... Contrarrazões ... e não de outra fonte como, por exemplo, a venda de um imóvel ... Ante o exposto, nego ... -
Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... , sem reserva de parte do patrimônio ou renda suficiente para subsistência do doador (art. 548 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ... ão ou averbação de títulos relativos a imóvel do Patrimônio da União e, quando for o caso, ... çoamento do processo de redistribuição de renda ... Art. 208. À Secretaria Nacional de ...
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Peculiaridades do ganho de capital na venda do imóvel rural
Isabela Amaral: Ganho de capital na venda do imóvel rural
... um imóvel é importante verificar se é obrigatório recolher o imposto sobre o ganho de capital ou, como alguns chamam, o lucro imobiliário. Em ... A regra geral do imposto sobre a renda incidente no ganho de capital na venda de imóvel também pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... rurais; documento relativo ao imposto territorial rural, declaração particular; ... de comodato; escritura pública de compra e venda de imóvel rural; ficha de saúde ... No que ... inferir-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
... Itapipoca, omitiu, nas Declarações do Imposto de Renda destas Pessoas Jurídicas de 2008, a enção das receitas advindas da venda de dois terrenos do empreendimento imobiliário ... , em contrapartida, a hipoteca de um imóvel ... Nesse sentido, consta dos autos escritura ... -
A tributação da renda na permuta de imóveis
... as várias hipóteses de incidência do imposto sobre a renda previstas na legislação originam ... renda obtida com a alienação de imóvel próprio. Além disso, há disposições acerca ... a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Mesmo sem possuir renda lcita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...
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Controvérsias na aferição do ganho de capital na alienação de imóvel rural
Wasques e Amaral: Ganho de capital na alienação de imóvel rural
... bem, sujeita à tributação do imposto de renda ... Contudo, quando se trata de ganho ... -se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 7. Atualização do ... valor do imóvel. Decisão recorrida ostenta fundamentação ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... 2º ... da Lei 9.702/98 e que proporcionam renda ao INSS, além de ... liberá-lo de despesas com ... do Estado como nação, dever esse imposto ... pela Constituição, em seu art. 205, o qual ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES EMMOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DARECORRENTE. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA COM CONSENTIMENTO DE SEU FILHOMAIOR DE IDADE, FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO.1. A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante dedelito, ainda que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129928020204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812992-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA DOS SANTOS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Humberto De Sousa Felix AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mateus Pereira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE
... venda referentes a transações comerciais envolvendo ... executado em sua declaração anual de imposto de renda etc.), capazes de infirmar a idoneidade ... PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo de Instrumento ...