venda de imóvel imposto de renda
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Dom Manoel Pereira, nº 136, ... no contrato de promessa de compra e venda seja 19/09/2017, justamente da corresponsável ... "do lar", não demonstrando a percepção de renda. E a senhora Waldenia Gomes Ducla Pereira nem ... óvel não ter inserida em declaração de imposto de renda, não há indícios de relação ... -
Aspecto Tributário
... sofrer incidência de três impostos – imposto sobre a renda – IR, imposto sobre a ... o IRPF 66 , tal qual tivesse havido uma venda", uma vez que a conferência é espécie de aliena\xC3" ... Assim, por exemplo, se um imóvel detido pela pessoa física está destinado à ...
-
Decisões Monocráticas nº 1092794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... ção de regência, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF sobre ... relativo a cessão de uso gratuito de imóvel. 2 ... A recorribilidade extraordinária é ... sobre o lucro imobiliário decorrente da venda de imóvel, bem como sobre os aluguéis ...
-
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... trata de alienação judiciária de bem imóvel, permitiu o registro da alienação fiduciária ... refere o caput: a) Compromisso de compra e venda; b) Cessa ̃ o de direitos e promessa de cessa ̃ ... de compra e venda, declarações de imposto de renda que citam o imóvel, verificação pelo ...
-
Base de cálculo
... Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... (enfiteuta ou foreiro) o domínio útil do imóvel e recebe aforamento (ou foro), que é uma pensão ... ção do imóvel (contrato de compra e venda, por exemplo), dados estatísticos fornecidos por ... , por exemplo), Declaração de Imposto de Renda do transmitente ou do recebedor dos bens, valor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... b) de danos físicos ao imóvel - DFI, em operações de crédito habitacional no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 40.324 (apto 301 do Edf. Rio ... Afirma que o im ó vel é a ú nica renda que possui j á que custeia as despesas m é ... , mas, de forma alguma, impede a penhora e a venda judicial dos bens havidos em comum pelo ... como se observa nas suas declarações de imposto de renda ... Nessa ordem de ideias, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-10.2015.5.06.0022), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da ação e, ainda, as declarações de imposto de renda que corroboram tal momento, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo
... autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da a ç ã o e, da, as declara ç õ es de imposto de renda que corroboram tal momento, resta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica ... ção do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Renda Rural - Proger Rural, inclusive aquelas efetuadas ... , vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... § 2o Os custos decorrentes do ... valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... que exceder o valor obtido na respectiva venda, observada a legislação aplicável à ...
-
Decisão da Presidência nº 1092794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... ção de regência, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF sobre ... relativo a cessão de uso gratuito de imóvel. 2 ... A recorribilidade extraordinária é ... sobre o lucro imobiliário decorrente da venda de imóvel, bem como sobre os aluguéis ...
-
Lucro presumido, atividade imobiliária, classificação contábil e o tratamento da permuta de imóveis pela legislação e na jurisprudência nacionais
... , mais ampla, do regime de tributação da renda pela sua modalidade presuntiva ... Propomos ... ção e atualização na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... imóvel", quando de sua aquisição e – mais importante \xE2" ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas ... Art. 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de ...
-
A reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários: uma análise da jurisprudência do CARF
O presente estudo possui como recorte metodológico a análise de casos envolvendo sociedades que exercem atividade imobiliária e que apuram o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Nesse regime de apuração, a receita decorrente da alienação de bens imóveis varia conforme sua classificação contábil no ativo circulante ou no ativo não circulante. Estando o imóvel alienado contabilizado...
... Estando o imóvel alienado contabilizado no ativo circulante, a ... da reclassificação contábil anterior à venda do imóvel. Assim, de forma mais específica, o ... Lucro presumido. Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica. Contribuição ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...
-
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. VALORES DECORRENTES DO INCC. CLASSIFICAÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Índice Nacional de Construção Civil - INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra está em execução, de modo que a...
-
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... ência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ...
-
Decisao Nº 8018546-25.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DE ... EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DESDE A AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO ...
-
Acórdão, Processo nº 0001693-72.2011.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... De acordo com Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel (fls. 41/42), LEVI ROMÃO DA ... ROMÃO DA ROCHA no ano de 2009 suprimiu imposto" de renda sobre lucro imobiliário, mediante omiss\xC3" ...
-
Súmula do TRT-ES proibindo demissão sem motivo foi destaque da semana
Súmula do TRT-ES proibindo demissão sem motivo foi destaque
... Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL ... , isto é, do ganho de capital decorrente da venda de glebas de terra que lhe pertenciam ... 3 ... (29 de maio de 2009), negociou o mesmo imóvel com sociedade empresarial, pelo valor de R$ ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... dois anos contínuos, e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome ... á, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a ... ório do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo respectivo ... Os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filho, maiores de vinte ...
-
Decisão Monocrática nº 5012450-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2017
... impetrada se abstenha de exigir o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital rente da venda de imvel residencial, a pretexto de que no h ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5008016-31.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... ALIENAO DE IMVEL RESIDENCIAL ISENO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL COMPRA DE OUTRO ... de Imposto de Renda obtido com a venda de imvel residencial de sua propriedade, cujo ...