venda de imóvel imposto de renda
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Acórdão Nº 2202-010.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009PARCERIA RURAL. REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO.É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A disso, em arrendamento ... IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS ... É ido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo ... Processo nº ... -
Acórdão nº 1.0338.13.012058-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM - DESCONTOS A MENOR - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Não existe interesse recursal em debater acerca de matéria que a parte recorrente restou vencedora em primeira instância. - A ausência de margem para desconto do valor...
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Acórdão nº 1.0327.18.000925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 940, CC - INAPLICABILIDADE.- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só caracteriza dano moral a ser indenizado.- Para apuração e fixação do dano moral, que é por demais subjetivo, porque inerente à própria...
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Acórdão nº 1.0327.18.000925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 940, CC - INAPLICABILIDADE.- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só caracteriza dano moral a ser indenizado.- Para apuração e fixação do dano moral, que é por demais subjetivo, porque inerente à própria...
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Acórdão, Processo nº 5002780-34.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de capital decorrente da alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1.1.1997 ... , em síntese, que o Regulamento do Imposto sobre a renda não afronta o princípio da ... sobre o ganho de capital obtido com a venda de imóveis.” ... Sem contrarrazões ... É o ...
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Acordao N° 1748344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil, civil e urbanístico. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana. Edital da terracap. Legalidade. Lei nº 13. 465/2017. Pretensão autoral de inclusão do imóvel no reurb-s. Impossibilidade. Concessão de incentivo financeiro. Requisitos não demonstrados. Majoração dos honorários...
... REJEITADA. VENDA DIRETA DE ... IMÓVEL EM REGULARIZAÇÃO ... de venda direta do imóvel, o dever imposto ao Estado de assegurar, por meio de políticas ... habitacionais para a população de baixa renda ... 2. Preliminar de cerceamento de defesa ... -
Acórdão Nº 5044783-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORA CURATELADA. ESSENCIAL A APURAÇÃO DA NECESSIDADE/VANTAGEM NA VENDA DO BEM IMÓVEL. PONTO FIXADO COMO CONTROVERTIDO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO CÔNJUGE E CURADOR DA AUTORA INDEFERIDO (TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOAL E DE EMPRESA INDIVIDUAL). GRUPO FAMILIAR POR ELE ATUALMENTE MANTIDO. PROVA ÚTIL PARA CONSTATAÇÃ
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Sentença nº 1000278-97.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... alegando ser a legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 66.090, registrado perante o ... juntar ao processo o contrato de compra e venda do referido imóvel.Contudo, para comprovar tais ... ções, juntou ao processo declaração do imposto de renda do ano calendário de 2014 e de ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ... 8º, letra “a” e § 2º) ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... "demissão incentivada" resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o ... do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu ...
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Processo nº 0062395-67.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Órfãos e Sucessões. Inventário. Alvará para venda de imóvel pertence ao de cujus. Decisão que autoriza a alienação, por valor não inferior ao da avaliação, determinando o depósito em juízo da integralidade do produto da venda. Inconformismo da meeira e da herdeira que prospera em...
... ões. Inventário. Alvará para venda de imóvel ... proposto para pagamento do imposto e demais ... declaração de renda. Procuradoria do Estado que, ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Processo nº 0255763-43.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência, À Míngua de Comprovação Dos Fatos Constitutivos Do Direito Do Autor. Apelação. Gratuidade de Justiça. Comprovante de Imposto de Renda e Cópias Dos Extratos de Movimentação Bancária Do Autor que Infirmam a Alegada Condição de Hipossuficiente Econômico Com que Acena. Denegação Do Benefício que Se Mantém. Mérito. Não Há como Prosperar
... Comprovante de imposto" de renda e cópias dos extratos\xC2" ... data anterior ao registro do imóvel, não há indícios sequer de ... e venda ... -
Processo nº 0028193-93.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Resolução de Contrato e Condenatória. Relação de Consumo. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Irresignação Da Autora. Decisão Agravada que Merece Ser Reformada Parcialmente. a Presunção de Pobreza que Corrobora Em Favor Daquele que Afirma Essa Condição, Consoante O Recente Artigo 99, §3º Do Ncpc e Revogado § 1º, Do Artigo 4º, Da Lei 1.060/50 É Relativa,...
... , para tanto, contrato de compra e venda de imóvel residencial ... Imposto ... Declarações de Imposto de Renda" dos exercícios de 2015 a 2017,\xC2" ... -
Aspectos registrais
... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ...
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Acórdão Nº 0000004-67.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não há falar em fraude à execução quando a alienação de bem pelo sócio da empresa executada ocorreu em data anterior ao redirecionamento da execução contra ele. Além disso, é impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial em...
... 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial em uso pelo terceiro embargante e sua ... , em virtude do contrato de compra e venda celebrado com o Sr. José Ailton Macedo Dias, bem ... ção de compra do imóvel no ajuste do imposto de renda de 2008, e o fornecimento dos dados do ... -
Acórdão Nº 2202-009.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2002SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO.POSSIBILIDADE.O pedido de realização da sustentação oral encontra amparo no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais.RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do §1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE ... IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... -
Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses descritas no art. 1.641 ... e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é isso: dar efeito ao ...
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Acórdão Nº 0020087-15.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese na qual a terceira embargante adquiriu imóvel de propriedade do sócio da empresa executada antes do redirecionamento da execução. Ressalvado entendimento do relator, o entendimento prevalente do Colegiado é de que a alienação de imóvel após a propositura da ação não induz, por si só, o reconhecimento de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese na qual a terceira embargante adquiriu ... particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do ... venda do imóvel tenha sido declarada no imposto de renda. Acrescenta que os comprovantes juntados ... -
Direito de família
... ência entende que há bem de família em imóvel com duas irmãs (STJ, Resp. 57.606); g) ... á abranger valores mobiliários , cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2" ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ...
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Acórdão Nº 0020196-17.2017.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. Caso em que a prova dos autos é robusta o suficiente para evidenciar que os terceiros embargantes simularam a aquisição do imóvel do executado no processo principal. Simulação configurada. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Penhora sobre o imóvel mantida. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. Caso em que ... PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO ... O processo nº ... óprio executado juntou declarações de imposto de renda do ano de 2016, no qual figura como seu ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... Por exemplo, se certo imóvel for locado a R$ 10.000,00 por mês e for detido ... Mas, a venda de bens é rendimento, haja vista que importa o ...
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Elisão tributária
... 16), surge a obrigação tributária e o imposto é devido, mesmo ainda não seja cobrável por ... Pareceres 3 – Imposto de Renda ... São Paulo: Resenha Tributária, 1976, pp ... sujeita ao ICMS, haja vista que a compra e venda de ações não se confundiriam com a ... em razão do uso e localização do imóvel, nos termos do artigo 156, § 1º, inciso II, da ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... sobre o Consumo e o Imposto de Renda passaram a crescer vigorosamente. 23 O Imposto ... , o proprietário que não possua outro imóvel.” ... 54 “Art 24 - Compete aos Estados e ao ... ôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda ... 58 Art. 161. A União poderá promover a ...