venda de imóvel imposto de renda
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... autos, verifico que o financiamento do imóvel" adquirido pela autora fora concedido pela CEF no \xC3" ... por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ... ções rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão ... ção dos valores pagos à título de Imposto Predial e Territorial Urbano, observa-se que ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." (NR) ... "Art. 13 ... 'Venda" efetuada com suspensão do pagamento da Contribui\xC3" ... pelo FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de ... ário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão ... § 2º ... imóvel conste registrado como ativo imobilizado da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ...
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Acordao N° 1310577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Decisão parcial de mérito. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Desbloqueio de imóveis. Impossibilidade. Suspeita de dilapidação do patrimônio comum. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - impossível conceder o benefício da gratuidade de justiça quando os dados...
... bancárias, ou mesmo bens declarados no Imposto de Renda ... 2 – Possível o bloqueio da venda dos direitos do imóvel quando verificado o fundado receio de ... - Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática N° 07387878720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Vistos etc. Pleiteia o apelante o benefício da gratuidade de justiça, deixando, portanto, de recolher o preparo recursal. A fim de demonstrar o alegado, afirma ter apresentado, nos autos de outra ação em que figura também como executado, provas que, na oportunidade, culminaram no deferimento da gratuidade. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o apelante apresentou demonstrativo de...
... (ID 23488879), escritura pblica de compra e venda de imvel (ID 23488880), valores pagos e cobrados ... habitacional (ID 23488881), extrato de imposto de renda habitao (ID 23488882), extrato ?meu ... -
Acórdão nº 79460 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1976
IMPOSTO DE RENDA. - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, INTEGRANTE DO ACERVO DA SOCIEDADE, FEITA INDIVIDUALMENTE PELOS SOCIOS. VALIDADE DA PROMESSA DE VENDA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. - INEXISTÊNCIA DE VENDA FEITA PELA SOCIEDADE. - TRIBUTO E MULTA NÃO EXIGIVEIS A SOCIEDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO, ALIENAÇÃO ... PERTENCENTE A SOCIEDADE, PROMESSA DE VENDA FEITA ... INDIVIDUALMENTE PELOS SOCIOS ... -
Acórdão Nº 2003-004.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VENDA ... E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 2202-010.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... GANHO DE CAPITAL. COMPRA E ... DVENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... R O ... do instituto civil da compra e venda ... Não é possível, com base em mera ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... § 1º Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na venda de imóveis, desde que: ... I - a venda seja realizada a outra pessoa ... II - na data da publicação deste Decreto-lei, o imóvel conste de registro público em nome da pessoa física que efetuar a ...
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Sentença com número 5349132-07.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
... esposo da autora, compromisso de compra e venda de imóvel rural, escritura ... pública de el rural, declaração de imposto de renda, que a meu juízo, representam ...
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nº 1997.01.00.001876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DECRETO-LEI 2303/86. VENDA DE IMÓVEL E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. 1. Se ocorre denúncia espontânea (CTN, artigo 138) em relação à venda de imóvel, com o pagamento integral (inclusive com juros de mora) da dívida referente ao acréscimo patrimonial, antes de qualquer procedimento administrativo, é indevido o lanç
... ção em juízo relacionada à operação de venda da casa térrea surgiu nos embargos, sendo ... ano de 1986 teria o embargante alienado imóvel (casa), situado à Rua Terezinha Campos Waack, no ... imposto devido (25%) decorrente de lucro imobiliário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067164920174058500), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806716-49.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AURELIO LIMA BARRETO ADVOGADO: Adriana Lima Mallezan e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA PARA A...
... o direito do Particular à isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital em operação e alienação de imóvel residencial, nos termos previstos no art. 39, da ... por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, ... -
Acórdão Nº 2202-010.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... GANHO DE CAPITAL. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ...
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nº 2002.01.00.007641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NOTA PROMISSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INOCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1) O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica.
... venda dos imóveis o valor da aquisição do terreno ... ção da existência de fato gerador do imposto de renda da segunda apelada, Engenharia da Bahia ... , decorrente da alienação do aludido imóvel ... Da mesma forma e pelos mesmos motivos, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel"; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte ... § 1\xC2" ... áveis dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ICMS, razão por que se pode ... de renda, a embarcação para captura in natura do pescado, o imóvel ou qualquer lugar utilizado para exploração ininterrupta da atividade ...
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Acórdão Nº 2402-011.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. TRIBUTAÇÃO ... Estão ...
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Acórdão Nº 1401-006.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... venda do bem imóvel, materializa-se a ... ocorrência ...
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Acórdão, Processo nº 5024055-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , objetivando o reconhecimento de iseno do imposto de renda sobre ganho de capital, em relao aos ... , que no se aplica a iseno na hiptese de venda de imvel residencial com o objetivo de quitar, ...