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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 17707-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: TAILANE DA SILVA OLIVEIRA e SEBASTIÃO INACIO OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA: PASSAGENS PROMO e LATAM AIRLINES GROUP S.A V O T O Segundo a exordial, a primeira autora comprou uma passagem aérea de ida e volta para o segundo autor viajar do Rio de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

SESSÃO: 30/10/2019 PROCESSO:0239463-30.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. - VIAJA NET (2ª RÉ) RECORRIDA: TERESA CRISTINA BRAGA DA SILVA VOTO Trata-se de recurso interposto pela 2ª ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condená-la solidariamente com a 1ª Ré a pagar o valor de R$ 4.3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

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Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo nacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento unilateral do voo dos autores. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização...

Apelação cível. Danos morais. Transporte aéreo. Impossibilidade de embarque. Venda excessiva de bilhetes. Atraso no voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária da revendedora de passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Valor fixado na sentença mantido. Recurso  desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a ocorrência de...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006903-14.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: NATAIDE DO NASCIMENTO SANTOS Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COPACABANA. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0180200-33.2019.8.19.0001 Recorrente: SV VIAGENS LTDA Recorrido: LAIS DE LIMA FREITAS VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 10/03/19 adquiriu junto a 2° ré um pacote de viagem, que comtemplava a passagem aérea da 1° ré, um voo direto e hospedagem no hotel San Lucas em Gramado, no...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811590-89.2021.8.19.004 Recorrentes: ELOÍSA GOMES DE SOUZA LOUVISI e DANIEL VICTOR FERNANDES LOUVISI. Recorrido: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AÉREAS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1052822-94.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):123 Viagens e Turismo Ltda.Recorrida(s):Luis Carlos MoreiraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SUMULA DE JULGAMENTO:RECURSO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012023-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): IGOR HANAN FERREIRA Recorrido (réu): MM TURISMO & VIAGENS S.A (MaxMilhas) Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forúm Regional do Méier - RJ Relator: juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Erro no preenchimento de dados. Agência de viagens virtual. Cobrança de taxa indevida. Multa processual por descumprimento de obrigação de fazer arbitrada e confirmada. Cobrança de taxa de correção indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...

Consumidor. Transporte aéreo - agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea ­- processo extinto em relação à agência de viagens ­- afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral das empresas aéreas. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral do voo sem aviso prévio. Atraso de 22 horas para chegada ao destino final. Ausência de assistência material. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Ausência de assistência material. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

Consumidor. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens intermediadas por agência de turismo. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impositivo o retorno dos contratantes ao status quo ante. Reembolso imediato - transcurso do prazo (lei 14. 034/2020). Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Não procede a alegação da recorrente de ausência de...

Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Venda de passagens aéreas. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Recurso conhecido e provido. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem aérea, não há como responsabilizá-la pelos danos morais...

Processo n.º: 1034602-48.2022.8.11.0001Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrentes: KEMILLY GLAUCE ANDRADE SILVA Recorrida: TVLX VIAGENS E TURISMO S/ARelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do julgamento: 19 de setembro de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROVA MÍNIMA – AQUISIÇÃO...