venda de passagens aereas
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Acórdão Nº 0310874-47.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... PEREIRA (OAB SC043816) APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RU) ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ... de auferir vantagens na compra de passagens areas com a r Tam.Narrou que, em 09/08/2018, as ... terceiros sob qualquer forma da compra e venda de passagens areasE da Tam:1.10 Desde 14 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018084-41.2019.8.19.0208 (Cível), 13-02-2020
VOTO. Recorrem CVC e PLAC e os AUTORES da sentença que condenou as empresas, solidariamente, no pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais decorrentes de prejuízos experimentados em razão de problemas em vôos de ida e volta do RJ a Morro de São Paulo-BA, adquirido das mesmas. Busca a CVC a exclusão da condenação que lhe foi imposta e os autores a condenação dos réus no...
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Acórdão Nº 5005876-66.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... COM LTDA. (RU) RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RU) RECORRENTE: GIAM CARLOS ... ), no caso concreto, apenas efetuou a venda das passagens aos recorrentes.Nesse ...
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Acórdão nº 1009743-59.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado n. 1009743-59.2022.8.11.0003Origem: 1° Juizado Especial Cível de RondonópolisRecorrente(s): 123 Viagens e Turismo Ltda.Recorrido(s): Lais da Costa Chaves VidottiJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 03/07/2023 à 07/07/2023Ordem: 174EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA
... ÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE ... prestado pela empresa foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a ... -
Acórdão Nº 5002238-76.2019.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... - AGNCIA QUE INTERMEDIOU APENAS A VENDA DAS PASSAGENS -PRECEDENTES DO STJ - ...
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Acórdão Nº 5012590-26.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - PARTIDA DE FLORIANÓPOLIS/SC COM DESTINO A LISBOA/PT E CONEXÃO EM VIRACOPOS/SP - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA - VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGENS AÉREAS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU...
... para realizar ocancelamento das passagens areas.A sentena julgou os pedidos parcialmente ... de tal modo que serviu deintermediriapara a venda das passagens para os Autores, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009222-89.2021.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009222-89.2021.8.19.0021 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. Recorridos: RENATA MARTINS LINS PESSANHA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (GOL LINHAS AÉREAS S.A) Origem: II Juizado Especial Cível de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Autora que adquire bilhetes aéreos da...
... : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (GOL LINHAS AÉREAS S.A) ... : ... -
Acórdão Nº 5032161-98.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... MELO VIEIRA (AUTOR) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ... postos, pois sua atuação foi limitada à venda de passagens aéreas, e não pacote ...
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Acórdão Nº 5003254-34.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA REALIZADO NO MESMO DIA DA COMPRA, EM RAZÃO DE TER DISPONIBILIZADO A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS ECONÔMICAS COMO EXECUTIVAS E COM PREÇOS ABAIXO DOS PRATICADOS NO MERCADO, PORÉM NÃO CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCI
... pelaagnciade turismofoi apenas o de venda daspassagens e que o voo internacional contratado ... , que disponibilizou a comercializao de passagens areaseconmicas como executivas e com preosabaixo ... -
Acórdão Nº 5000951-79.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... Morais da Rosa RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RU) RECORRENTE: TVLX VIAGENS E ... delimitou a diferena entre vendas de passagens areas e de pacotes tursticos feitas por ... pelaagnciadeturismofoi exclusivamente a venda de passagens areas, circunstncia que afasta a sua ...
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Acórdão nº 1002736-77.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º, II, DO ART. 14 DO CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO...
... Parte(s): [TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (RECORRENTE), ... ÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE ... prestado pela empresa foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a ... -
Acórdão Nº 0003447-73.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS ... ADQUIRIDAS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5032680-24.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO. REALOCAÇÃO COM VÁRIAS CONEXÕES QUE RESULTOU NO ATRASO DE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE VIAGEM. VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS QUE REDUNDOU NA PERDA DO VOO....
... de turismo, responsvel pela intermediao da venda das passagens areas, a qual, em desconformidade ... -
Acórdão Nº 5032638-72.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO. REALOCAÇÃO COM VÁRIAS CONEXÕES QUE RESULTOU NO ATRASO DE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE VIAGEM. VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS QUE REDUNDOU NA PERDA DO VOO....
... de turismo, responsvel pela intermediao da venda das passagens areas, a qual, em desconformidade ... -
Acórdão Nº 0838757-76.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... quando as duas empresas, desde o momento da venda das passagens areas, comprometeram-se, na mesma ...
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Acórdão nº 1001167-56.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. COVID-19. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURO PARCIALMENTE...
... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. COVID-19. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... a agência de viagens, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. 3º do ... -
Acórdão Nº 5000845-08.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO". TRANSPORTE AÉREO. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGENS AÉREAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AÉREA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, I, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO. SENTENÇA
... provimento.A autoraadquiriu duas passagens areasdiretamente do site da r. Houve por parte da ... pela agncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens areas, circunstncia que afasta a sua ... -
Acórdãos nº 1008295-05.2014.8.26.0071 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Venda de quatro passagens aéreas para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0033814-23.2018.8.19.0210 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REMANEJAMENTO DO VOO, QUE ERA DIRETO E PASSOU A CONTAR COM ESCALA, QUE CAUSOU ATRASO DE 09 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS SUPLICADAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU...
... APELANTE 2: TAM - LINHAS AÉREAS S.A ... APELADA: MARIA GABRIELA BRAGA MIRAGLIA ... DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ... PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA ... -
Acórdão nº 1040887-73.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –- SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - TRANSPORTE AÉREO - AGÊNCIA DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE VOO - SIMPLES EMISSÃO DE PASSAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTENDIMENTO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(...) Nesse contexto, não existindo defeito na...
... na prestação do serviço da recorrente - venda de passagens aéreas - e não lhe incumbindo a ... -
Acórdão Nº 5007352-13.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... empresa(agnciade turismo) apenas efetuou a venda daspassagensaos recorrentes consoante narrado na ... e reserva TLPLYP, conforme recibo das passagens em anexo, com o intuito de retornarem para a casa ...
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Acórdão nº 1003724-97.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE OPERARIA O VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de...
... 170/0001-57 (REPRESENTANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (RECORRENTE), ... agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... o ressarcimento em dobro do valor das passagens aéreas, bem como indenização por danos ... m o ... -
Acórdão Nº 0005269-68.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS ... AÉREAS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0048209-69.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – AÇÃO PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE VENDA DE PASSAGENS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VENDA ATRAVÉS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – INVASÃO DE ‘HACKERS’ NO ‘LOGIN’ E NA SENHA DA AGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE...
... – AÇÃO PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE VENDA" DE PASSAGENS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO \xE2" ... (1)- A agência de venda de passagens aéreas, não sendo destinatária final dos serviços ...