venda de veiculos rj
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE MATEMÁTICO DE 40 ... RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. AUTOMOTOR PARADO E PROJETADO À FRENTE, SOBRE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053692-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0053692-37.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYARA NEVES DA SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO ANO POSTERIOR À DATA DA COMPRA E VENDA (TRADIÇÃO) DO AUTOMÓVEL AO ESTADO NO QUAL O...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... : COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 15/07/2021 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040100-25.2019.8.19.0002 (Cível), 20-02-2020
SESSÃO: 19/02/2020 PROCESSO Nº 0040100-25.2019.8.19.0002 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: AYMORÉ CFI S/A RECORRIDO: FÁBIO VINÍCIUS SILVA LOPES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 480,46, referente às cobranças de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de uma p essoa pública para auferir lucros a partir da venda desta biografia? Nã o se está a discutir matéria ... uma sólida regulamentação e, da avidez da notícia, muitos veículos passam a se intrometer cada vez mais nos espaços privados do cidadão, ...
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Acordao N° 1716499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade dos contratantes. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Negócio jurídico translativo de domínio. Tradição. Procuração comum. Ausência da cláusula in rem suam. Irrelevância. Negócio concluído. Débitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE ... TRÂNSITO ... sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184774-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0184774-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BRITO SILVA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos pelo autor em face da sentença de fls. 99/101 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... o fato gerador do IPVA
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Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... abordados com as CNH’s e transitavam livremente com seus ... veículos. Ademais, necessário asseverar que as aludidas ... falsificações ... venda por semana ... XV – É imperioso ressaltar que a avaliação atinente a ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Aspecto material: compra-e-venda de mercadoria (inclusive sua importação), prestação de serviço de ... produtor, permanente ou temporário do contribuinte, inclusive veículos utilizados por este no comércio ambulante.” (destaques nossos) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... parcial pela empresa FEX ao Agravante Levi, de negócio de compra e venda de imóvel, tudo devidamente documentado e declarado no imposto de renda e ... -se o imediato bloqueio da transferência de eventuais veículos registrados em nome dos requeridos (exclui-se aqui V.BENETTI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1407607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de veículo com permuta. Vício oculto no automóvel adquirido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato de compra e venda e financiamento e indenização por danos morais. Recurso da autora...
... RECORRENTE(S) LILIAN CARDOSO RAMOS ... RECORRIDO(S) ... GUEDES VEICULOS EIRELI - ME e BANCO PAN S.A ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO COM ... PERMUTA. VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ... 1 \xE2" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A soma de muitos veículos poluentes pode afetar seriamente o bem jurídico (meio ambiente). Se as ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso que, dias depois, venha a ...
- Processo nº 0312150-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Jurisdição e competência
... venda de marmitas a vários compradores. (159) ... 5.6.2.3 Entes de ... para julgar as lides entre agenciadores de propaganda e veículos de divulgação. [ ... ]. Agravo de instrumento desprovido.” (TST ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cautelosa ... Ao contrário do que alguns veículos de comunicação noticiaram, não ... determinei a reabertura pura e ... em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e ... bebidas no local.” ... Sem a pretensão de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001568-90.2021.8.19.0202 (Cível), 13-10-2021
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade passiva da ré. A pretensão recursal é no sentido de que seja afastada a ilegitimidade passiva apontada na sentença de primeira instância e que seja julgado o pedido para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$15.00,00 a título de indenização por danos...
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Processo nº 0003186-32.2010.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : SUMMER VEICULOS ... : VICTOR MARCIO DE SOUZA TEIXEIRA ... : BRUNO ALVES SANTOS ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0801229-97.2023.8.19.0212 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0801229-97.2023.8.19.0212 Recorrente: DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUISA KOPSCHITZ PRAXEDES LUSIS DECNOP RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE GOIAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. TEMA 708 DO STF QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Licitações
... B) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos ... da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a ...
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Direito do Consumidor
... , a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco ... ículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o ...