Verba legis
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Processo nº 0000965-60.2016.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... PROCEDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ ... 5.000,00. ... INTERPOSTO ... ão do ônus da prova que se opera ope legis - ... artigo 4º, I e III c/c artigo 6°, VIII do CDC. ...
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Delação Premiada
... legis concernentemente ao crime de terrorismo, bem como estabeleceu os ... por via de consideração que o intérprete não pode fugir da verba legis , a exigência normativa para que a benesse telada seja outorgada ao ...
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Acórdãos nº 1051612-39.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Pretensão à incorporação da verba ao salário base Inadmissibilidade LCE nº ... forma de incorporação se desconectaria da mens legis da norma e importaria na violação ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-35.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA POR SINDICATO NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA DO EMPREGADO. CATEGORIA DA EMPREGADA NÃO ORGANIZADA EM SINDICATO. O fato de a autora, faxineira, contar com assistência sindical de Sindicato que não é da sua categoria profissional não tem o condão de afastar o direito aos honorários advocatícios. A concessão da verba honorária na Justiça
... A concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho depende do preenchimento de dois ... por sindicato de categoria profissional diversa atende à ratio legis da norma que disciplina a matéria. Recurso de revista não conhecido ... -
Processo nº 0012422-06.2007.8.19.0083 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... legis, ante a ... verba de montante ...
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Acórdãos nº 1011267-40.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... “ ex adversa ” Impossibilidade de inclusão dessa verba" na indenização Recurso desprovido, com a majoração \xE2\x80"legis ” dos honorários advocatícios, observada a gratuidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-23.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Tal texto não comporta outra interpretação senão a de que a verba honorária é indevida sempre que o litígio tenha por objeto direitos de ... ção jurisprudencial atribuída ao artigo 475-Q do CPC, cuja mens legis ... é garantir o cumprimento da decisão judicial mediante o pagamento da ...
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Fontes do processo civil e hermenêutica
... (Verba Legis) ... É a interpretação em que o operador do direito verifica ...
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Acórdãos nº 0005148-17.2012.8.26.0084 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Responsabilidade objetiva da ré e inversão ope legis do ônus da prova. Excludentes de responsabilidade não ... Necessidade de reparação. Verba fixada em consonância com os critérios da razoabilidade ...
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Acórdão nº 0000027-95.2015.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO –DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA – USO DE ARMA BRANCA – TEMA 1110 DO STJ – POSSIBILIDADE – PENA REDIMENSIONADA – ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL – DEFENSOR DATIVO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO.“(...) 1- Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de...
... 14,921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] ... ' Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA ... ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL — DEFEl ... DATIVO - DI ... "ABIMENTO - FIXACAO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21794/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
... nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, ... A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, ...
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Acórdãos nº 0055944-08.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... DE POLÍCIA (GAP) Pretensão à incorporação da verba ao vencimento Impossibilidade Lei Complementar Estadual ... forma de incorporação se desconectaria da “mens legis” da norma, bem assim importaria violação ao artigo ...
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Acórdãos nº 0002489-94.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... DE POLÍCIA (GAP) Pretensão à incorporação da verba ao vencimento Impossibilidade Lei Complementar Estadual ... forma de incorporação se desconectaria da “mens legis” da norma, bem assim importaria violação ao artigo ...
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V
Vacantia legis - Vacância da lei. Vacatio legis - Dispensa da lei. Espaço de tempo ... Venda em bloco ou venda a esmo ... Verba legis - Palavra da lei ... Verba mollia et efficacia - Palavras suaves e ...
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Fontes do processo civil e hermenêutica
... 1 Gramatical, textual, filológica, verbal, semântica ou literal (verba legis) ... É a interpretação em que o operador do direito verifica ...
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Acordão nº (RO)0015800-73.2009.5.06.0321 (00158.2009.321.06.00.9) de 2º Turma, 28 de Julio de 2010
... Custas processuais invertidas, porém dispensadas, ex vi legis ... ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal ... , que lhe dava provimento parcial para excluir da condenação a verba honorária. Custas ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... de encontro ao sentido que as ditou: tantum sententiam ofendit et verba reservat ” ... Para José Jairo Gomes (2016) a fraude implica ... raciocínio em sentido contrário vai de encontro com a voluntas legis , cassando-se os registros ou os mandatos apenas de ... -
Decisão monocrática Nº 53343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, verba legis: ... Art. 932. Incumbe ao relator: ... II. apreciar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17276/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A verba honorária não tem caráter alimentar, sendo, portanto, refratária à ... advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis" , a sua obtenção igualmente o desfaz, inabilitando o empregado à percep\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-60.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÁRIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE ... - NÃO-CABIMENTO - ... necessitados, em virtude de ela achar-se em consonância com a ratio legis" do preceito constitucional, de assegurar a todos os necessitados o acesso \xC3" ...
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Acordão nº (RO)0000170-40.2010.5.06.0321 de 3º Turma, 16 de Marzo de 2011
... Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis ... ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do ... judicialmente reconhecido, bem como para excluir da condenação a verba ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Hermenêutica jurídica e interpretação
... 1 Gramatical, Textual, Filológica, Verbal, Semântica ou Literal (Verba Legis) ... É a interpretação em que o operador do direito verifica ...
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Acórdão nº 1.0024.07.599830-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
... do CPC. Desatendidos os requisitos, a verba deve ser majorada. 4. O Estado de Minas Gerais é imune ex vi legis ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000625-85.2016.5.06.0000), 15-08-2017
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por unanimidade, julgar improcedente o pedido da presente ação rescisória. Por maioria, rejeitar a condenação do autor em honorários advocatícios; vencidos os Excelentíssimos Juíza Convocada Relatora, Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara,...
... ,00 (dez mil reais), valor dado à causa, porém dispensadas ex vi legis ... ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores ... da Silva Filho, que condenavam de ofício os autores ao pagamento da verba honorária. Custas, pelo autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ...