verbas rescisórias aposentadoria invalidez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...
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Acórdão Nº 0020070-30.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA . Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional...
... Requer a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias; anotação na CTPS; multa dos ... o reclamante encontra-se aposentado por invalidez desde 17/08/2017. Aduz que o contrato de trabalho ... ão do contrato em decorrência de aposentadoria por invalidez, inviável o pleito referente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO- NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- CABIMENTO.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial
... pequena monta em dinheiro, proveniente de verbas rescisrias e resduos dos benefcios de ia por invalidez, e apenas um veculo automotor e, embora a ... e resduos dos benefcios de aposentadoria por invalidez do de cujus, estimado em R$ ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ... assegura a quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 ...
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Acordão nº 20070820737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. A aposentadoria por invalidez implica a dupla suspensão da prescrição, tanto a bienal quanto a qüinqüenal, e acarreta a manutenção do vínculo empregatício, o que in casu, torna indevidas, ao menos por ora, as férias postuladas. É que a suspensão do contrato de trabalho por força de aposentadoria provisória, tem por efeitos jurídicos a manutenção do vínculo...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000280-13.2017.5.07.0015), 2017-10-03
... ça Federal, conseguiu se aposentar por invalidez em 1.10.2015; que a empresa não deu baixa na ... , ainda, que o juiz que determinou a aposentadoria da reclamante determinou o restabelecimento do ... a baixa da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias perseguidas na inicial. Requer a ...
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Sentença nº 1000818-58.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... e desde 24/03/2017 passou a receber aposentadoria por invalidez.Ao final, postulou, em síntese, nos materiais, danos morais, verbas rescisórias, honorários advocatícios e a ...
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Decisão Monocrática nº 51423521720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. BASE DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES PERCEBIDOS, EXCLUÍDOS, APENAS, OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IR E PREVIDÊNCIA SOCIAL), AS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E O FGTS. 2. EXCLUSÃO DE...
... órios (IR e Previdência Social), as verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS ... do Município a título de aposentadoria por invalidez desde a cassação da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000294-97.2018.5.07.0035), 2018-08-28
... conversão do benefício em aposentadoria, não tendo a empresa rescindindo o contrato de ... integrais e proporcionais; FGTS+40% sobre verbas rescisórias; multa do Art. 477 e do Art. 467 da ... de trabalho do empregado aposentado por invalidez no prazo fixado pelas leis de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-78.2014.5.06.0021), 28-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... ão contratual honrando o pagamento das verbas rescisórias da modalidade imotivada; que a ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-78.2014.5.06.0021), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo quando esta declaração emana do Órgão Previdenciário, com a concessão de benefício, ainda que por doença comum. Muito pelo...
... ão contratual honrando o pagamento das verbas rescisórias da modalidade imotivada; que a ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA DE ... -
Sentença nº 1002015-87.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... , formulou os pedidos de pagamento de verbas rescisórias e contratuais; remuneração de ... data de distribuição da ação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RESCISÃO CONTRATUALDe acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-14.2016.5.06.0003), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova documental e testemunhal comprovou a prestação de serviços de pintura pelo reclamante, por meio da primeira ré, em favor da segunda empresa demandada. 2. Assim, há de ser mantida a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, limitada ao período de vigência do contrato de...
... FÉRIAS VENCIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... de que seja deferido o pagamento das suas verbas rescisórias, assim como da multa prevista no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-95.2019.5.07.0009), 2020-04-02
... qual pretende o autor o pagamento de suas verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa ... , na verdade, encontra-se em gozo de aposentadoria por invalidez e, portanto, seu contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-45.2014.5.07.0010), 2019-06-27
... de trabalho, o que ocasionou a sua aposentadoria por invalidez ... Narra que foi acometido de ... , não teve seu FGTS depositado nem suas verbas rescisórias quitadas ... Por tais razões, ...
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Sentença nº 1000825-24.2021.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... Narra que teve alta da aposentadoria por invalidez e que a reclamada encerrou suas ... do empregador, bem como o pagamento das verbas rescisórias e de todos os salários desde a ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... As verbas rescisórias devidas nesta modalidade de ...
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Sentença nº 1001756-65.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... razão de que após a concessão da aposentadoria por invalidez concedida a reclamada não lhe ... pode fazer a rescisão sem arcar com as verbas rescisórias, ao passo que na justa causa ...
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Sentença nº 1001101-14.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... a reclamada como responsável pelas verbas requeridas, a matéria torna-se de ... de 2023, concedendo o benefício aposentadoria por invalidez, com data retroativa em ... valores pagos a título de verbas rescisórias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. - ...
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Sentença nº 1002015-87.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... , formulou os pedidos de pagamento de verbas rescisórias e contratuais; remuneração de ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RESCISÃO CONTRATUALDe acordo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000313-59.2010.5.07.0011), 2016-07-13
... ção, bem como o pagamento das verbas rescisórias ... elencadas ao final. Por fim, ... suspensão contratual em virtude da aposentadoria por ... invalidez da reclamante ... As partes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000381-46.2015.5.07.0039), 2018-04-13
... e 20.02.2014, quando foi aposentado por invalidez. Pleiteia, os benefícios da Justiça gratuita, ... ão do contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez ... DA PRESCRIÇÃO ... Quanto ... do não pagamento, em época própria, das verbas pleiteadas e deferidas nesta sentença já são ... DA S DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... Os reflexos das horas extras deferidas ...
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Sentença nº 1000709-61.2020.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... 26/06/2016, em decorrência da aposentadoria por invalidez do reclamante - acidente de ... /10/2015, alegando ter adimplido todas as verbas rescisórias na ocasião. Nesse sentido, avoca a ...
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Sentença nº 1000699-17.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... e atualmente encontra-se aposentado por invalidez. Pleiteou reajustes da categoria com anotação ... momento da dispensa, uma vez que a aposentadoria por invalidez iniciou-se em 21.05.2020 ... Postulou o pagamento das verbas rescisórias, com a liberação dos depósitos do ...
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Acórdão Nº 0004297-72.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-06-2017
... ADMINISTRATIVO ... COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS EM FACE DO ... ESTABILIZADO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE ... 16/08/2013. NÃO ...