vigencia da lei no espaço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-37.2015.5.06.0311), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em tendo sido negado o referido desvio de função, transferiu-se ao autor o ônus probatório, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente. 2) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção da gratificação
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa. Insurge-se, por fim, contra a condenação ao ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1440/1997-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da...
... fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento ... -
Aposentadoria especial
... iniciou-se uma pesquisa sobre interpretação da lei no tempo e no espaço, até se pacificar o entendimento, de que estes segurados, que exerceram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001037-64.2019.5.07.0038), 2020-07-17
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa" ... Os juros de mora, na forma da lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-41.2015.5.06.0341), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O reclamante formula pedido de verba contemplada no ordenamento jurídico pátrio para serviços de segurança pessoal e/ou patrimonial (Lei n. 7.102/83; artigo 193, II, da CLT), hipótese distinta da retratada nos autos. Não há, como consignado pela Juíza a quo, fundamento jurídico a...
... o princípio geral de direito de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa. Cita doutrina e jurisprudências. Pede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-258/2002-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da Consolidação das...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por ...
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Os valores jurídicos abstratos e as normas de conteúdo indeterminado da atual lindb à luz do constructivismo lógico-semântico, no âmbito das relações jurídico-tributárias
... de alcance deste conjunto de regras, a qual ia muito além do espaço conferido aos civilistas. Não é exagero considera-la uma das mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33456/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... a prestação jurisdicional de forma plena e completa, não sobeja espaço para o decreto de nulidade. II - DESCONTOS L E GAIS. Decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001042-86.2019.5.07.0038), 2020-07-17
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa" (fls. 491/492) ... Os juros de mora, na ...
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Aposentadoria especial
... iniciou-se uma pesquisa sobre interpretação da lei no tempo e no espaço, até se pacificar o entendimento, de que estes segurados, que exerceram ...
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Acórdão Nº 0020164-46.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... Tece comentários sobre a vigência da lei no tempo e no espaço e pede a reforma da decisão agravada, com a correção monetária do seu ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001037-64.2019.5.07.0038), 2020-10-16
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa" ... Os juros de mora, na forma da lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-251/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADOS Nos 256 E 331 DO TST - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Como o Reclamante foi contratado em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, por espaço de tempo superior a cinco anos, para prestação de serviços...
... íodo anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, por espaço de tempo superior a cinco anos, para prestação de serviços inerentes ... -
Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... espaço territorial de vigência, ninguém está imune à observância da ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , que, em conjunto com os demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os diferentes agentes e para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001843-76.2017.5.06.0142), 26-05-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM. ESTABILIDADE FINANCEIRA. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372 DO TST. LEI N. 13.467/2017 O princípio da estabilidade financeira, verdadeira norma extraída do ordenamento justrabalhista, tutela o direito à manutenção da gratificação de função auferida por mais de dez anos antes da vigência da Lei n. 13.467/2
... a estabilidade financeira reconhecida pela súmula 372 do TST cede espaço à nova regra prevista no art. 468, § 2º, da CLT. Este dispositivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-25.2015.5.06.0013), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é...
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa. Requer que sejam procedidos os descontos do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001042-86.2019.5.07.0038), 2020-10-16
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa" (fls. 491/492) ... Os juros de mora, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-96.2015.5.06.0122), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ÁREA DE RISCO - Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. O reclamante prestava seus serviços em área de risco. O trabalho perigoso, mesmo realizado de forma intermitente, enseja o direito ao adicional previsto no...
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa ... O Juízo de primeiro grau determinou ...