vigencia da lei no espaço
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Além disso, o direito de resposta concede. ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance,. seu direito de voz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001291-82.2018.5.07.0002), 2020-12-04
...ça de tempo de serviço entre reclamante e paradigma, não há espaço para se comparar "Ficha de Registro de Empregado" entre reclamante e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-12.2015.5.06.0142), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CONDUTA NEGLIGENTE DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório reunido durante a instrução processual, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram,
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa ". Requer " sejam procedidos os descontos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001343-27.2017.5.06.0201), 03-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. INAPLICABILIADE AO CAIXA BANCÁRIO. O autor não se desincumbiu do ônus da prova de que, como caixa bancário, executava atividade continua e permanente de digitador. E, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, "o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação,
... o princípio geral de direito, de vigência da lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa" . Pede, ainda, que "na remota hipótese de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000014-63.2020.5.07.0001), 2020-10-23
... o princípio geral de direito, de vigência da Lei no tempo e no espaço, sem aplicação retroativa". . De ser reconhecida a omissão apontada, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-20.2013.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
... TERCEIRIZAÇÃO – CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST . . . ... -
Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
...áveis de vigência da lei, no tempo (direito intertemporal) e no espaço (direito internacional privado), de inter-pretação e de aplicação da ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
...I – área aquícola - espaço físico contínuo e delimitado em corpos d'água de domínio da União, ...
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Teoria geral do Direito e da Política
5. 1. Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito...
... normas jurídicas e (2) tratar dos conflitos da lei no tempo e no espaço. . No silêncio da cláusula de vigência a lei entra em vigor em ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... A lei, como regra geral, é editada para perdurar no tempo e no espaço só perdendo sua vigência quando revogada por outra lei. . Atenção: ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... não tenha ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 999-41.2016.5.06.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...
... . . ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário . . . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Dentro de los dos años siguientes a la entrada en vigencia de la presente Constitución, el Congreso expedirá, previo estudio ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do direito em si – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-06.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão recorrida se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo que não incide, no caso, a prescrição total. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - SEXTA PARTE. ART. 129 DA...
... controvérsia, ainda mais além, no âmbito da vigência da lei no espaço e no tempo (quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade). Isto ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o desenvolvimento desse estudo, não apenas alterou um vasto plexo de direitos e garantias trabalhistas. A mesma norma reacendeu, como nunca, o debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do...
... debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do modelo de ... -
Lição 3 - Integração e eficácia da norma processual
...Eficácia da lei processual no espaço – 6. Conflito de leis no tempo – 7. Solução para o conflito de leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100623-58.2019.5.01.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA....
...ESPAÇO EM CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. . AUSÊNCIA DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órgão oficial e a sessão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço" de quarenta e oito (48) horas. § 5º Em lugar accessível do Tribunal ser\xC3"...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz referência à ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
...espaço de participação, no qual o instrumento não é o voto, mas a própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-204/1998-116-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da...
..., a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11145-25.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao...
... empregatícia, não há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, a . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
...III - em espaço cedido por embarcação estrangeira integrada a acordos de troca de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000283-51.2020.5.06.0221), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS SÚMULAS N.ºs 219 E 329, AMBAS DO C. TST. No caso em apreciação, a presente ação foi ajuizada em 9/11/2020, sob a égide, portanto, da Lei n.º 13.467/2017, que trouxe disciplina legal específica ao tema, com a inclusão
...Assim, não há mais espaço para aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.ºs 219 e ...