vigencia da lei no espaço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100623-58.2019.5.01.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-204/1998-116-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... , a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... espaço de participação, no qual o instrumento não é o voto, mas a própria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... III - em espaço cedido por embarcação estrangeira integrada a acordos de troca de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11145-25.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao...
... empregatícia, não há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000283-51.2020.5.06.0221), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS SÚMULAS N.ºs 219 E 329, AMBAS DO C. TST. No caso em apreciação, a presente ação foi ajuizada em 9/11/2020, sob a égide, portanto, da Lei n.º 13.467/2017, que trouxe disciplina legal específica ao tema, com a inclusão
... Assim, não há mais espaço para aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.ºs 219 e ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000028-43.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECENÁRIA. DESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 468, § 2º DA CLT. INEFICÁCIA DA SÚMULA Nº 372, DO TST. A aplicabilidade e respectivo alcance no tempo e no espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, enquanto motivo
... espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.SÚMULA 7/STJ. APENADO EM GOZO DO BENEFÍCIO HÁ 6 MESES. PRINCÍPIOS DARESSOCIALIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido deque o requisito previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal,inserido pela Lei 13.964/2019 (comprov
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 278-32.2022.5.13.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-05.2018.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que o
... compartilhando o mesmo espaço físico e sob a administração de um mesmo diretor presidente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2116-11.2019.5.17.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463 DO TST. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa...
... incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da gratuidade ... judiciária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 263-57.2019.5.05.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001337720194058500), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800133-77.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca PARTE RÉ: HELIO SOBRAL LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. EX-PR
... em recompor o numerário indevidamente transferido, e o curto espaço que tais recursos permaneceram indisponíveis para o fim a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87800-38.2008.5.06.0311)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT concluiu que não há espaço para condenar a patrocinadora a promover a recomposição da reserva matemática em sede de execução, mas apenas para...
... O TRT concluiu que não há espaço para condenar a patrocinadora a promover a recomposição ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-04.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... controvérsia, ainda mais além, no âmbito da vigência da lei no espaço e no tempo (quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade). Isto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-83.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... controvérsia, ainda mais além, no âmbito da vigência da lei no espaço e no tempo (quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade). Isto ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz referência à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001625-45.2015.5.06.0004), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como na hipótese, não é possível a invocação por analogia, ou em face do princípio da aplicação subsidiária das regras contidas nos arts. 389 e 404 do Código Civil, ao instituto dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho. Falta-lhes identidade quanto ao centro da matéria, aspecto...
... TST já firmou seu entendimento no sentido de que não existe espaço jurídico para a aplicação do instituto de perdas e danos na hipótese ... -
Acordão nº 20110143110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2011
... controvérsia, ainda mais além, no âmbito da vigência da lei no espaço e no tempo (quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade). Isto ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95300-14.2009.5.04.0009) 21-02-2018
... ário quando da admissão ou, ainda, quando celebrada num curto espaço de tempo após a admissão, é nula, na esteira da diretriz firmada no ...