vinculação ao edital
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Acórdão nº 2015/0212111-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVISTA. ... PRINCÍPIO ... VINCULAÇÃO" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSA SUBJETIVIDADE DO EDITAL. JULGAMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ... constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital; e, por fim, que o art. 9º, I, da Lei n. 8.666⁄93 vedaria a ...
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Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIGURADA. ... NECESSÁRIA ... CONDOMINIAL NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO E ... ARREMATAÇÃO. ... tocante à sua vinculação ao edital ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ...
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Acórdão nº 2014/0199627-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... VINCULAÇÃO ... REQUISITO ... 3. As regras inseridas nos itens 7.3.7 e 7.8.7 do edital encontram respaldo no ...
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Acórdão nº 2007/0259186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS - ARTIGOS PUBLICADOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - LIMITES DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e ... , igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação" ao instrumento convocatório ... § 1º As licitações para concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação ... ARTIGO 5 ... O poder concedente publicará, ... , igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... ARTIGO 15 ... No julgamento ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Conquanto a Administração tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-36.2012.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. RESERVA DE PLENÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. RESERVA DE PLENÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 2514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao STF. Competência da Suprema Corte para apreciação da ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal. Ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. Concurso público para outorga de delegações notariais e...
... Autonomia dos ... tribunais. Vinculação ao edital. Agravo regimental a que se nega ... provimento ... 1. O ... -
Acórdão nº 2009/0125604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO" AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0214444-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO ... I - A liminar foi deferida quando a ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30648 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de ...
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Acórdão nº 2005/0026321-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital" (RMS 18.560/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ ...
- Acórdão nº RMS 34845 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 31863 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024914720164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802491-47.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... do acórdão, quanto aos teores do artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - determinado no edital de licitação; ... III - fixado em função da proposta vencedora, ... VI - o julgamento observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior ... ) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a ...
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Acórdão nº 2003/0222365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EDITAL DE CONCURSO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE ... ção de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com efeito, uma das formas de respeito ao princípio da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1338371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMA INFRALEGAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... VINCULAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMA ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS ... DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 1º Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço ... ção, mantidas, neste caso, todas as condições estabelecidas no edital, ainda que modifiquem condições vigentes de concessão, permissão ou ...
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Acórdão nº 2008/0278679-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL". ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECIS\xC3" ... ão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia ... 4. A decisão monocrática ora agravada ...