vinculo conjugal

Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Divórcio c/c alimentos. Partilha de bens móveis. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Efeitos da revelia. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Patrimônio comum do casal. Ausência. Prova. Sentença mantida. 1. Constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega lhe cabe; no caso, tratando-se de partilha de bens...

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE ALAGOAS, AFASTADA. AUTARQUIA COMO ÚNICA GESTORA DA PREVIDÊNCIA ESPECIAL. LEI Nº 7.751/2015. MÉRITO. FALECIMENTO DE SEGURADO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE, CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTAS EVIDÊNCIAS DERECURSO...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Determinação de partilha do bem em igual proporção. 1. Nos termos do artigo 373, inciso ii, do código de processo civil, incumbe ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito...

Apelação cível. Processual civil. Preliminares de impugnação à gratuidade e de reconhecimento da competência. Rejeição. Mérito. Litispendência. Requisitos configurados. Manutenção da sentença de extinção da lide. 1. A revogação do benefício da justiça gratuita já deferido à autora está condicionada à efetiva comprovação de que essa parte passou a ter recursos financeiros suficientes para arcar...

Apelações. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica. Não comprovação. Partilha dívidas. Benefício em prol da família. Provas. Ausência. Alimentos. Assistência mútua. Binômio necessidade - possibilidade. Inexistência. Capacidade laborativa. Demonstração. 1. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim,...

Agravo de instrumento. Direito de família. Direito civil. Direito processo civil. Execução de título extrajudicial. Dívida contraída na constância do casamento. Responsabilidade do cônjuge. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Esforço comum. Presunção. Prova em contrário. Inexistente. Patrimônio. Herança. Comunicabilidade da dívida. Configurada. Recurso conhecido não provido. Decisão...

Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Capacidade financeira. Não demonstrada. Melhor interesse das crianças. Trinômio. Necessidade do alimentando. Possibilidade do alimentante. Razoabilidade no arbitramento. Necessidade de dilação probatória. 1. O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge. Pretensão de majoração. Comprovação de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Doença psiquiátrica. Princípio da solidariedade familiar. Capacidade financeira do alimentante. Dilação probatória necessidade. 1. De acordo com o artigo 1. 694 do código civil, [

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Sustentação oral em agravo de instrumento. Limitações legais e regimentais. Indeferimento. Embargos de declaração. 1. A sustentação oral em agravo de instrumento está limitada às hipóteses do art. 937, viii do cpc e do art. 110 do regimento...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Divórcio. Tutela de evidência. Necessidade de citação e manifestação da parte contrária. Concordância em contrarrazões. Autonomia da vontade. Decretação do divórcio em segunda instância 1. Dispõe o art. 311 código de processo civil (cpc) que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco...

Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Prestação alimentícia a ex-cônjuge. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade/possibilidade. (art. 1. 694, §1º, cc). Caráter transitório da pensão alimentícia. Capacidade de reinserção no mercado de trabalho. Possibilidade. Obrigação perpétua de sustento. Não...

Apelação. Família. Ação de divórcio e partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 e 1. 660 do código civil. Ocupação irregular de imóvel situado em área pública. Partilha de direitos referentes a posse. Impossibilidade. Mera tolerância (art. 1. 208 do cc). Expressão econômica. Inexistência. Veículo obtido por permuta realizada com imóvel adquirido na constância do casamento.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM – BEM AINDA NÃO PARTILHADO – A ausência de definição da parte cabível a cada uma das partes, após a extinção do vínculo conjugal impossibilita a cobrança de aluguel do cônjuge que permaneceu, no caso dos autos, ocupando imóvel comum, bem como sua alienação com repartição do produto da venda –– Mancomunhão que difere...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira em convivência com o de cujus por ocasião do falecimento. Ordem legal. Art. 617 do código de processo civil. Observância. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil prevê uma ordem de preferência para nomeaç

Civil e processual civil. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Verbas decorrentes de ação previdenciária. Verbas de aposentadoria. Demanda proposta anteriormente ao casamento. Comunicabilidade parcial em relação às verbas relativas ao período de vigência do matrimônio. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, nos

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel residencial. Exclusão da partilha. Aquisição em período de separação de fato do casal. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. No regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que

Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Separação de fato há 18 anos. Divórcio. Direito potestativo. Possibilidade. 1. É certo que o parágrafo único do artigo 311 do cpc impede a concessão de medida liminar, na hipótese do inciso iv do mencionado dispositivo legal. Contudo, no caso em apreço, além de já ter sido facultada a manifestação da parte contrária na origem, que não opôs prova capaz...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO E VALIDADE DA PENHORA DE BENS MÓVEIS. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. 1. A embargante JANE ALVES TORRES em sua petição inicial alega que é separada judicialmente de Hélio Fernandes Ribeiro, sócio da empresa executada, sendo que se insurge em sede de embargos de...

Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços. Prestação comprovada. Arbitramento. Regra geral. Possibilidade. Caso dos autos. Pretensão ilegítima. Óbice material. Serviços fomentados durante a subsistência da sociedade conjugal havida entre os litigantes. Assistência mútua. Dever conjugal. Proveito recíproco (cc, arts. 1. 511, 1. 566, iii, e 1. 568).

Civil. Processo civil. Ação de divórcio cumulada com partilha e alimentos. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Alimentos. Ex conjuge. Cabimento por prazo determinado. Marco temporal. Trânsito em julgado. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Litigiosidade. Manutenção da r. Sentença. 1. Não é aceitável o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte quando sua condição financeira...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE EX-MARIDO, NA TRAGÉDIA DO MORRO DO BUMBA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA

Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pensão por morte – Cônjuge – Concessão, em parte, da ordem – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Erro material do dispositivo da sentença – Correção de ofício que se impõe, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, para constar que o pagamento da pensão por morte nestes autos tem como termo inicial a data da impetração – Preliminar de violação

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O...

Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Alimentos provisórios. Necessidade e possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Renda informal. Instrução probatória. Ausência de prejuízo. Constituição de nova família. Argumento inidôneo. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus...