vinculo conjugal

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011153-30.2023.8.11.0000AGRAVANTE: IRENE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BRUNO SIMONIEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO – DEMANDA PROPOSTA E TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O ESPÓLIO – VIÚVA QUE ATUA COMO INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE...

Civil e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais. Joias comuns empenhadas no transcurso do enlace afetivo. Responsabilidade pelo adimplemento dos contratos de penhor assumida pelo varão por ocasião da partilha patrimonial. Adimplemento. Realização. Inexistência. Joias levadas a leilão e arrematadas. Bem. Perdimento. Desídia do cônjuge...

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inclusão das dívidas com funeral e sepultamento. Falta de interesse recursal. Débitos de veículo de uso exclusivo pela inventariante. Responsabilide integral pelo pagamento. Alteração de nome da viúva. Juízo de origem compentente. Agravo parcialmente provido. 1. Pedido de inclusão das dívidas de funeral e sepultamento do de cujus ainda não apreciado pelo

APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – Acordo verbal de partilha supostamente celebrado pelos ex-consortes após o divórico consensual, o qual não cuidou de questões patrimoniais relativas ao encerramento do vínculo conjugal – Ação de obrigação de fazer com pedido de busca e apreensão de veículo proposta pela recorrente em face do ex-marido, que ficou na posse do bem móvel adquirido por ambos na constância

Apelação. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Julgamento simultâneo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bem móvel. Disposição do patrimônio antes do término do casamento. Comprovação. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Inexistência. Capacidade laborativa. Demonstração. 1. Não há cerceamento de defesa quando os...

Apelação. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Julgamento simultâneo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bem móvel. Disposição do patrimônio antes do término do casamento. Comprovação. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Inexistência. Capacidade laborativa. Demonstração. 1. Não há cerceamento de defesa quando os...

Agravos de instrumento. Conexão. Julgamento conjunto. Cpc, art. 55, § 3º. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. Cabível o julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento interpostos no mesmo processo, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias (cpc, art. 55, § 3º). 2. O relator poderá...

Agravos de instrumento. Conexão. Julgamento conjunto. Cpc, art. 55, § 3º. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. Cabível o julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento interpostos no mesmo processo, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias (cpc, art. 55, § 3º). 2. O relator poderá...

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Casamento celebrado em bangladesh. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência. Competência da justiça brasileira. Art. 21, incisos ii e iii, do cpc. Réu estrangeiro. Citação por edital. Possibilidade. Ausência

• Famílias Alimentos

Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Objeto. Alugueres gerados por imóvel partilhado e detido com exclusividade pela ex-esposa. Imóvel indiviso. Fruição com exclusividade por um dos condôminos. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Divórcio. Partilha. Indenização devida. Termo inicial. Data da cientificação da postulação. Constituição em mora. Termo final....

Apelação cível. Contrarrazões. Pedido de reforma. Não cabimento. União estável. Requisitos. Art. 1. 723, código civil. Conjunto fático probatório. União configurada. Relacionamento aberto. Ausência de contribuição financeira. Presunção de esforço comum. Estado civil. Declaração como solteira. Não descaracterização da união. Partilha. Parcelas de financiamento. Bem adquirido em momento anterior....

Apelação. Civil e processual civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Ação de divórcio e partilha de bens. Tutela provisória deferida na sentença. Confirmação. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Regime de comunhão parcial de bens. Herança. Não comprovação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CÔNJUGE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO. CONVÍVIO MARITAL COMPROVADO. AFERIÇÃO DO VÍNCULO...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Pedido de tutela recursal nas razões de apelação. Recurso parcialmente conhecido. Manutenção dos alimentos por prazo indeterminado. Medida excepcional. Ausência de inaptidão para atividades laborais. Longo interregno para o reingresso no mercado de trabalho. Inércia deliberada da alimentada. Exoneração da obrigação alimentar mantida. Sentença...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço...

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade...

Apelação Cível. Alimentos. Ex-esposa. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e permanece após o rompimento do vínculo conjugal (art. 1.566, III, do Código Civil), devendo-se, no entanto, sempre observar o trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade na sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E RATEIO DAS DESPESAS DE COABITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....

I - apelação cível. Gratuidade de justiça. Benefício deferido na primeira instância em decisão interlocutória e não revogado na sentença. Desnecessidade de nova postulação em sede recursal. Interesse recursal não configurado. Pedido não conhecido. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado para o apelo da ré-reconvinte. Ii - ação de divórcio c/c alimentos. Ex-cônjuge. Princípio da...

Direito de família e processual civil. Ação de família. Objeto. Alteração do regime de convivência do pai com filha menor. Dissenso entre os genitores. Guarda e regime de visitação fixados por ocasião da homologação do acordo que pautara a dissolução do vínculo conjugal dos genitores. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Nome. Direito da Personalidade. Inclusão de Sobrenome do Cônjuge após Celebração do Casamento. Art. 56 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Princípio da Imutabilidade. Art. 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Possibilidade de Flexibilização. Ausência de Prazo para Manifestação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio. Divórcio litigioso com partilha de bens na proporção de 50%. Afastada a hipótese de execução de julgado. Demanda que possui outro pedido e causa de pedir. Natureza da relação entre os litigantes que após a dissolução do vínculo conjugal foge da competência da vara especializada. Demanda autônoma e própria do Direito das Coisas,...

Agravo de instrumento. Civil. Posse. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Impossibilidade de constrição do bem imóvel usado como moradia. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de manutenção dos recorrentes na posse do bem imóvel anteriormente identificado, objeto de penhora. 2. A configuração da posse demanda somente o elemento objetivo da conduta (c

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-companheira. Gratuidade de justiça. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. Modulação de efeitos. Cabimento. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Há provas...