vinculo conjugal
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Acordao N° 1316980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (cc, art. 1. 566, iii) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... 1.566, III) e ... pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do ... alimentando e a ... -
Acordao N° 1364645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Divórcio. Prestação de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência e de solidariedade. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Necessidade comprovada. 1. Na presente hipótese pretende-se verificar a possibilidade do evntual afastamento da obrigação, imposta ao recorrente, de prestar pensão de alimentos à recorrida. 2. A obrigação de prestar pensão de alimentos para
... e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, desde que demonstrada a ... impossibilidade, pela alimentanda, ... -
Acordao N° 1406659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Família. Exoneração. Pensionamento. Ex-cônjuge. Idade. Estado de saúde. Necessidade e possibilidade comprovadas. Inalterada a situação financeira do alimentante. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, com o objetivo de obter a exoneração da obrigação de prestar pensão de alimentos a sua ex-expos
... solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, desde que demonstrada a incapacidade ... pessoal do alimentando ... -
Acordao N° 1292418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Alimentos provisórios. Fixação. Ex-companheira. Necessidade comprovada. Alimentante. Alegada incapacidade financeira. Duas fontes de renda. Prova insuficiente. Necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. 1. Uma vez atendidos todos os pressupostos processuais e, em especial, o exercício do contraditório e da ampla defesa,...
... 2. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ... ser ... -
Acordao N° 1403732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Gratuidade de justiça. Requisitos. Presença. Pensão alimentícia. Exoneração. Cabimento. 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles...
... 1.566, III) e ... pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do ... alimentando e a ... -
Acordao N° 1419545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações cíveis. União estável. Reconhecimento e dissolução. Casamento. Divórcio. Partilha de bens imóveis. Prova. Ônus. Desincumbência das partes. Necessidade. Art. 373 cpc. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, regulamentada pela lei nº 9. 278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos...
... 1.566, III) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a ... necessidade do alimentando e a ... -
Acordao N° 1772086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Acordo extrajudicial. Divórcio. Descumprimento por parte do réu. Inexigibilidade da dívida da autora. Sentença mantida. 1. A autonomia da vontade é reconhecida, no ordenamento jurídico, como causa geradora de situações jurídicas, sendo a autocomposição uma das formas de resolução de conflitos. 2. Nos termos do art. 104 do código civil,...
... 3. No caso, autora e réu, após decidirem pôr fim ao vínculo" conjugal, ajustaram conteúdo negocial ... válido, na medida em que possu\xC3" ... -
Acordao N° 1369379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação civil. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Afastada. Fixação de alimentos. Ex-companheiro. Medida excepcional. Possibilidade do alimentante. Necessidade da alimentada. Contexto probatório. Caso concreto. Fixação por prazo determinado. 1. O recurso apresentou suficientemente as razões do seu inconformismo, impugnando o indeferimento da decisão agravada, razão pela qual merece...
... ém a custear as despesas de sua ex-cônjuge, quando já extinto o vínculo conjugal havido entre eles ... e não estiver demonstrada incapacidade ... -
Acordao N° 1352615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos ex-cônjuges. Arbitramento de aluguel. Indenização correspondente à metade do valor do aluguel. Fixação dos honorários nos termos do art. 85 § 2º, do cpc. Sentença parcialmente reformada. 1. Por apreciação equitativa, levando-se em consideração o trabalho efetivamente despendido pelo advogado no...
... adquirido durante o vínculo conjugal ... 4. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido ... -
Acordao N° 1374254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Imóvel. Compra e venda de direitos possessórios. Não verificação. Comodato. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de declaração de existência de...
... 579 ... do CC, o qual foi extinto por ocasião do fim do vínculo conjugal existente entre o apelante e a filha do ... apelado. Afigura-se ... -
Acordao N° 1663216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuges. Solidariedade. Assistência mútua. Subsistência. Dignidade. Trinômio. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. 1. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges, baseados na solidariedade e no dever de assistência mútua, existe uma diferença quando comparados com aqueles devidos por força da relação de filiação, eis que aos filhos assiste o direito de...
... manter de forma digna sem que o rompimento do vínculo conjugal implique situação de desamparo, o ... que não significa que o ... -
Acordao N° 1362835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Fato superveniente. Reconciliação. Desistência. Acolhimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença reformada. 1. A emenda constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. 2. A simples
... do vínculo conjugal ... 2. A simples declaração de vontade é suficiente para ... -
Acordao N° 1273668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-companheira. Necessidade e possibilidade comprovadas. Inalterada a situação financeira do alimentante. Subsistência da obrigação. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente, com o subsequente restabelecimento da obrigação de pagar alimentos à apelante,
... solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal e desde que demonstrada a ... impossibilidade do alimentando em ... -
Acordao N° 1625641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Stf. Repercussão geral. Dever de fidelidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros. Adequação. Redução. 1. O supremo tribunal federal fixou tese em repercussão geral (tema 529) no sentido de que ?[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,...
... 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, ... inclusive para fins previdenciários, em ... 2. Na hipótese, tratando-se de alegado relacionamento conjugal de fato sobrevindo quando o falecido já ... convivia maritalmente com ... -
Acordao N° 1625639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Stf. Repercussão geral. Dever de fidelidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros. Adequação. Redução. 1. O supremo tribunal federal fixou tese em repercussão geral (tema 529) no sentido de que ?[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,...
... 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, ... inclusive para fins previdenciários, em ... 2. Na hipótese, tratando-se de alegado relacionamento conjugal de fato sobrevindo quando o falecido já ... convivia maritalmente com ... -
Acordao N° 1690763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil e processual civil. Contrato de locação com garantia de fiança. Denunciação à lide da ex-companheira do locatário, que figurou no contrato na condição de cônjuge. Ocupação do imóvel pela ex-companheira após o divórcio do ex-casal. Ausência de comprovação da celebração de novo contrato de aluguel. Ausência de comunicação do divórcio ao locador e da saída do imóvel pelo locatário. Inexistência
... do locatário, litisdenunciada, após a dissolução do vínculo conjugal, tenha ocupado o ... imóvel por alguns anos e arcado com os ... -
Acordao N° 1704161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização, arbitramento de alugueres e cobrança. Objeto. Casamento. Dissolução. Imóvel indiviso partilhado. Condomínio. Aperfeiçoamento. Imóvel retido e fruído com exclusividade pelo ex-varido e filhos. Fruição exclusiva. Indenização à condômina desprovida da posse. Alugueres. Pagamento. Imperativo legal. Condômina desprovida da posse. Responsabilidade...
... partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo conjugal havido, ... determinando a criação de condomínio ou ... -
Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...
... Com o fim da ... sociedade conjugal, o regime de bens do casamento é igualmente dissolvido, ocasião em que ... autor tomou conhecimento da extinção do vínculo conjugal. A meação é designada como a metade ... ideal do patrimônio ... -
Acordao Nº 162424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. 1) Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tornou-se dispensável a discussão acerca da culpa ou dos motivos que ensejaram a dissolução do vínculo conjugal, passando o divórcio a ser direito potestativo da parte e
... 356, do CPC, permitindo a interrupo da relao conjugal enquanto se discutem outros temas. Em consulta aos autos de origem, ... -
Acordao N° 1318019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil e família. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha. Comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do matrimônio. Meação. 1. Na constância do casamento presume-se que os bens foram adquiridos com esforço em comum, nos termos do art. 1. 658 do código civil. 2. Em se tratando de imóvel não regularizado, se os direitos possessórios sobre o bem foram adquiridos na vigência do...
... na vigência do vínculo conjugal, estes deverão ser partilhados ... 3. Não exercido o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-18.2011.5.06.0011), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Embora a relação afetiva e conjugal não constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, para que o contrato de trabalho seja reconhecido, se faz necessária a presença dos elementos constantes do artigo 3º da CLT. Demonstrado que os serviços executados pela Autora...
... V Í NCULO DE EMPREGO. RELA Ç Ã O CONJUGAL. AUS Ê NCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3 º DA CLT. Embora a ... -
Acordao Nº 154153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1) Os alimentos visam suprir as necessidades dos menores, garantindo-lhes subsistência, educação, instrução e todos os outros elementos para a formação moral e intelectual digna. 2) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do...
... diante do desequilbrio econmico decorrente da ruptura do vnculo conjugal. Fundamenta-se nos princpios da solidariedade e da vedao do enriquecimento ... -
Acórdãos nº 1005795-27.2018.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... alimentícia na data do óbito, depois do rompimento do vínculo conjugal e familiar Participação na pensão por morte, ...
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Acordao Nº 154153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1) Os alimentos visam suprir as necessidades dos menores, garantindo-lhes subsistência, educação, instrução e todos os outros elementos para a formação moral e intelectual digna. 2) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do...
... diante do desequilbrio econmico decorrente da ruptura do vnculo conjugal. Fundamenta-se nos princpios da solidariedade e da vedao do enriquecimento ... -
Acordao Nº 154153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1) Os alimentos visam suprir as necessidades dos menores, garantindo-lhes subsistência, educação, instrução e todos os outros elementos para a formação moral e intelectual digna. 2) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do...
... diante do desequilbrio econmico decorrente da ruptura do vnculo conjugal. Fundamenta-se nos princpios da solidariedade e da vedao do enriquecimento ...