vinculo obrigacional

PROCESSO Nº: 0800993-68.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...

EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - GRUPO CONSORCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - ART. 320 DO CC - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA - TEMA 967 DO STJ. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade promover a desobrigação do devedor, nas hipóteses em que não se afigura possível, por qualquer motivo, adimplir perfeitamente a obrigação, na forma do artigo 335 do...

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. PROVA ESCRITA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. LASTRO SUFICIENTE PARA APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 905 DO STJ ATÉ A DATA

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Previdencia Complementar. Entidade Fechada. Inaplicabilidade Do Cdc. Súmula Nº 563 Do Stj. Complementação de Aposentadoria. Unibanco e Instituto João Moreira Salles. Laudo Pericial Conclusivo Pela Inexistência de Prova Do Próprio Vínculo Obrigacional Entre As Partes. Acórdão que Confirma Integralmente a Sentença de Improcedência Do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - Ao tempo em que é ônus do credor demonstrar a existência de vínculo obrigacional com o devedor, é também ônus do devedor demonstrar se houve ou não o...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

PROCESSO Nº: 0800688-20.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA AMARO DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800833-76.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA MARIA DA SILVA REIS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800812-03.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISSANDRA DIAS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Comprador que Jamais Foi Imitido Na Posse Do Imóvel. Ausência de Qualquer Ocupação Ou Investidura Material Direta Do Contratante Com O Imóvel, O que Impede a Constituição Do Vínculo Obrigacional Propter Rem. Precedentes Do Stj. Sentença de Procedência Direcionada À Incorporadora, que Não Merece Reparos. Apelo Improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - VÍNCULO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que a alimentanda está a cursar aulas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 1) Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2) O título executivo será revestido...

Recurso Inominado. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Vínculo obrigacional. Inexistência. Não reconhecido. - Inexistente o liame obrigacional entre autor e réu, mister reconhecer a ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EM CONTRAPARTIDA, DESTINAÇÃO DO VALOR PARA ABATIMENTO DO DÉBITO.1. O recurso repetitivo 967 firmou a seguinte tese: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido,

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - PRECEDENTES STJ - CRITÉRIOS DEMONSTRADOS - PERCENTUAL DA VENDA DE INGRESSOS - FATOR...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...