vinculo obrigacional
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Acórdão nº 1.0707.14.028913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. O tomador de empréstimo consignado carece de interesse para pedir da instituição financeira contratada a prestação de contas porque, além de inexistir vínculo obrigacional relativo à administração de bens ou valores, os...
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Acórdão nº 1.0144.16.001468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nos contratos de empréstimo, diante da inexistência de entrega de recursos à instituição financeira, não se reconhece ao contratante interesse para exigir contas,
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Acórdão Nº 0005569-37.2013.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
... DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO ... PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0004967-38.2017.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
... DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO ... PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0000445-62.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DE ESPAÇO EDUCATIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL E A EXECUÇÃO DAS OBRAS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
... APRESENTAÇÃO ... DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL E A ... EXECUÇÃO DAS OBRAS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... -
Acórdão Nº 0002854-35.2015.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... MUNICIPAL ... SUFICIENTE ... APARELHAR A PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 50004388520208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. O condômino demandado pelo condomínio ou que demande o condomínio em juízo deve participar do rateio das despesas do litígio contra si ou por si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se...
... ária Crédito Real, contudo, a mesma não teria mais qualquer vínculo jurídico com o condomínio demandado, requerendo a declaração de ... , pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" ... Assim, reafirma-se a criteriosa sentença do Juízo por seus ... -
Acórdão nº 0533380-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... SUPOSTAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS ... PROVAS DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE OS ... LITIGANTES. PROCESSO INDEVIDAMENTE EXTINTO, ...
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Acórdão Nº 0303468-92.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE TERMO
... os valores praticados no porto de descarga, tampouco o vnculo obrigacional formal entre as partes que obrigaria a r a pagar asobre-estadia ... -
Decisão Monocrática Nº 0192419-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA
... CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE PÚBLICO ... ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0001258-39.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS
... NOTA ... DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0001239-33.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS
... NOTA ... DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001230-71.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. APELO PROVIDO.
... NOTA ... DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0200240-80.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO ... OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA ... SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 0010366-93.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA ... VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL ... PROVA SUFICIENTE A ... -
Acórdão Nº 0001437-90.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE
... PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ... ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A ... -
Acórdão Nº 0220595-88.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... NOME DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... OBRIGACIONAL TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA ... RASTREADO O ILÍCITO REPARÁVEL. DANOS ... qualquer vínculo obrigacional com a Casa Bancária ... tampouco qualquer espécie de ...
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Acórdão nº 1.0105.13.026897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE LEASING - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos Contratos de Financiamento ou de Leasing, diante da inexistência de entrega de recursos do Mutuário ou do Arrendatário...
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Acórdão Nº 0002879-23.2014.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA
... CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA ... MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0005859-63.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS DE PAGAMENTO PARCIAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0012542-67.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
... DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO ... PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0201276-92.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... AUTORA. A CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA O ... OBRIGACIONAL ... INADIMPLÊNCIA ... REPARÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
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Acórdão Nº 0014945-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... no sentido de que, no caso concreto, “não se vislumbra vínculo jurídico-obrigacional entre a litisdenunciante e a pretendida ...
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Acórdão Nº 0233413-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
... SUFICIENTES ... COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO. VÍNCULO ... OBRIGACIONAL ... CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0000542-85.2008.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
... SERVIÇO CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE ... MUNICIPAL ... CONTRAPRESTAÇÃO ...