vinculo obrigacional

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS JURIDICAMENTE INDIFERENTES. 1. Ação rescisória ajuizada por exeqüentes do empregador a fim de desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em prol da satisfação de seus créditos no juízo de insolvência. 2. Falece aos autores legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, a teor do art. 487, II, do CPC, ante a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS JURIDICAMENTE INDIFERENTES. 1. Ação rescisória ajuizada por exeqüentes do empregador a fim de desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em prol da satisfação de seus créditos no juízo de insolvência. 2. Falece aos autores legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, a teor do art. 487, II, do CPC, ante a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS JURIDICAMENTE INDIFERENTES. 1. Ação rescisória ajuizada por exeqüentes do empregador a fim de desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em prol da satisfação de seus créditos no juízo de insolvência. 2. Falece aos autores legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, a teor do art. 487, II, do CPC, ante a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS JURIDICAMENTE INDIFERENTES. 1. Ação rescisória ajuizada por exeqüentes do empregador a fim de desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em prol da satisfação de seus créditos no juízo de insolvência. 2. Falece aos autores legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, a teor do art. 487, II, do CPC, ante a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS JURIDICAMENTE INDIFERENTES. 1. Ação rescisória ajuizada por exeqüentes do empregador a fim de desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em prol da satisfação de seus créditos no juízo de insolvência. 2. Falece aos autores legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, a teor do art. 487, II, do CPC, ante a...

PROCESSO Nº: 0800829-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMELICE SOARES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - ADESIVO PREJUDICADO. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA - REQUISITO INEXISTENTE. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita). A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA - REQUISITO INEXISTENTE. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita). A

PROCESSO Nº: 0800725-47.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BEZERRA GONCALVES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800822-47.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAITIANE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ

PROCESSO Nº: 0800842-38.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARCOLINO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - RECURSO CONHECIDO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. Deve ser conhecido o recurso que ataca a sentença, mediante demonstração das razões do inconformismo da parte, ainda que tenha reiterado os argumentos delineados na petição inicial. Na cautelar de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DO LEGÍTIMO CREDOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR PROPRIETÁRIO DO BEM SEGURADO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. OCORRÊNCIA. DESCONTO DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTES. REEMBOLSO DE DESPESAS COM...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do direito e do vínculo obrigacional entre as partes; e, de liquidez,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do direito e do vínculo obrigacional entre as partes; e, de liquidez,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO À GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nos contratos de empréstimo, diante da inexistência de entrega de recursos à instituição financeira, não se reconhece ao contratante interesse para exigir contas,