vinculo obrigacional

Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-97.2006.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato ...
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA.MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO DO TJ/SE QUE MANTÉM ADECISÃO PRIMITIVA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO PRETENDIDO EMRELAÇÃO A CADA RÉU E RESGUARDANDO O VALOR IMPENHORÁVEL DE 40SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE DEVE HAVERBLOQUEIO SOBRE TODOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006578220204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800657-82.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIA FERREIRA BRANDAO NETA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano...

... em boleto de pagamento do imóvel que comprova a existência do vínculo obrigacional entre as partes, nele constando as informações do número ...
Acordao N° 1606368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç

... pelo legislador de consumo, tornando inviável que o vínculo que mantém com os beneficiários das ... coberturas que fomenta seja ... emergindo dessa apreensão que, no ambiente de vínculo obrigacional originário de plano de saúde, as ... exclusões de cobertura devem estar ...
Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
MULTA. ART. 477 DA CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando existe controvérsia acerca do vínculo de emprego. Se o liame empregatício apenas foi reconhecido judicialmente não há como imputar ao reclamado a mora pelo inadimplemento das parcelas rescisórias que somente passaram a ser exigíveis após o reconhecimento desse vínculo obrigacional. SEGURO-DESEMPREGO. Controvérsia

... 477, § ... 8º, da CLT quando existe controvérsia acerca do vínculo de emprego. Se o liame empregatício apenas foi reconhecido judicialmente ... a ser exigíveis após o reconhecimento desse vínculo obrigacional. SEGURO-DESEMPREGO. Controvérsia razoável sobre existência de relação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016212220204050000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801621-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CARMEN HELENA HAIG TOSCANO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804928-52.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO...

... ção da dívida pelo órgão julgador, não mais remanesce o vínculo obrigacional ao qual o devedor estava submetido, sendo certo, outrossim, ...
Acórdão nº 1.0627.15.001405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI N. 4.320/64. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUÇÃO N. 8/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E FORMALIDADES

... , no impondo obrigao, sendo certo que com ela no possui vnculo obrigacional. Aps regular contraditrio, o pedido foi julgado improcedente ...
Acórdão nº 1.0335.13.000845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que o filho é portador de necessidades especiais, tendo dificuldades de se inserir no mercado de trabalho, aliado ao fato de não

... Como se sabe, a maioridade civil apenas desfaz o vnculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vnculo de ...
Acórdão nº 1.0335.13.000845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que o filho é portador de necessidades especiais, tendo dificuldades de se inserir no mercado de trabalho, aliado ao fato de não

... Como se sabe, a maioridade civil apenas desfaz o vnculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vnculo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-37.2018.5.06.0142), 07-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, excluir a condenação na multa por litigância de má-fé fixada na sentença de embargos de declaração. Tudo nos termos da fundamentação. Sopesando a solução jurídica ofertada, mantém-se inalterado o valor da condenaçã

... Nega a existência de vínculo obrigacional, seja entre as rés, seja entre o reclamante e ela. A par ...
Acórdão Nº 0013269-95.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPREITADAS. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO. SUBEMPREITADA. VÍNCULO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...

... Sob a forma judicial, o depósito terá eficácia liberatória do vínculo obrigacional, desde que seja realizado dentro das condições estipuladas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134714420184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença para executar o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais os quais, embora previstos no título judicial, não foram incluídos na...

... ência do adimplemento da obrigação, promoveria a extinção do vínculo obrigacional que existe entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068303520214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806830-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA BARBOSA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805723-29.2014.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...

... ção da dívida pelo órgão julgador, não mais remanesce o vínculo obrigacional ao qual o devedor estava submetido, sendo certo, outrossim, ...
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....

... afigura legítima sua conceituação como consumidor, devendo o vínculo ... jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como ...
Acórdão nº 1.0210.16.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL - QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo...

... , pois o pagamento parcial da dvida no extingue o vnculo obrigacional".4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.(REsp ...
Acórdão nº 1.0000.21.101415-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR PARA RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL - MORA CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE. - A resistência injustificada em imitir-se na posse (e de receber as chaves) configura mora da parte adquirente. - A consignação das chaves do imóvel em juízo liquida a sentença e libera o devedor do vínculo...

... chaves em juzo liquida a sentena e libera o devedor do vnculo obrigacional. A partir do depsito em juzo, considera-se entregue o bem, afasta-se a ...
Acórdão nº 1.0024.18.048064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - VAGAS DE ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO PODER MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - CONCESSÃO DAS VAGAS À MEDIDA DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O constituinte, no art. 227 da CR/88, trouxe, em substituição à doutrina da situação irregular que vigia anteriormente, a disciplina da...
Acórdão nº 1.0024.18.048064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - VAGAS DE ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO PODER MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - CONCESSÃO DAS VAGAS À MEDIDA DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O constituinte, no art. 227 da CR/88, trouxe, em substituição à doutrina da situação irregular que vigia anteriormente, a disciplina da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326900-74.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... jurídica a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária. Já o art. 333, II, do CPC, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000075-32.2012.5.06.0000 (00153-2006-171-06-00-3)), 17-07-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EXECUTAR. CABIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO DE MÉRITO. A decisão rescindenda, ao extinguir a execução, por ausência de título jurídico, elidindo o vínculo obrigacional e pondo fim à pretensão executória, reveste-se de índole meritória, nos contornos exigidos pelo artigo 485 da Lei Adjetiva Civil,...

... aus ê ncia de t í tulo jur í dico, elidindo o v í nculo obrigacional e pondo fim à pretens ã o execut ó ria, reveste-se de í ndole merit ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132967920204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0813296-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CEF. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

... , além do endereço do imóvel, de forma que fica comprovado o vínculo obrigacional em questão ... Conforme se verifica, trata-se a autora de ...
Acórdão nº 1.0110.13.000622-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- DEPÓSITO INFERIOR AO CONTRATADO - INADMISSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento ou dar a quitação na forma devida.- A ação de consignação em pagamento consiste em