vinha de luz
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA-CTEEP. RECURSO DE REVISTA - competência da justiça do trabalho. A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CR/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... - Diferenças - No caso, a pretensão da Reclamante é a de receber diferenças relativas à complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga ao ex-empregado, porém em valor menor que o recebido pelo aposentado, e não a de receber parcela nunca antes paga. Aplicável, por ... -
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS
...vinha sendo explorada pela parte expropriada anteriormente ao processo expropriatório. 10. Nada impede, todavia, que a simples existência de vegetação ... -
Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, ATÉ A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA MC NA ADI 2.332-2/DF. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.5
...ção jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pelo expropriado, anteriormente ao processo expropriatório. 8. Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 667-77.2015.5.05.0492) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A parte, em seu agravo de instrumento, limitou-se a alegar o equívoco do despacho denegatório, todavia não...
...43-47, 1991) . . 4 - A Instrução Normativa nº 40 do TST explicita e confirma, à luz do CPC/2015, o entendimento que já vinha sendo construído ao longo do tempo na jurisprudência no sentido de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se pode mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-65.2012.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - DIFERENÇA ENTRE O TEMPO PREFIXADO E A QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS NO DESLOCAMENTO - QUADRO FÁTICO NÃO DELINEADO. Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI,
...Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas ... -
Acordao N° 1285164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta pela inexistência do dolo. Absolvição. Impossibilidade. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Ordem de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva de repressão a crimes. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de desobediência, notadamente, pela confissão do réu que...
...réu que afirmou, em juízo, ter percebido a luz alta emitida pela viatura policial que vinha em seu. encalço, tendo acelerado seu veículo na tentativa de fuga, circunstância, inclusive, confirmada pelas. declarações da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1134-41.2010.5.05.0004) 13-12-2017
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO PLENÁRIA DA EXCELSA CORTE. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. Embora definida a incompetência...
...Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327 do TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-84.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao auxílio-alimentação, a Turma decidiu em consonância com a OJ nº 413 desta Subseção ao concluir pela natureza salarial do benefício ao fundamento de que a adesão do empregador ao PAT ou a edição de norma coletiva não têm o condão de...
... de que a adesão do empregador ao PAT ou a edição de norma coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica do benefício que já vinha sendo pago aos empregados com natureza salarial por força do contrato de trabalho. Já no que diz respeito ao auxílio cesta-alimentação, o ... -
Acórdão nº HC 203103 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NARRADAS E OS FATOS TÍPICOS IMPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. LIMINAR DEFERIDA RATIFICADA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus,
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Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...
... parcela de 0,2% (zero vÃrgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha" sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à mÃngua de revogação expressa e inconciliável a adoçÃ\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0175510-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). 1. O mandado de segurança é meio próprio para se pleitear a declaração do direito à compensação tributária. Ratio essendi da Súmula nº 213 do STJ. 2. A alegação de venda por preço inferior ao presumido,...
...4. O egrégio STJ vinha admitindo que o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de substituição tributária para frente, se compensasse, em sua escrita fiscal, dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-57.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç
... decisão da Corte Regional a aplicação da prescrição parcial porque se tratava de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vinha recebendo, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas em ação anteriormente ajuizada, estando, portanto, em consonância com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-83.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a norma inscrita no art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente alcança conhecimento por divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte Superior, ou entre as Turmas e...
...No presente caso, a pretensão versa sobre a integração, no cálculo da complementação de aposentadoria que já vinha recebendo o reclamante, de verbas a ele deferidas por decisão já transitada em julgado proferida em reclamação trabalhista anteriormente ... -
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,...
..., a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-31.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a norma inscrita no art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente alcança conhecimento por divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte Superior, ou entre as Turmas e...
...No presente caso, a pretensão versa sobre a integração, no cálculo da complementação de aposentadoria que já vinha recebendo o reclamante, de gratificação de função a ele deferida por decisão já transitada em julgado proferida em reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Recurso fundamentado em violação do art. 620 da CLT e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional registra que o Acordo entre a empresa e o sindicato dos empregados traz em seu bojo condições mais benéficas para os esses e, também, por representar a vontade das partes. A...
...Recurso fundamentado em violação do art. 459 da CLT e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958-87.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Esta Turma, ao analisar o recurso de revista interposto pelo reclamante, limitou-se à apreciação da tese de direito por ele defendida, restando omissa quanto aos aspectos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, especialmente quanto às datas de admissão do empregado, de adesão da empresa
...3. Conforme se extrai do acórdão proferido pela Corte a quo, não há nenhum dado que permita concluir que o autor vinha recebendo o auxílio-alimentação antes da edição da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela ou da adesão da empresa ao PAT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-20.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... trabalhistas como se disse acima, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré vinha descumprindo com tais obrigações". Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Processo nº 0045776-62.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA...
...DESCONHECIDA, EM AMBIENTE PÚBLICO, À . LUZ DO DIA, AFIRMANDO QUE A COCAÍNA . “ERA DA BOA E VINHA DA ILHA”, ALÉM DE . TER SIDO APONTADO COMO UM USUAL . FORNECEDOR DE ENTORPECENTES NO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 3057-35.2013.5.02.0084)
I - PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA QUANTO AO TEMA "CORREÇÃO MONETÁRIA". O reclamante apresenta petição avulsa pugnando pela desistência do agravo de instrumento em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decorrente de não apreciação específica de aspectos envolvendo o índice de correção monetária e,...
... . . 1 – A Instrução Normativa nº 40 do TST explicita e confirma, à luz do CPC/2015, o . entendimento que já vinha sendo construído ao longo do tempo na jurisprudência no sentido . de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se ... -
Acórdãos nº 4013807-17.2013.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços em condomínio edilício por empresa terceirizada – Infração da cláusula de vedação à utilização de mão-de-obra de funcionários da prestadora após resilição do contrato – Cobrança da penalidade pactuada - Hipótese, contudo, em que a Autora não vinha cumprindo a obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de seus empregados – Interpretação à luz da boa-fé
... resilição do contrato Cobrança da penalidade pactuada - Hipótese, contudo, em que a Autora não vinha cumprindo a obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de seus empregados Interpretação à luz ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995). (..)". 15. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988), até pouco tempo, vinha sendo inobservada pela jurisprudência do STJ que excepcionava a aplicação das limitações à compensação introduzidas pelas Leis 9.032/95 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197000-44.2008.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CR/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Agravo de Instrumento não...
...vinha sendo paga ao ex-empregado, porém em valor menor que o recebido pelo aposentado, e não a de receber parcela nunca antes paga. Aplicável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA
...ível que tenha investido contra óbices e fundamentos da decisão recorrida que tenham mudado a linha de argumentação jurídica que vinha sendo adotada no processo. Nessas hipóteses, torna-se óbvio, diante da dialética que impera no processo, que é necessário o rebate desses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-56.2010.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL RECLAMADO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, ante a sua desfundamentação, porquanto o Banco Agravante não ataca os óbices erigidos no despacho...
... ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos serviços, e não o pagamento do crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior. 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, ...