vinha de luz
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1444-88.2012.5.04.0009) 08-03-2018
... Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), alterou o entendimento jurisprudencial que, até então, vinha sendo adotado no âmbito desta Corte acerca do tema "bancário - divisor" para definir que, no cálculo do salário-hora dos bancários, hão de ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122700-97.2005.5.04.0702) 28-02-2018
... 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24187-76.2017.5.24.0101) 20-06-2018
... 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa ... Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de ... entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal ... havia ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afastamento expresso do direito ao esquecimento, em posição que a Corte ... vinha mantendo desde então ... Trata-se do caso em que, pela publicação, em 1986, do livro Un ... toboggan dans la tourmente, 1940-1945, o autor da ... -
Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
Leis ambientais são alteradas contrariando o interesse público
... a Samarco ou suas proprietárias — Vale e BHP Billiton — estejam envolvidas nas investigações que estão trazendo à luz a podridão que vinha nos matando aos poucos ... Contudo, a relação é direta e indissociável. O desastre de Mariana e a corrupção institucionalizada brasileira são ... -
Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
... A discussão trazida pela Corte Interamericana ao abordar o tema da Guerrilha do Araguaia lançou luz sobre um debate que vinha acontecendo timidamente no Brasil, mas com profusão no mundo: A importância de investigar e apurar fatos ocorridos no contexto da ... -
Acórdão nº 1.0702.19.006975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL EM MOTOCICLETA POR AUTOMÓVEL QUE VINHA ATRÁS - DESLOCAMENTO DE FAIXA PELA MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - MOTORISTA INABILITADA - PRESUNÇÃO DE CULPA MANTIDA - AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE DOS RÉUS. I- Nos termos dos arts.34 e 35 do CTB, o condutor que queira executar uma manobra deverá...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24592-45.2017.5.24.0091) 20-06-2018
... 2.5 ... Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 930-39.2015.5.14.0402) 21-02-2018
... 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de ...
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Acórdão, Processo nº 5012603-38.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... A matéria vinha sendo decidida à luz da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-51.2011.5.04.0026) 25-10-2017
... Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da ...
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Acórdão nº 0024435-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... demonstrada a necessidade da custódia, ... notadamente pelo gravame que a exigência de tal ... ônus vinha acarretando com a privação de sua ... liberdade ... IV – Inexistem elementos concretos a justificar a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 50047465720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. FURTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTIGOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
... De acordo com a testemunha presencial Delvair Borges: Eu tava olhando e esse rapaz vinha caminhando, a vítima vinha caminhando ( ... ) Depois daquele momento mesmo, veio um carro, pra cá, onde esse rapaz vinha caminhando. Esse carro vinha ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO IPSM - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA E FILHA DEPENDENTE - CONCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL EM FAVOR DA VÍUVA - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.101975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO IPSM - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA E FILHA DEPENDENTE - CONCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL EM FAVOR DA VÍUVA - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... da Secretaria Administrativa, em que consta que, desde o dia 01.03.2016 até a data do atestado (01.06.2016), a Construtora JR Oliveira Ltda vinha executando o contrato administrativo de forma regular, sem qualquer mácula à sua idoneidade ... Quarto, apesar de intimado por duas vezes para ... -
Os pressupostos objetivos
... Isso porque todo o desenvolvimento da disciplina em causa, ao ser estruturado a partir do ato ilícito, vinha centrado nos pressupostos da culpa e da ilicitude enquanto juízos de desvalor/desconformidade elaborados a partir da conduta do agente – e não do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101061-26.2019.5.01.0246)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO ...
... transcendência ... 3 - Isso porque, esta Relatora vinha adotando a compreensão de que - em razão da oscilação ... jurisprudencial que antecedeu a definição da tese vinculante pelo STF na ADC ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... Isso revela que, finalmente, veio à luz aquele aspecto que vinha sendo ocultado pela ideologia do plano diretor: os interesses vinculados ao espaço urbano ... Nesse passo, portanto, a tarefa a ser desenvolvida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001003-17.2016.5.17.0006)
... A partir de então, Este Relator vinha entendendo, à luz da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula 331 do TST, que para responsabilizar subsidiariamente a ...
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Acórdão Nº 0021930-34.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, impondo-se a manutenção da sentença, que que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes e julgou a ação improcedente. Recurso desprovido.
... a semana inteira e quando ia fazer o acerto na BELA IMAGEM eles viam quanto dava e entregavam o dinheiro; que a BELA IMAGEM é em Campinas, mas vinha o LUCAS para fazer o acerto e pegar as vendas; o depoente sempre recebeu em dinheiro; que dava uns R$6.000,00 por mês, mas variava, podia dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095904720204058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809590-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... 10. Nos primeiros julgamentos acerca do tema, vinha este órgão fracionário entendendo que, por ser a promoção de tratamento oncológico de alta complexidade da competência da União, seria devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039006920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803900-69.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS CHAGAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO...
... Deve-se salientar, outrossim, que a decisão do maior órgão deste Tribunal ratificou o entendimento que já vinha sendo estabelecido por suas Turmas, senão vejamos: ... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164092520194058100), 07-12-2021
PJE 0816409-25.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015....
... também teve seu benefício concedido de forma inferior ao que lhe era devido, uma vez que a RMI da pensão foi apurada com base no valor que vinha sendo pago erroneamente ao segurado instituidor à época ... Ao evoluir a RMI do autor de R$ 1.048,45, para a competência de 08/2014 (concessão da ...