vinha de luz

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077487620184058105), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807748-76.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE...

... José Neurimárcio de Sousa Oliveira vinha na sua mão de direção quando ao tentar desviar de buracos na rodovia perdeu o controle do veículo e vindo a tombar " ... Conforme a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116373520204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0811637-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIO DAMIAO NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805496-20.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

... MINISTRO TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/09/2014) ... No caso concreto, verificando que a rubrica que vinha sendo paga ao servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado, a título de horas extras incorporadas, houvera sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096644520204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809664-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804755-77.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

... MINISTRO TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/09/2014) ... No caso concreto, verificando que a rubrica que vinha sendo paga ao servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado, a título de horas extras incorporadas, houvera sido ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001236-54.2020.8.19.0010 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-08.2019.5.02.0018)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931/DF. 1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a...

... ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se entender pela manutenção do ... entendimento que já vinha" sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser ... o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obriga\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10780-53.2018.5.03.0068)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

... contrário do que aduz a ré, a nova metodologia implementada modificou o cálculo do ... pagamento do abono pecuniário que vinha sendo praticado, o que inegavelmente caracteriza ... alteração contratual lesiva ... ". Diante das premissas assentadas, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-09.2021.5.06.0182), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO EMPREGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Em julgamentos anteriores, vinha entendendo ser possível a condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios, nos casos de sucumbência, total ou parcial, de pleitos formulados em reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017,...

... CONDENAÇÃO DO EMPREGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Em julgamentos anteriores, vinha entendendo ser possível a condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios, nos casos de sucumbência, total ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-04.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Em julgamentos anteriores, vinha entendendo ser possível a condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios, nos casos de sucumbência, total ou parcial, de pleitos formulados em reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, colocando-os,...

... CONDENAÇÃO DO EMPREGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Em julgamentos anteriores, vinha entendendo ser possível a condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios, nos casos de sucumbência, total ou ...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEMVIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEMELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DAFUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUMLIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisã
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLADEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUSCOLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL. HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO...
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBOMAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. PRISÃO DOMICILIAR. DELITOSCOMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...

... Segund o a médica que a examinou no Hospital Universitário , "do conversar com a mãe durante a anamnese foi relatado que o menor vinha apresentando sintomas gripais como coriza e obstrução nasal há mais ou menos uma semana e que na tarde deste dia do ate n dimento (15.08.2014) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007979620194058310), 10-05-2022
PJE 0800797-96.2019.4.05.8310 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME DE OLIVEIRA LUZ em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, reformando sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos valores de pensão por morte, referentes ao período compreendido...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20259-29.2018.5.04.0202)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido formado convênio ou termo de parceria , a jurisprudência desta Corte...

... culpa ... Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de ... entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal ... havia ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10572-06.2014.5.01.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido formado convênio ou termo de parceria , a jurisprudência desta Corte Superior...

... culpa ... Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de ... entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal ... havia ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000098-49.2020.5.02.0401)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão , a jurisprudência desta...

... culpa ... Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de ... entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal ... havia ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 989-15.2016.5.17.0012)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. AUMENTO REAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e...

... incabível a interpretação extensiva que vinha sendo conferida ao regulamento da Fundação ... VALIA quanto ao reajuste das complementações de aposentadoria em idêntica data e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000714-50.2018.5.02.0318)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão do Tribunal Regional alicerça-se no laudo pericial, que evidenciou a inexistência do nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e as

... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ... relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-80.2017.5.12.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de...

... ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se entender pela manutenção do ... entendimento que já vinha" sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser ... o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obriga\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 131000-78.2010.5.17.0001) 22-11-2017

... processo E-ARR-15166-60.2011.5.03.0099, por unanimidade, perfilhou o entendimento no sentido de ser incabível a interpretação extensiva que vinha sendo dada ao regulamento da Fundação VALIA, quanto ao reajuste das complementações de aposentadoria em idêntica data e índices adotados pelo ...
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Para efeito da classificação de que trata este artigo não haverá, em qualquer hipótese, redução do salário-base sobre o qual o segurado vinha contribuindo em 11 de junho de 1973, data em que entrou em vigor a Lei nº 5.890, nem, para o segurado que se tenha prevalecido da faculdade do § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047401120204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804740-11.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ZULAMAR DE SALES BARBALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 4ª...

... 54) ... 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 97.12053-8, que transitou em julgado ...
Acórdão nº 1.0433.15.021230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. Nos termos do art. 29, III, c, do CTB, em cruzamento não sinalizado de vias, possui preferência quem vier pela direita do condutor. À...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028810320214050000), 13-07-2021
PJE 0802881-03.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INUTILIDADE E INEFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos...

... não apreciada) de que, ao longo do exercício anterior (2020), ou seja, contemporaneamente à formulação do pedido de penhora, a executada vinha recebendo valores pagos por operadoras de cartão de crédito, de maneira que, se por um lado, não se podem olvidar as experiências negativa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028068120214058400), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802806-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ELITO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Laplace Rosado Coelho Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter...

... Conforme os autos, a própria Caixa Econômica Federal - CEF vinha continuamente cortando os benefícios dados aos correspondentes bancários, o que resultou, com relação ao Apelado, em um prejuízo mensal de cerca ...