violação de direitos
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Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
- Escravidão e economia política: modo de produção econômica e violação sistemática dos direitos humanos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... EXCEPCIONAIS. ... OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO ... CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ... como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da ...
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Vidas secas: energia hidrelétrica e a violação dos direitos humanos no estado do paraná
Este artigo tem como objetivo tratar da questão da produção de energia elétrica no Brasil, observando os impactos causados pelas usinas hidrelétricas, que representam a matriz energética nacional. Em um contexto específico, serão abordados três casos concretos no Estado do Paraná, que é o maior produtor de energia elétrica do país. Esses casos evidenciam os conflitos socioambientais oriundos...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - de transporte rodoviário de cargas ... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de ... a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.' (NR) ... 'Art. 235-H. (Revogado).' (NR)" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; ... IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE ... 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho ... 2. O dever de ...
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Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano coletivo
A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não dá motivo para uma indenização por dano moral coletivo. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pelo... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - recursos oriundos de outras fontes ... TíTULO VIII ... Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são conexos ... CAPíTULO I ... Disposição preliminar ... Art. 121. As sanções civis de que trata o ...
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Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas, decide juiz
Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... -se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, ... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ...
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STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução indevida de lingerie
STJ não vê violação a direitos autorais em linha de lingerie
Por entender não ter havido violação a direitos autorais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em que a Wacoal America Inc. e a Loungerie S/A pretendiam que a Hope do Nordeste Ltda. fosse impedida d... -
O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
- Assédio virtual: a violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a fragilidade da prova na sociedade tecnológica
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
- Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS" AUTORAIS. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. N\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de violação dos direitos autorais. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem proferiu o...
... ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO ... DOS DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Justiça determina fechamento de abrigo público após denúncia de violação de direitos: 'total desrespeito ao ser humano'
RIO — A Justiça do Rio determinou nesta terça-feira o fechamento do abrigo Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira (CICAPD-PARM), localizado em Niterói. A ação foi motivada, segundo o MP, ...
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Justiça determina fechamento de abrigo público após denúncia de violação de direitos: 'total desrespeito ao ser humano'
RIO — A Justiça do Rio determinou nesta terça-feira o fechamento do abrigo Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira (CICAPD-PARM), localizado em Niterói. A ação foi motivada, segundo o MP, ...
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Justiça determina fechamento de abrigo público após denúncia de violação de direitos: 'total desrespeito ao ser humano'
RIO — A Justiça do Rio determinou nesta terça-feira o fechamento do abrigo Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira (CICAPD-PARM), localizado em Niterói. A ação foi motivada, segundo o MP, ...
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Justiça determina fechamento de abrigo público após denúncia de violação de direitos: 'total desrespeito ao ser humano'
Agência O Globo -RIO — A Justiça do Rio determinou nesta terça-feira o fechamento do abrigo Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira (CICAPD-PARM), localizado em Niterói. A ação foi motivad...