violencia gratuita
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Acórdão Nº 0001160-78.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO ... VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-95.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato." (Orientação Jurisprudencial nº 305 da ...
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Acórdão Nº 0001274-12.2020.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... GRATUITA NÃO ... CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ... DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0118605-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTIGOS 140 E 163, DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apelação merece conhecimento, eis que, conforme o regramento específico do Código de Processo Penal, em
... assistência jurídica integral e gratuita aos que ... comprovarem insuficiência de recursos” ... CLAUDIO TAVARES ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... gratuita", continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000334-92.2014.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA". NÃO ... CONHECIDO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-23900/2006-0024-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato." (Orientação Jurisprudencial n° 305 da ...
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Decisao Nº 0513156-10.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 2º, DO CP. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER EFETIVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO DE...
... ART. 129, § 2º, DO CP. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER EFETIVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000394-26.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIDA. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ... ANALISAR A ...
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Acórdão Nº 0008084-70.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... INSURGÊNCIA DO RÉU ... PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... MÉRITO ...
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Acórdão nº 0000478-18.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... DETRAÇÃO. PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 0000288-58.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... II. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... APELO ...
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Decisão monocrática Nº 0000574-43.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-01-2024
... PLEITO DE CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE ...
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Acordao N° 1235988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Sentença mantida. 1. Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são comumente praticados no âmbito restrito da residência das pessoas envolvidas e, por essa razão, não contam, muitas das vezes,
... PALAVRA DA VÍTIMA. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Considerando que os ... -
Acórdão Nº 0000812-84.2019.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PLEITO DE CONCESSÃO DOS ... BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PLEITO ...
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Processo nº 2008.014.012883-3 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Febrero de 2010
... Apenas a violência gratuita e despropositada pode servir para elevar a pena-base. Na presente ...
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Acórdão Nº 0003193-41.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... ANÁLISE DO PEDIDO DE ... JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acordao N° 1816296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Palavra da vítima. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Lesões recíprocas. Legitima defesa. Ônus defensivo. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento viável. Delação premiada. Institutos diversos. Redução em 2/3....
... VALOR DES ... PROPORCIONAL. QUANTUM REDUZIDO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Nos ... -
Acordao N° 1758868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva e vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Indenização por dano moral. Assistência judiciária gratuita. Juízo das execuções. Recurso desprovido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,...
... VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos crimes ... -
Acórdão Nº 0002254-04.2016.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA - ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ...
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Acórdãos nº 0020889-58.2006.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... do crime, perpetrado com violência extrema e gratuita, denotadora da periculosidade do agente Preliminares ...
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Acórdãos nº 0001425-28.2016.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... ameaça à pessoa Súmula 269 do STJ Justiça gratuita Benesse a ser concedida pelo Juízo da Execução ...
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Acordao Nº 19390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. 1) Incabível a convolação da internação em liberdade assistida, vez que essa somente será adotada quando constituir medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e...
... 118, ECA]. Diante da violncia gratuita praticada pela representada e que culminou com a morte da vtima, este no ... -
Acordao Nº 19390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. 1) Incabível a convolação da internação em liberdade assistida, vez que essa somente será adotada quando constituir medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e...
... 118, ECA]. Diante da violncia gratuita praticada pela representada e que culminou com a morte da vtima, este no ... -
Acordao Nº 19390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. 1) Incabível a convolação da internação em liberdade assistida, vez que essa somente será adotada quando constituir medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e...
... 118, ECA]. Diante da violncia gratuita praticada pela representada e que culminou com a morte da vtima, este no ...