visão monocular

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFICIENTE FÍSICO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRIBUTÁRIO - IPVA E ICMS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IMPRESCINDIBILIDADE.- A revogação da isenção tributária concedida ao portador de deficiência física, fundada na ilegalidade do ato de concessão, deve ser precedida de regular processo administrativo no qual se...

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LC Nº 142/2013. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público federal (Procurador da Fazenda Nacional), requer o reconhecimento de que é portador de deficiência física de grau moderado e, por consequência, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. PROVA DOS AUTOS E DEMONSTRAÇÃO DA ENFERMIDADE. ISENÇÃO. CABIMENTO. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTANDO DEMONSTRADA A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDO O APELANTE, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, CORRESPONDENTE À CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS, O QUE DIFICULTA A PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E REDUZ A VISÃO PERIFÉRICA, INEGÁVEL FAZER JUS À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 181, IV, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte prevê que o ente municipal garantirá benefício de gratuidade (passe livre) à pessoa portadora de deficiência. 2. A Lei n.º 14.126/21...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 181, IV, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte prevê que o ente municipal garantirá benefício de gratuidade (passe livre) à pessoa portadora de deficiência. 2. A Lei n.º 14.126/21...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVPEL E MUNICÍPIO DE PELOTAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IDONEIDADE DO LAUDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - AMBLIOPIA,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

Apelação cível. Administrativo e constitucional. Concurso público. Cotas. Deficiência. Eliminação. Ambliopia. Enquadramento. Visão monocular. Possibilidade. 1. Candidato portador de visão monocular tem direito a concorrer à vaga reservada a pessoas com deficiência. Inteligência da súmula nº 377 do superior tribunal de justiça. 2. O decreto nº 3. 298/1999 deve ser interpretado à luz da jurisprudênc

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VISÃO MONOCLEAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL

PROCESSO Nº: 0809080-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KASSYA RAYANNY DA SILVA COSTA ADVOGADO: Antônio Gonçalves De Melo Neto e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno De Assis Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO ATESTAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORAL QUE PRESERVE A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.

Isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Prescrição rejeitada: pretensão declaratória de isenção do irpf. Visão monocular comprovada. Restituição dos valores indevidamente retidos: prazo quinquenal observado. Aplicação da taxa selic, vedada a cumulação com outros índices.