vítimas de santa catarina

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, 157, § 2º, II E IV, § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELANTE L.M.T. DESPROVIMENTO. MODUS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E BRANCA (FACA), CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS CONDENADOS.SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO....

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, POR TRÊS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.1. MUTATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. FATOS NARRADOS NA INCOATIVA. EMENDATIO LIBELLI. 2. MOTIVO FÚTIL. CIÚME. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA, PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ARTS. 157, § 2.º, II E VII, C/C 61, INCISO II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE, UM DELES CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ARTS. 155, § 4.º, INCISO II C/C 61, INCISO II, "H",...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE ENCONTRADO, LOGO APÓS A

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, C/C O 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/06, ART. 12). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O 14, II, DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INDÍCIOS DE AUTORIA. VINCULAÇÃO DO ACUSADO À ARMA DOS CRIMES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VAGUEZA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.Embora o acusado esteja vinculado à arma

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO MINISTERIAL.NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º,II E §2º-A, I) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES POR UM DOS ACUSADOS - ANÁLISE PREJUDICADA - MÉRITO A SER RESOLVIDO EM SEU BENEFÍCIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONTRADIÇÕES...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ATIROU CONTRA AS VÍTIMAS EM...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATOS NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, § § 2º-A E 4º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, CAPUT; ART. 171, § § 2º-A E 4º, C/C ART. 29, CAPUT; E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. 2.1....

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168,§ 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ANGARIADOS NA INVESTIGAÇÃO RATIFICADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTES QUE, SE APROVEITANDO DO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS TENTADOS (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 14, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR SEIS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL - ACOLHIMENTO - AUTORIA A MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS -...

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA CASTIGO E TORTURA OMISSÃO CIRCUNSTANCIADAS (LEI 9.455/97, ARTS. 1º, CAPUT, II, C/C SEU § 4º, II, E 1º, CAPUT, §§ 2º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. 2. PROVA DA AUTORIA. RELATOS DAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. ESTELIONATO (TRÊS VEZES), ESTELIONATO CONTRA IDOSO (DUAS VEZES) E AMEAÇA (DUAS VEZES) (ART. 171, CAPUT, ART. 171, § 4º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.RECURSO DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (1) ESTELIONATOS SIMPLES (VÍTIMAS V. E M.) E...

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APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, §1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES DAS VÍTIMAS - RESTITUIÇÃO REALIZADA PELA CAUDÍSICA TÃO LOGO INTERPELADA - INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS - DÚVIDAS ACERCA DO DOLO DE APROPRIAR-SE -...