Voto em branco

• Direito Eleitoral - 12ª edição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800042-66.2018.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 11/01/2018 13:51:21 Data julgamento: 23/05/2018 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AGRAVANTE: Polo Passivo: WILMAR PIRES DE GODOI Advogado do(a) AGRAVADO: Relatório. Trata-se de agravo

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - VOTO VENCIDO. - O contrato de abertura de crédito rotativo não configura título executivo judicial. - Recurso provido. Voto vencido: - A nota promissória assinada em branco contém mandato tácito para seu portador preenchê-la, ocorrendo invali-dade somente se houver prova concreta da abusividade do pre-enchimento. - Não se...

VOTO Nº 26781 MONITÓRIA. Cheques. Ilegitimidade ativa. Autora que não é beneficiária dos cheques. Inocorrência. Cártulas endossadas em branco à autora. Mérito. Ausência de prova da concretização dos negócios jurídicos subjacentes. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais à autora, terceira de boa-fé. Arts. 25 da Lei do Cheque e 916 do Código Civil. Sentença mantida. Juros de mora....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800787-80.2017.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 22/11/2017 08:44:08 Data julgamento: 23/05/2018 Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO0004312A Polo Passivo: CLENILDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO. INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, a apelação transfere para a instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos, de forma que a questão que não

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.

PROCESSO Nº: 0079428-28.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO (RÉ) RECORRIDA: RACHEL ASSAD DA CUNHA (AUTORA) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute danos à imagem da autora decorrente de declarações da ré à imprensa. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Retratação da ré em sua rede social, a fim de que não paire...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800060-87.2018.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 23/01/2018 08:49:45 Data julgamento: 23/05/2018 Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO0004312A Polo Passivo: JOSE TABOSA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800769-59.2017.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 20/11/2017 12:42:15 Data julgamento: 23/05/2018 Polo Ativo: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA Advogado do(a) AGRAVANTE: Polo Passivo: CESAR FRANCO BARRETO Advogado do(a)...

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• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. pedido de reserva de valores. credores ex-sócios das recuperandas. discussão acerca da possibilidade de acolher o pedido de reserva que se encontra preclusa. recurso não conhecido nesse ponto. decisão que reconheceu o direito a voto dos credores. insurgência. credora leila que não mais integra os quadros societários das empresas do grupo lavoura. ausênc

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL E/OU IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. - A incapacidade processual e/ou irregularidade na representação processual da parte autora impede o conhecimento do seu apelo quando não sanado...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial, a reclamante relata que, quando tentava concluir uma negociação a prazo, em uma das lojas do comércio...

VOTO Nº 19451 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. INOVAÇÃO RECURSAL. Assinatura "em branco" do contrato. Inadmissibilidade de alegação em sede recursal. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800401-50.2017.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 04/08/2017 10:43:09 Data julgamento: 23/05/2018 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AGRAVANTE: Polo Passivo: JOSE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - RO0

APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.329-5 - BELO HORIZONTE - 15.09.2004 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NULIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EMISSÃO DE CAMBIAIS EM BRANCO - VEDAÇÃO - VOTO...

VOTO Nº 19425 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. INOVAÇÃO RECURSAL. Assinatura "em branco" do contrato. Inadmissibilidade de alegação em sede recursal. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente artigo teve como objetivo avaliar se a nova redação dada ao art. 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em relação aos autores do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é uma lei penal em branco. Os decretos n. 5.123/2003 e n. 9.685/2019 são suas...

VOTO Nº 12318 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque emitido "em branco" pelo Apelante e entregue a funcionário de sua confiança. Alegação de preenchimento e uso irregular do cheque. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o desate do litígio. Prova testemunhal inócua. Exigibilidade do cheque. Princípios da autonomia e abstração. Apelada que é terceira de boa-fé em relação às...

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - VOTO VENCIDO. - O contrato de abertura de crédito rotativo não configura título executivo judicial sendo de se manter, então, a liminar de sustação concedida. - Recurso provido. Voto vencido: - A nota promissória assinada em branco contém mandato tácito para seu portador preenchê-la, ocorrendo invali-dade somente se houver prova...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL - EXTRATO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENCARGOS EXCESSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - JUROS DE 12% A.A - VOTO VENCIDO. A nota promissória preenchida em branco, principalmente quando desacompanhada do demonstrativo dos cálculos que originaram o valor nela...