Voto em branco
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , incluindo os atos praticados na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... acórdão, vencidos os ... crimes do colarinho branco", tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jur\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... realização de sua finalidade, não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Não se usarão ... a todos os réus, para contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si contestada, seguirá a causa o ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que já vem sofrendo em decorrência de ... de sua preferência como, eventualmente, anular o voto ou votar em branco. Nos termos da Constituição, o sufrágio é universal, o que significa ...
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Desembargador José dos Anjos é o novo presidente do TJ do Maranhão
Desembargador José dos Anjos é o novo presidente do TJ-MA
... Houve um voto em branco. Na disputa pela Vice-Presidência, Serejo recebeu 18 votos, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Plebiscito que Definirá a Forma e o Sistema de Governo e Regulamenta o Artigo 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Alterado pela Emenda Constitucional 2.
... que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco ... Art. 3º O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito ...
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TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista
TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista
... Cada programa aborda uma lenda, como “voto" branco é igual a voto nulo” e “ninguém pode ser preso no dia da elei\xC3" ... - Covas sobe a 32%; Boulos marca 16%, e Russomanno vai a 14%, mostra Datafolha
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... SUMÁRIO 1. Considerações gerais – 2. Sufrágio e voto – 3. Elegibilidade – 4. Inelegibilidade – 5. Suspensão e perda dos ... disputam o pleito eleitoral, sendo-lhe ainda facultado o voto em branco ou nulo; e) periodicidade : o voto, como base da democracia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por or ientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, os M inistros Ricardo ... normação positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito Constitucional , 8ª edição ...
- Para analistas, ataques em debate podem ampliar rejeição
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COMUNICADO Nº 5/2023 RESULTADO FINAL DO PROCESSO ELETIVO
... (CEN-BA)44ELEITACoalizão Negra Por Direitos40ELEITAVoto em branco38-Voto nulo2-Organização Geral do Movimento NegroMovimento Negro Unificado ...
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Urna eletrônica: segurança e confiabilidade
A tentativa do Congresso de impor o voto impresso, derrubando veto presidencial e gerando custo estimado de R$ 2 ... , que poderia anular um voto válido ou modificar um voto em branco para atribuir a seu candidato ou partido, mas também da análise do voto ...
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Decisões Monocráticas nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum (grifei) ... Cabe registrar, ...
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Decisão da Presidência nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum (grifei) ... Cabe registrar, ...
- Decisão Monocrática Nº 0300008-50.2019.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre ... VOTO VENCIDO ... JUIZ FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (Relator ... , certidões de nascimento, formulários de procuração em branco e, o que é ainda mais contundente, cartões de benefícios ... -
Relatório e Voto com número 5611799-32.2020.8.09.0048 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ... ARTIGO 45 DA LEI 9.605/1998. CORTE DE MADEIRA DE LEI. NORMA ... PENAL EM BRANCO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL ... HABILITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ação penal ...
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Direitos políticos
... dos direitos políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos políticos 8.6.1 ... votar no seu candidato preferido ou, se não quiser, pode votar em branco ou nulo (Art. 5º, IV, CF – é livre a manifestação do pensamento) ...
- Datafolha: lula lidera com bolsonaro em 2º
- Datafolha: lula lidera com bolsonaro em 2º
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... depois, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, Marechal Castelo Branco 1 ... Não se tratou de um Movimento ou de uma Revolução, mas de um Golpe, ... ” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio não impediu que JK ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a ção e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na conformidade da ata do ... ção mais e levada, de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, mantidas ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul elege nova presidência
TJ do Rio Grande Sul elege nova presidência
... A disputa também contou com um voto em branco e cinco ausências. ... O desembargadora Liselena Schifino ... -
Acórdão nº 140386 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2001
... VOTO EM BRANCO, INCLUSÃO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ...