voto nulo tse
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Decisão monocrática Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... é aqui, que, desde o recebimento da denúncia, o feito originário é nulo diante da incompetência manifesta das Justiças Federal e estadual para ... Para tanto, transcrevo do voto do relator, Desembargador Alexandre Victor de Carvalho: ...
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Direito Constitucional
... As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os ... (C) É nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos ...
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Decisão Monocrática nº 29665 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
... a finalidade de obter-se o voto do eleitor individualizado, com a participao ou a anuncia do candidato ... reitera os argumentos do recurso especial.Aduz, inicialmente, ser nulo o acrdo dos embargos declaratrios, j que (fl ...
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Decisão monocrática Nº 0601230-53.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-02-2023
... Nesse aspecto, cumpre destacar elucidativo trecho do voto do e. Min. Luís Roberto Barroso no REspe nº 972–29/MG, DJe de ... Lembrando que quem vota na terceira via ou defende o voto Nulo, está favorecendo o Ex Presidiário ( https :// twitter ... com / brom _ ...
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Decisão monocrática Nº 0000565-04.2016.6.25.0032 de Tribunal Superior Eleitoral
... PROMESSA E ENTREGA DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTO. FORMAÇÃO DE LISTA COM NOMES DOS ELEITORES CAPTADOS. PROCEDÊNCIA NO ... intimação de testemunhas além do número legal não torna o feito nulo, desde que respeitado o número mínimo de arrolamento de cada uma das ...
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Legislação Complementar
... de qualquer outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido ... Artigo 13 ... A autoridade ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no qual será definida a ...
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Decisão monocrática Nº 0000169-57.2017.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23-05-2022
... 49 da Resolução TSE nº 23.464/15 ... VI. Voto pela Desaprovação das contas do Diretório Estadual do Partido Pátria ... de defesa, razão pela qual deve o presente feito ser declarado nulo" ... 03 Como elemento de refor\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 44855 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Agosto de 2018
... eleitoral nulo, tendo em vista a ausncia de qurum completo, conforme prev o art. 27, 4, ... 2 Somente ... pelo voto da maioria absoluta de seus membros poder o Tribunal declarar a ...
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Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
... sido submetida à homologação do Tribunal Superior Eleitoral, é nulo" e ofende o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante ... Extinç\xC3" ... Macena de Lima e Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro, nos termos do voto do relator ... Brasília, 1º de setembro de 2016 ... MINISTRO HENRIQUE ...
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Decisão monocrática Nº 0600219-52.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2023
... ível que o DRAP fosse deferido; h) não é possível considerar nulo todo o DRAP do partido e cassar os mandatos daqueles que não concorreram ... áveis os seguintes fatos: (I) a Candidata não obteve nenhum voto, (II) a Candidata não realizou, a seu favor, atos de ...
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TSE confirma decisão e nega registro de Arruda a governador do DF
TSE confirma decisão e nega registro de Arruda a governador do DF
... Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a impugnação da candidatura ... nulo o diploma, se já expedido”. Segundo Toffoli, na ocasião foi fixado o ... -
Decisão monocrática Nº 0000529-74.2016.6.26.0212 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... 22 nomes de eleitores, os quais receberiam R$ 50,00 mediante o voto (ID nº 63756922) ... Na sequência, o depoimento da testemunha ... determinação do colendo Tribunal Superior Eleitoral, que teve por nulo o anterior julgamento regional por falta de expressa manifestação quanto ...
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Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
... voto secreto, sendo que três são membros do Supremo Tribunal Federal e dois ... Mas qual a diferença entre voto nulo e votação nula? ... Por primeiro, tem-se que o voto pode ser nulo, ...
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Decisão Monocrática nº 57963 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2019
... ) dias antes do pleito, conforme constante, dentre diversos trechos do voto, no item 21 da prpria ementa, ... ratificando a ... nulo de pleno direito, ao entender por sua continuidade, estando ausentes 2 ...
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Decisão monocrática Nº 0600410-61.2020.6.05.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... Afirmaram que o acórdão recorrido é nulo, porquanto, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de ... Respondeu: Na verdade elas eram candidatas, mas elas não pediram voto . ... Perguntou: O sr. Não Tinha conhecimento que elas estava se ...
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Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
... Macena de Lima e Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro, nos termos do voto do ... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... a ideia-força de que o ato inconstitucional é um ato jurídico nulo, natimorto, que nunca gerou efeitos válidos, daí a sua retirada do mundo ... de leis e atos normativos do poder público implica no voto afirmativo de pelo menos seis ministros ... Em outras palavras, no ...
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Decisão Monocrática nº 24435 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2019
... (Fls. 216v-217v)Do ... voto-vista proferido pela Juza Patrcia Cerqueira Kertzman Szporer, que ... DO CANDIDATO PREFEITO PRTB NMERO 28( ... )61% NULO 7%Sustenta a defesa que a hiptese de mera sondagem ...
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Decisão monocrática Nº 0600456-29.2021.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... º 000003–16.2017.6.19.0100 ou, subsidiariamente, a fim de declarar nulo o ato de remessa do IPL nº 236/2016 para o juízo da 100ª ZE, por ... 2017, ocasião na qual a eminente Ministra Luciana Lóssio emitiu seu voto. 2. Estando de acordo com a solução empregada por Sua Excelência no ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , assim como não há prova de conluio fraudulento; c) o voto vencido no julgamento regional assinalou que o caso sob análise tem ... nulo, não produzindo qualquer efeito. Porém, após análise dos autos, ...
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Decisão Monocrática nº 46970 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2019
... alega, em suma, que:a) o acrdo proferido pelo Tribunal a quo nulo, porque houve cerceamento de defesa, ... haja vista ... do seguinte trecho do voto condutor (fls. 163-164):2. Sobre a omisso quanto ao documento de fl. 38 ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-53.2021.6.05.0065 de Tribunal Superior Eleitoral
... Afirmou que o acórdão recorrido é nulo, porquanto, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de ... Transcrevo, para enfatizar, o trecho do voto condutor do referido precedente, em que se reconheceu, com base nessas ...
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A história, a filosofia e o direito
... uma assembleia de um povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – com um órgão julgador e ... ocorreu na antiga União Soviética, o progresso foi menor e quase nulo, como pode ser constatado nas economias de Cuba ou da Venezuela ... Em ...
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Roteiro do ministro Marco Aurélio Mello
... Voto Vencido” – alusão ao fato de fi car sempre isolado nas votações ... contra corrupção, contrário ao voto obrigatório, contra o voto nulo ... 2008 Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, efetivo ...
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Decisão monocrática Nº 0000594-81.2016.6.27.0005 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... Alega, inicialmente, que o acórdão regional é nulo, visto que a Corte Regional não sanou todas as omissões citadas nos ... , neste momento processual, baseado somente no que foi expendido no voto parcialmente divergente, tal prova testemunhal (Súmula nº 24/TSE) ...