voto obrigatório 70 anos
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Msicos ser honorfico e durar 3 (trs) anos, renovando-se o tro anualmente, a partir do 4.ano ... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ... ARTIGO 70 ... Sero nulos de pleno direito quaisquer ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento ... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... 70 ... A denunciação da lide é ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, permitida uma única recondução; ... III - ... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ... duzentas e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
-
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... º 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... anos não tenha ... maior de 60 anos (70 ... voto ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em ... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ... os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70 ... CAPÍTULO V ... Deveres das Pessoas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... ARTIGO 70 ... Publicados a lei orçamentária ou os ... , em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados ... § 2º A ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 70 da Seção III - ?Dos Períodos de Descanso? - do ... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art. 166. Nenhum ... É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.? ... ?Art. 530. Não ...
-
Direito Electoral
... , durante o serviço militar obrigatório. (D) os índios não integrados. (E) os ... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... ária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições ... 17 ... 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... -Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados ... ARTIGO 70 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das ... ídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O ... 43 ... Art. 46. O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em tôdas as reuniões de ... dias, prorrogável por mais quinze (artigo 70, §§ 1º e 2º) ... § 2º Findo o prazo do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... § 2º É obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ... Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... § 2º Cada Conselheiro terá um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade ... Art ... á se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de ... Art. 70. As marcas serão pintadas ou assentadas nas vias ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ... 70. No nível da excelência esportiva, as ... II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de ...
-
Direito Constitucional
... ão apenas, teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em ssão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A soberania popular ... , durante o serviço militar obrigatório – art. 14, § 2º, da CF) são absolutamente ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de que trata o § 6º não será obrigatório nos casos de envio de amostra para sequenciamento ... Disposições gerais ... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o ... ão pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão ... outros representantes, sem direito a voto, para participar de suas reuniões ... Art. 98 ...
-
Direitos políticos
... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... 70) e de 1934 (art. 108) previam que os mendigos ... autônomo e expresso para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1º). 4) ... • Obrigatoriedade: o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... , o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...
-
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... , homens e mulheres, maiores de 18 anos, regra geral, tenham o direito ao voto 36 e o ... 36 O voto é obrigatório para os maiores de 18 a 70 anos, conforme o ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... ção das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as ... Art. 70. ( V E TA D O ) ... CAPÍTULO V ... DA DÍVIDA ...
-
Movimentos sociais: construindo alternativas para superar os limites da democracia representativa
Indagou-se o seguinte: a abertura de espaços e instrumentos de escuta e efetiva participação dos movimentos sociais é uma possibilidade de superação dos limites da democracia representativa? Objetivou-se investigar a democracia representativa, descrevendo-a e apontando seus limites. Também se investigaram os movimentos sociais e as suas potencialidades para sanar os deficits de legitimidade da...
... fazer do povo senhor de si mesmo por meio do voto em representantes. Porém, entende ele que a ... para exemplificar, em 2015, depois de 27 anos da promulgação da Constituição Federal que ... lembrar que, no Brasil, o voto é obrigatório para os brasileiros entre 18 e 70 anos de idade ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ... ter o mesmo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... - sobre o combate à corrupção, obrigatório ... no País. A ética constitucional o impõe, e ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 70. O benefício de gratuidade será concedido a ... as pessoas cujo comparecimento fôr obrigatório, e, sendo caso, o orgão do Ministério Público ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ... lançamentos fiscais dos três (3) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam ...