voto obrigatório 70 anos
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A Normatividade dos Princípios
... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 107. (70) SEN, Amartya. A ideia de justiça ... São Paulo: ... (81) RIVAS, Exequiel. Cem anos de doutrina social da Igreja: aproximação ... -se o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito (ainda mais em face da norma contida ...
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Sanção Penal
... pena de detenção não superior a dois anos", de sorte que os condenados a uma pena de reclus\xC3" ... de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada impede que o juiz, para congregar melhores ... 801/541 - voto vencido, no então TACrimSP, do Juiz Souza Nery) ... 64/224, RTJ ... 70/324 ... Contra: PRADO, Luiz Regis. Curso de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na data da filiação, de 50 (cinqüenta) anos; ... IV - Os trabalhadores avulsos; ... V - Os ... , a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II será ... ílio-doença não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo do local ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Direito individual do trabalho
... controle pressão alta pelo período de 2 anos" após o término do seu vínculo. Contudo, uma cl\xC3" ... obrigatório. Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos ... 498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso salarial (em R$) 18.770 R$ 1.231 R$ ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 (Cível), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 COMARCA DE SAPUCAIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL APELANTE: LUAN GONÇALVES DE ALMEIDA CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000357-17.2020.8.19.0020 (Criminal), 30-01-2021
PROCESSO: 0000357-17.2020.8.19.0020 RECORRENTE/ RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO/AUTOR: DAVID WILLKER DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk VOTO Adoto o relatório da sentença: "Informa ser consumidor dos serviços prestados pela empresa, e que a concessionária vem fornecendo o serviço de forma insuficiente e precária. Relata que...
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: FLAVIO CITRO ... -
Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram ... : daí a anualidade, porque, em todos os anos, o orçamento a ser executado teria de arrolar ... O entendimento do STJ é sintetizado no voto do ilustre Ministro Luz Fux, in verbis : ... "No ... o princípio da reciprocidade, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001990-21.2020.8.19.0034 (Criminal), 28-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL? Processo nº. 0001990-21.2020.8.19.0034 - Apelação Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSE...
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão Nº 0000162-90.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... - REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR COM VOTO" OBRIGATÓRIO AOS ELEITORES - TESE AFASTADA ... \xC2" ... condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ... foi obrigatório a todos os eleitores de 18 a 70" anos, tal como em uma eleição comum ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0801248-85.2019.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-08-2022
... dos embargos de declarao, nos termos do voto.Acompanharam o voto da relatora a Juza LVIA MARIA ... Aduz a embargante que a indenizao arbitrada em 70%, sobre o teto de R$ 13.500,00 contraria os ... 2, da Lei n 1.060/1950, at o mximo de cinco anos.ANTE O EXPOSTO, conheo dos embargos de declarao, ...
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Direito Processual Penal
... aplicação sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres grávidas ... EDUARDO ... , porque impede até mesmo o trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema ... III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator” (HC 179.951/SP, Rel. Ministro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o ... Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu ... financeiro 65 , ou se perdurará meses ou anos 66 , o essencial é que o empreiteiro trabalhe ... Ré ao pagamento do seguro de vida obrigatório previsto no art. 7 o , XXVIII, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, ... Ao intérprete é obrigatório analisar a interdependência e complementaridade ... ço de 1956 – 1 BvR 479/55 – Cinquenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional ... 64 e 70, 1968), o postulado de que a prova obtida por ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... anos, direito de consentir para que essas ... também a uma autoridade independente” 70 ... Essa teorização que motivou experiências ... Todo o sistema é calibrado por esse voto de confiança e por uma série de ferramentas ... 5º, XVII). No entanto, ele não é obrigatório para atividades de alto risco, como definido na ...
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Direito Empresarial
... assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e ser autorizado pelo Registro Público ... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ... , o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de ...
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Legislação para consulta
... , bem como lho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, cando sujeito ... Art. 70. Os beneciários da Previdência Social, ... ão de relatoria por processo rela - tado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - ... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Aliás, esse foi, por anos e, ao que parece ainda é, o critério utilizado ...
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Acórdão Nº 0004425-25.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... condenou ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de ... VOTO ... Trata-se de ... munições no país, onde o voto foi obrigatório a todos os eleitores de 18 a 70 anos, tal como em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas ... seria que se obtivesse o cumprimento obrigatório, pela referida ECT, do que dispõe o parágrafo ... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de ... quanto a um determinado aspecto, porém o voto vencido, que o acompanha, enfrentou a questão ...
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Acórdão Nº 0801925-10.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-08-2022
... dos embargos de declarao, nos termos do voto.Acompanharam o voto da relatora a Juza LVIA MARIA ... MP 451/2008, acabou por aplicar percentual de 70% (setenta por cento) do valor mximo da Lei n ... 2, da Lei n 1.060/1950, at o mximo de cinco anos.ANTE O EXPOSTO, conheo dos embargos de declarao, ...
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Advocacia extrajudicial
... rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei n. 4.947/66) ... ão de bens no casamento de nubente com mais de 70 anos de idade (arts. 1.523 e 1.641, CC) ... A ... Em regra, é obrigatório o reconhecimento por autenticidade, sendo ... da Luz ... 25.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os atos e termos do processo era obrigatório o uso do vernáculo ... Como afirmamos em linhas ... 2º, caput, da Lei n. 5.584/70", dispõe que se o juiz verificar que a inicial n\xC3" ... a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa haver deixado o ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Decisao Nº 8050445-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... APLICADO AO SEGURADO QUANDO COMPLETOU 71 ANOS DE IDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ... DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator ... Salvador, ... PODER ... e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o ... À luz do precedente obrigatório firmado pelo STJ no TEMA 952, o reajuste do plano ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não ... I ... Art. 70. A sentença deve declarar: ... I – a perda ... 7.1984) c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral ...