voto obrigatório 70 anos
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... , afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ... consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... efetivamente gasto com saúde, nos anos de 2016, 2017 e 1º trimestre ... de 2018, no ... Brasil pelo Decreto nº 70.946 de 07.08.1972 (destaquei): ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Min. Celso de Mello – DJU 14.2.2003 – p. 70) ... O STF (Ap. Civ. 9.696, São Paulo) adotou ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... auferida no ano-calendário não ultrapassar 70.000,00 Ufir; ... II - escritural, mediante ... Do Recolhimento Mensal Obrigatório" ... CAPÍTULO I ... Incidência ... Art. 115. Est\xC3" ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... diversas causas no decorrer dos últimos anos. Passo a expor, de forma ... mais detalhada, como ... 37, caput, 70 e 74, II ... Documento assinado digitalmente ... obrigatório. Ver, v.g., Acórdãos nº' 205/2005, 3.181/2005 ... -
Direitos políticos
... políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos ... Há alguns anos, entretanto, estamos sofrendo a falta de ... Mesmo depois que Popper, na década de 70, publicou seus estudos contra os inimigos da ... se eliminar a restrição do voto obrigatório aos membros da comunidade jurídico-brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo tenha concorrido em ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ... Art. 70. É vedada, a partir da data de escolha do ...
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Condições de Elegibilidade
... , sendo o plebiscito, o referendo e o voto mecanismos de atuação direta ... Assim, ... podemos afirmar que um brasileiro com treze anos é nacional, mas não é cidadão, já que não ... O cidadão português equiparado (Decreto nº 70.391/72 e 70.436/72) também pode participar da ... não prestação do serviço militar obrigatório ou prestação alternativa, pois, apesar da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... anos, caracterizada por mortandade superlativa, e que ... No Estado ... da Califórnia, estima-se que 70 novos casos reportados teriam sido ... obrigatório. Em muitas partes do Brasil, essa tem sido a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... ções nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições: ... a) o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos ... 70. Ao Departamento de Programas Especiais compete: ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ... XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... ério dos Direitos Humanos, nos anos de 2015 e 2016 o Disque Direitos ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ó um passo importante, mas também obrigatório, eis que a Constituição contém claro ...
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Direitos Políticos
... , natos ou naturalizados, menores de 16 anos de idade (art. 14, § 1º, I, II, c, da CRFB/88); ... ção constitucional de eleição pelo voto direto, universal e secreto para a justiça de ... ): voto personalíssimo, voto obrigatório e voto livre ... A primeira característica ... alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos,), uma vez que devem votar obrigatoriamente ...
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Direitos Políticos
... , natos ou naturalizados, menores de 16 anos de idade (art. 14, § 1º, I, II, c, da CRFB/88); ... ção constitucional de eleição pelo voto direto, universal e secreto para a justiça de ... étreas): voto personalíssimo, voto obrigatório e voto livre ... A primeira característica ... alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos,), uma vez que devem votar obrigatoriamente ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:67.800000px;}.ls1a{letter-spacing:70 ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ...
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Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
... Brasil, o voto ainda é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos. Ficam de fora dessa obrigatoriedade somente os analfabetos, os ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos; ... IV - os trabalhadores avulsos e os ... , a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse ... á em uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário de benefício" ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ...
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Ética profissional
... celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo ... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ... ARTHUR TRIGUEIROS 70 ... Nos termos do art. 15 do EAOAB (Estatuto da ...
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Das penas
... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; ... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ... admissível quando se trata de pessoa maior de 70 anos, condenado acometido de doença grave, ...
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Anexo II
... Cerca de 70 mil pessoas ainda viviam no gueto, na maioria ... Muitos anos mais tarde, em dezembro de 1970, o chefe de ... á-lo, podemos citar, no caso brasileiro, o voto, que é obrigatório para todos os nossos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1, a pena mínima será de reclusão de 10 anos ( art. 273, § 1º do CP ), na hipótese 2, a ... destinada a condenados maiores de 70 anos, condenados acometidos de doença grave, ... 625 “A NÃO EXIGÊNCIA DO EXAME OBRIGATÓRIO” ... Luiz Flávio Gomes defende que, diante ... U. (Voto nº 8.377). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Art. 70. As instituições promotoras de congressos, ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o acesso ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 62) ... Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... II – após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação territorial das ... direitos individuais homogêneos nos 30 anos da Constituição, in: ... LOUREIRO, Francisco ... obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:68.896000px;}.ws509{word-spacing:70 ... , que o país tenta realizar há quase 30 anos, é preciso que os setores interessados, seja ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... - se sigilo, sendo, em nosso pensar, obrigatório que o Brasil, ao trocar informações aqui ...