voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243307-46.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0243307-46.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE MARTINS SOARES RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCENDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ante a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076110-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0076110-66.2022.8.19.0001 Recorrente: EDGAR MENDES DE ASSIS Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO? MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.? ? RELATÓRIO? ? Cuida-se de...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222119-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
SESSÃO: 03/07/2023 Recurso Inominado nº 0222119-94.2022.8.19.0001 Recorrente: AMANDA SOUZA ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080820-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0080820-32.2022.8.19.0001 Recorrente: UBIRACI MORAES DAMASCENO Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202972-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº 0202972-82.2022.8.19.0001 Recorrente: ALINE BARROSO DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308655-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0308655-45.2021.8.19.0001 Recorrente: SEBASTIÃO DE SÁ RAPOSO Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO? MILITAR. SEM PLANILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.? ? RELATÓRIO? ? ...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034941-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0034941-02.2022.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL BRAZ RIBERO DA SILVA Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137864-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0137864-09.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222131-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0222131-11.2022.8.19.0001 Recorrente: DANIELA TROBILIO EURICH Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189383-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0189383-23.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARCOS MENEZES Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126761-05.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2023
Recurso Inominado nº 0126761-05.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE CAVALCANTI BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205342-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
SESSÃO: 19/06/2023 Recurso Inominado nº 0205342-34.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO do RELATOR ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263420-21.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0263420-21.2022.8.19.0001 Recorrente: ROGÉRIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142636-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0142636-15.2022.8.19.0001 Recorrente: ALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.? ? RELATÓRIO? ? Cuida-s
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184069-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº : 0184069-96.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DA SILVA SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052729-29.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0052729-29.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CAMARGO FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174958-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0174958-88.2022.8.19.0001 Recorrente: WILLIAN DA SILVA LOPES Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203598-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
SESSÃO: 03/07/2023 Recurso Inominado nº 0203598-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ALAN DOS SANTOS MARINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226950-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0226950-25.2021.8.19.0001 Recorrente: JAIR DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150704-51.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0150704-51.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO FERREIRA PASSOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284348-90.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0284348-90.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ AMBROSIO DE MADEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066826-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0066826-34.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA COSTA TELLES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059030-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0059030-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ADILERSON DE ANDRADE MATHIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202908-72.2022.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0202908-72.2022.8.19.0001 Recorrente: GEORGE MAGALHÃES SALLES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034288-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0034288-97.2022.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA BARRETO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ...