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Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas

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Vincent
AutorKazuo Watanabe
Ocupação do AutorDesembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Páginas19-25
CAPÍTULO 3
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E O JUIZADO ESPECIAL
DE PEQUENAS CAUSAS
3.1 Considerações iniciais
A expressão “assistência judiciária” pode ser entendida em várias acepções, e
a amplitude do serviço que venha a ser instituído para sua prestação será maior
ou menor segundo o conceito adotado.
Na acepção restrita signica assistência técnica prestada por prossional le-
galmente habilitado, que é o advogado, em juízo. Quando muito, assistência pres-
tada na fase pré-processual, mas sempre com vistas a uma demanda e à pessoa
com conito de interesses determinado.
Na acepção ampla tem o sentido de assistência jurídica em juízo e fora dele,
com ou sem conito especíco, abrangendo, inclusive, serviço de informação e
de orientação, e até mesmo de estudo crítico, por especialistas de várias áreas do
saber humano, do ordenamento jurídico existente, buscando soluções para sua
aplicação mais justa e, eventualmente, sua modicação e, inclusive, revogação.
Mais adequado seria chamar-se serviço de semelhante amplitude de “assistência
jurídica”, ao invés de “assistência judiciária”.
3.2 Assistência judiciária como instrumento
de acesso à ordem jurídica justa
Mais do que mera terminologia, porém, o que importa é a correta xação do
conceito e do campo de aplicação do serviço a ser prestado.
Não se pode pretender a plenitude da igualdade jurídica, na experiência con-
creta, sem um ordenamento jurídico efetivamente igualitário e sem que os inte-
ressados tenham acesso à informação plena a respeito do conteúdo das normas
jurídicas que o compõem.
O que se tem, na atualidade - e isso ocorre sem que a sociedade, nem mesmo
pelos prossionais do Direito, tenha a visão crítica dessa realidade - é um sistema
BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 19 30/10/18 16:16

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